DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. close menu. Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. sÚmula 284 do stf. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 35 do Decreto-Lei n° 7. 412/1. Interpretação de direito local. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. O art. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. (Súmula 7-STJ). 2. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. 5o, LXI e LXVII. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 49795) Súmula 178. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Os dispositivos legais invocados no Recurso Especial não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem, nem houve Aclaratórios para tanto. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. ) 3. 1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 126/STJ. Secretaria-Geral da Presidência . Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. pedido de reduÇÃo. 7. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 5° da Constituição Federal de 1988. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa. 107) Súmula 237. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. Experimente utilizar o Buscador com. 022 c/c com o 1. balcaovirtual. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. III, DA CF. min. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 13-STJ. Visitação ao STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 8º do decreto distrital 16. SÚMULA 7/STJ. 101/2005, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. 1. 63. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. Súmula 533. Válida. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 413, e-STJ). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Súmula nº 280 do TST. Jurisprudência do STJ. Pesquisar. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices. 1. 1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 5° da Constituição Federal de 1988. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Um quarto de século. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Precedentes. Decreto-Lei n. não admitiu recurso especial (fls. 280-STF. Impossibilidade. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 440. 439. Referência: CPC, art. 167). agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. Súmula 612. SÚMULA 126/STJ. SÚMULA 280 -. Sumulas do STF e STJ-10ed. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Entrar. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Referências: CF/1988, art. Precedentes: HC 19. stj. Informações Complementares Condomínio de fato. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. SÚMULA 280/STF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). DOENÇA GRAVE. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito dasExemplo: João e Pedro são Desembargadores e estão respondendo a uma ação penal no STJ (art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais. 10 DA LEI N. administrativo. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 296). 1. Tema nº 588 do STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 222 do Código de Processo Penal. 589. AGRAVO. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. . Filtrar Resultados. Por fim,. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. stj. STJ Súmula n. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Penhora. 6º, XIV, da Lei n. Súmula 656. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 280/STJ. No caso, a. 122/2015, conforme a Súmula 280 /STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. 6. Súmulas. SÚMULA 251. balcaovirtual. 2. A Lei nº 11. STJ - Súmula | Enunciado – 280. SÚMULA 280/STJ. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. Decido. , julgado em , p. ausÊncia de prequestionamento. Dessas decisões, 612. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. NEOPLASIA MALIGNA. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 101). 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. ). Importante. Súmula 281. 198. 9. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )2. 211 DO STJ. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Informativo STF. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. 016/2009 e Súmula 512/STF). 280. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. REsp 1. Súmula 362/STJ . NEOPLASIA MALIGNA. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. g. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Versão Resumida. 35 do Decreto-Lei n. divergÊncia jurisprudencial. SÚMULA 280/STF. CONVENÇÃO COLETIVA. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Para se inscrever, basta clicar em. Sumulas organizadas STJ e STF. 436/438e). 19. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 280/STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula: 281 A indenização por dano moral. 49795) Súmula 178. PROVINCE British Columbia. 35 do Decreto-Lei n. 280 O art. 993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)Súmulas. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Ementa. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. 35. PREFEITO. 1. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 5º da Constituição Federal de 1988. Súmulas. Ministro Relator, vencidos os Srs. SÚMULAS J 19. 04. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. "2. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Em relação aos embargos declaratórios, importante mencionar, na elaboração do recurso especial, a violação do art. 835 do Código Civil. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. 2. REsp 1. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. processual@stj. Súmulas. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Agravo convertido em recurso especial (fls. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 871/SP e 1. O reexame da legislação local é providência. NUM,EMEN,INDE. 078/90. Súmula 496. 678. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 3000. processual@stj. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )STF. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. NUM,EMEN,INDE. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. Súmula 280. 740. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. Compartilhar Citação. 98 SULAS DO STF STJ TSE ST E TNU • Daniel essias da rindade LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 882/STJ. Parecer do Ministério Público nas fl s. 1. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. Súmula 580. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 1. 882/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. A exoneração. 280. 5º, LXI e LXVII. Penhora. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 835 do Código Civil. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. AUSÊNCIA. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. Importante. - Fill in the name of the court (e. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 308-SP (3ª T, 19. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). Conflito de competência. 5° da Constituição Federal de 1988. 835 do Código Civil. 0. Informações do Inteiro Teor. 99,. 2. lei local. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 2. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. comprovado. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5° da Constituição Federal de 1988. 634. NÃO OCORRÊNCIA. 280 DA SÚMULA DO STF. VOTO O Sr. " (acórdão publicado no DJe de 04. 5° da Constituição Federal de 1988. LEGJUR 125. ly/3mIUelc | A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. 835 do Código Civil. LEGJUR 125. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 512/SP e 1. Válida. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. João se aposenta. 7. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 661, de 1945, que art. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Recurso provido (REsp n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,1.