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Contagem da prescrição durante a suspensão do processo: súmula 415 do STJ. Descubra tudo o que você precisa saber sobre seus direitos civis na Angola com a lei completa do Código Civil Angolano. Data. Ao apresentar este pedido formal, o contribuinte que apresentou a reclamação quer que esta dívida deixe de ser exigível, deixando de ter. 197 e 204 do Código Civil. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente. Nesse sentido, o que diz o Código Civil é o seguinte: Art. Cálculos Judiciais em Geral. Esclarecemos que nossos recursos se destinam a auxiliar o usuário na elaboração dos diversos cálculos aqui disponibilizados, que não devem prescindir de. Ou seja, a primeira vez que você faz a divisão irá obter o número 38, 2 e dividindo novamente por 1,7 chega em 22,4. A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A Calculadora de recarga de receitas é uma ferramenta útil que ajuda indivíduos e profissionais de saúde a determinar quando é hora de reabastecer uma receita. 0) é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos. Dicas Finais. dias. 14. Como regra, os contratos preveem cláusulas sobre o índice de correção monetária que deverá ser utilizado. Insira a matéria do processo, ou seja, o ramo do direito. 18). Home >. Incorpore a calculadora de prazos decadenciais previdenciários Cálculo Jurídico em seu site e aumente tempo de permanência e visitas. Você deve lembrar que Acidose faz parte dos 5Hs e 5Ts do ACLS dentre as causas de AESP. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. INSS de Obra: Como Calcular CND Construção Civil 2023. Vamos começar este artigo já respondendo a grande questão aqui: Sim, dívida trabalhista prescreve. A remuneração adicional corresponde a um dos casos: a) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; b) 70% da meta da taxa Selic ao ano. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para evitar o agravamento da violência doméstica no Brasil, virou lei. Já tem uma conta? Entre aqui. 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Prazo de prescrição do cheque. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções. A. Ainda, some ou subtraia datas a dias, meses e anos. 205, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Gustavo Schiefler. Como Calcular Prazo de Prescrição de Dívida - Como se calcula o prazo de prescrição de uma anotação? A prescrição baseia-se na data de vencimento do registro (. O programa também oferece diversos cálculos cíveis, tributários, bancários, penais e trabalhistas, além de cursos, modelos de petições e relatórios completos para anexar nas petições. Consultar Férias. O salário maternidade é pago para todas as mães em caso de nascimento de uma criança, aborto ou adoção. O art. Vamos começar este artigo já respondendo a grande questão aqui: Sim, dívida trabalhista prescreve. Entenda o que é prescrição penal. Honorário Advocatício. De sua vez, a pretensão nasce com a violação do direito a uma prestação. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ. 961. 2ª) Corrente: Pautada na Boa-fé objetiva esta corrente é uma orientação mais contemporânea que a primeira e sustenta a Teoria da Actio Nata. Confira as principais novidades que a Lei nº 14. Basta preencher o formulário na tela com os dados relacionados à pena do. Prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária 1. Calculadora gratuita de prazos processuais que facilita a contagem no Novo CPC, CPP, CLT e JEC e com os calendários dos tribunais atualizados diariamente. Duração (recomendada) Tomas Diárias. Com módulos integrados para AISC 360, AISI, AS4600, AS4100, Eurocódigo e BS 5950 para citar alguns, nosso software de design de aço permitirá que você. Editorias: Sem categoria. A inovação tem o intuito de evitar prisões ilegais decorrentes de mandados cumpridos após a. 23. Prescrição ordinária (art. SEEU. No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. Como calcular a prescrição civil? Quando se pode alegar a prescrição? São exemplos de prescrição? Como impugnar prescrição? Quais são os prazos prescricionais do. Saber simular a prescrição civil, penal. 4,577. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – RESUMO ESQUEMATIZADO. Contra menores de idade, não corre. Decadência: trata-se da perda de um. Min. Taxa de Juros moratórios. Programa Integridade. 