2. 47 e Lei 11. 406/1968 e à LC n. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Todavia, nem sempre de forma feliz. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmula 555/STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). 1. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Jurisprudência do STJ. Os enunciados serão. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 547-STJ. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. Agravo interno no recurso especial. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. Juízo da recuperação judicial. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. num. (DJ 18. O art. No julgamento do REsp 1. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Doc. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. ] O recurso merece ser provido. Conflito de competência. É o relatório. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. STJ - Primeira Seção Súmula 555. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Versão 3. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Processual. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Súmulas 701 a 736. 11. NUM,EMEN,INDE. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 173, inciso I, do CTN (0,10). Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Filtrar Resultados. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. Nº 436 STJ. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. Jurisprudência N. 828. Segundo entendimento fi. Abusividade da cláusula. No primeiro caso, o conflito. Sendo certo que, inicialmente, um novo enunciado para tratar de questão já anteriormente sumulada é. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 7-STJ. 101/2005, art. 2. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. 5. Justiça Eleitoral. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 2. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). Decadência para constituição do crédito tributário. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. entre o entendimento firmado no REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. Diferenças salariais. 528/1997. 392/SP, flexibilizou a incidência da. min. Súmula 348 CANCELADA. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 907/DF, 1ª Turma, Rel. STJ - Súmula | Enunciado – 112. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. 83 da sÚmula do stj. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. Operador padrão. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 555. 108, rI. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Incidência da Súmula n. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. 101/2005, art. Administrativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 101/2005, art. by Arnaldo Coelho. 932, III e art. Custas, como de lei. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Prazo de decadência. Súmula 660 do STJ. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Versão em PDF. 1. Aprovada em 09/12/2015. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. Moreira Alves, P, j. 101/2005, art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Fundamentação deficiente. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Pesquisa. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. STJ. Atualização do valor venal do imóvel. Súmula 555/STJ. Súmula 575. Salvar. Lançamento por homologação. 1. Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. - Competência. 173, I, do. 1ª Seção. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. 830/1980. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. interrupÇÃo. 348. Súmula 446. Precedentes do STJ. VOTOSúmula 555-STJ. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Súmulas 301 a 400. Súmula n. Mais. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 9128436-48. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Confira abaixo o índice. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. 835 do Código Civil. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. 535 do cpc/1973. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. VOTO O Sr. Súmula 211/STJ. 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 14 da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. 514/SP, Rel. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. 6º, Lei 11. Por Caroline Zing, Fernanda Ramos Pazello. III. Súmula 555 do STJ. 101). Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. 463. Termo inicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 1. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 835 do Código Civil. 100, § 1º, da Lei nº 4. Incidência. (REsp n. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). 729. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Comece já . ”. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 16 | de 03/11/2023 11:13. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Ausência de prequestionamento. Súmulas 501 a 600. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. 1998). Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. Súmulas do STJ Notificações automáticas. ATIVIDADE ESPECIAL. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A primeira estabelece que não é possível o. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. Operador padrão. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. Editorias: Tributário. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Data da Publicação - DJe 8. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. Súmula 662. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 1 149 exclusivamente na forma do art. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. Súmula 498 -. Súmula 609. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. STJ Processual civil e tributário. 08. 1. 212/91. Súmula 555 STJ. Penhora. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. . Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmulas. . Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Súmula 284/STF. Súmulas organizadas por ramos do direito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. 775) Súmula 70. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. DECADÊNCIA RECONHECIDA. . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 101/2005, art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Preliminar de nulidade. A Primeira Seção do Superior Tribunal. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Secretaria-Geral da Presidência . Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. 213/1991, promovida em 11. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Súmula 559. 107) Súmula 237. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 212/91. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 3 . DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 517. )” (fl . Súmulas do STJ Notificações automáticas. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 286-PE, Relator Min. 142. 26. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Data da Aprovação: 08/05/2018. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Diversos. STJ - Súmula | Enunciado – 498. RSSTJ 45/231. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. [AP 315 QO, rel. 7270. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 906. 0,00/0,90/1,00 9. [AP 315 QO, rel. Súmula n. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Informações do Inteiro Teor. Desvio funcional. Inexistência de pagamento antecipado. 555. aÇÃo rescisÓria. Súmulas. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.