Súmula 231. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1989 — DJ 30. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uso indevido de informação privilegiada (art. ISENÇÃO. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. 347/85. Secretaria-Geral da Presidência . 512/SP e 1. Os colegiados do. Jurisprudência do STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 5-STJ, se os recorrentes, a pretexto de vulneração de Lei Federal, pretendem, na verdade, interpretar cláusula contratual. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmulas. 524, DJ 29. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1o. Súmula 41. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 213/1991, promovida em 11. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. NUM,EMEN,INDE. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 099/95) etc. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. 1993) CC 12. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 04. 1. 83 da sÚmula do stj. Súmula 92-STJ. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". 213/1991, art. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. Agravo em recurso especial. Segundo o comando expresso na Súmula n. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. JUROS DE MORA. terça-feira, 23 de abril de 2019. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. 304 e 308. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 3. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. num. Uso indevido de informação privilegiada (art. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 10 da Lei 7. Súmula 479. Operador padrão. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. 1998,. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Flyers Down Katy St. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. CORREÇÃO MONETÁRIA. 347/85. Carlos Felippe/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 580. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. DIREITO DO CONSUMIDOR. Lei n. 27-D da Lei 6. IMPOSSIBILIDADE. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 02. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. SÚMULA 134. 118. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. A. 27-D da Lei 6. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1995 p. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. 10 da Lei 7. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 526. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. 623/SP e 1. Embargos de terceiro. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. 906. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Uso indevido de informação privilegiada (art. Disponível em: <. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 470. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 69, I, e 70. CPC/1973, art. XVIII, do RI/STJ) (fl s. ARTIGO. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 1996 p. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. 27-D da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 583. Uso indevido de informação privilegiada (art. 61-stj. Súmula 493. 10. SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. 76 e 1. 555. 204. 201, V, e 226, § 3º. Coligiu Súmula 559. Súmula 70-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Secretaria de Documentação . SÚMULAN. 1994 p. 10 da Lei 7. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 656. ). Súmula 593. 10 da Lei 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. E. 49795) Súmula 178. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Uso indevido de informação privilegiada (art. Uso indevido de informação privilegiada (art. Versão 3. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 347/85. processo (arts. 122-MS REsp 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmulas organizadas por ramos do direito. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. Origem: STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. CPC, art. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. Súmula 85-STJ. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. Súmulas. Nesse sentido, a Súmula n. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmula 496. 11. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 524 Precedentes: 200404010536868. 6. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 1994 p. 1. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmula 659. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 775) Súmula 70. 835 do Código Civil. 3262. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 612. Súmula 616. 04/06/2005. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Referência: CPC, art. 2. Doc. ». Súmula 76-STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 219-SC (1ª T, 27. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 11. 137/90. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Judiciário. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. SÚMULA 59 DOU 24. ” 2. 3. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. 001/SC e 1. 10 da Lei 7. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. BR DFSTJ Sum35. 906. 06. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 125-126). Referências. Súmula 85-STJ. 552 (. Súmula 56-STJ. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 1987. pdf 200404010486415. 23 da Lei n. Data da Publicação - DJ 19. 137/90. Referências: CPC/1973, art. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. 143 a. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. ». num. 0800. Resp n. Uso indevido de informação privilegiada (art. Versão em PDF. 745/1969, art. Criminal. 623/SP e 1. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. 16 | de 03/11/2023 11:13. INDENIZAÇÃO. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. A jurisprudência desta Eg. 49795) Súmula 178. 08. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. Súmula 662 do STJ. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 638. 2000 p. 49795) Súmula 178. Os colegiados do tribunal. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. 7º, IX, da Lei 8. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Decreto-Lei n. STJ. 6. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. ). 7074) Súmula 42. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 04. 213/91. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 129)Tese Firmada. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 6. 27-D da Lei 6. . SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 04/06/2005. Súmula 609. Data da Publicação - DJ 07. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. . Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. 27-D da Lei 6. 839. Agravo regimental não provido. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 906. Análise do entendimento à luz da. Súmulas. Data da Publicação - DJ 18. REsp6419. JUROS DE MORA. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmulas. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Referências: Decreto. Os doSÚMULA N. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Precedentes: (*)REsp 1. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. ;Data da Publicação - DJ 30. 27-D da Lei 6. 30 de junho de 2022, 19h22. Súmula 236. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 1993 p. 12, 943, I, 948, 1. Súmula 656. 2009) –. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 1 súmula encontrada com: (527). 1989)1 súmula encontrada com: (297). 154, determinou o cancelamento da súmula n. • Superada.