205 e 206”a prescrição pode ser suspensa ou interrompida conforme causas registradas na legislação civil, tributária e de execuções fiscais. Avenida Coronel Teixeira, n. S U P O R T E. A legislação brasileira sobre a prescrição de dívida . Carcerários e Socioeducativos. SEEU. Relembramos que o trabalho suplementar – ou extraordinário, como é comummente conhecido – confere ao trabalhador o direito ao pagamento de um acréscimo retributivo, cujo montante varia de acordo com o número. Cálculo da remuneração. Duração. 0500. Nos artigos 205 e seguintes do Código Civil , é possível. 202. Imposto ITD. Continuar lendo Decadência e Contagem. 110, § 1º, revogou o § 2º do Código Penal e criou uma divergência na doutrina. Prescrição de Doses Pediátricas. Essa alteração. A prescrição retroativa, a seu turno, verifica-se entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia ou queixa. Suspensão. Segundo os Arts. Imposto ITD. Pratique sempre, evite usar a calculadora para as contas diretamente, as use só depois de fazer o cálculo na mão para conferir, treinar. O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. A gente faz assim, porque também oferecemos uma assinatura do software de cálculos mais completo para Advogados. 28/3/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal de uma ação de execução individual de sentença coletiva definitiva, proposta por um advogado aposentado da Petróleo Brasileiro S. BNMP 2. o Código de Processo Civil. modulaÇÃo de efeitos de acÓrdÃo do superior tribunal de. A prescrição intercorrente penal é um instituto jurídico importante que determina o prazo máximo para o exercício de um direito de ação, sendo uma das questões fundamentais no âmbito do Direito. Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória. Honorários Sucumbenciais. Saiba mais sobre seus. Calcule a diferença, em dias, entre duas datas. Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal n. Balcão Virtual. Temos 500 ml de soro glicosado 5 % e a prescrição foi de 500 ml a 10%. Os prazos de prescrição são determinados pelo Código Civil, de acordo com a dívida, seu credor e pretensão de cobrança. 100 ml – 5 g. Como calcular a prescrição retroativa? A prescrição intercorrente se dá a partir da quantidade de pena concretizada quando transitada em julgado a sentença para a acusação. De forma geral, o artigo 205 da legislação determina que todas as dívidas anulam-se em 10 anos, caso a lei não tenha fixado prazos menores. Faça o inverso e descubra a correspondência em anos, meses e dias. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13. cookielawinfo-checbox-analytics. Informamos que as planilhas têm o objetivo de servir como SUGESTÃO para elaboração de cálculos, uma vez que foram elaboradas com estrita observação de Ordens de Serviço da. A prescrição penal é a perda do direito do Estado de punir alguma conduta considerada ilícita em virtude de sua inércia ao longo de um determinado tempo. 2014,. Logo, não haverá prescrição se a ação foi ajuizada no prazo, tendo demorado, contudo, mais que 5 anos do ajuizamento para ser julgada (STJ. parcelamento de ofÍcio da dÍvida tributÁria. Dados do Relatório Justiça em Números 2018 revelam que dos 80 milhões de processos que tramitavam no Judiciário brasileiro no ano de 2017. Para contar prazos processuais mais facilmente, há o Plano Premium da Calculadora de Prazos Processuais Legalcloud, que facilita a contagem de prazos. Informe o tribunal onde o processo está em andamento, bem como a. Índice. 010/2020. Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva; Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória; Presas e Lactantes; Adolescentes em conflito com a lei; Cadastro Nacional de Inspeções em Unidade e Programas do Socioeducativos - Cniups; Interceptações Telefônicas; Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)A prescrição se afigura como tema de recorrentes discussões no Tribunal de Contas da União, merecendo uma nova análise diante da edição da recentíssima Resolução 344/22-TCU, de 11 de outubro de 2022. Como é sabido, para o direito, o decurso do tempo é extremamente importante, pois pode fazer com que surjam direitos (como exemplo, a propriedade, no caso da usucapião. “§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se. Simule prazos processuais grátis no Novo CPC, CPP, CLT, JEC em dias úteis e em 60. Gustavo Justino de Oliveira. Telefones e Endereços do MPAM. 010/2020. 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CNJ lança ferramenta para cálculo da prescrição da pretensão punitiva. Crie uma conta grátis na Legalcloud para não perder nenhum Informe e junte-se a milhares de profissionais do Direito. Quando estiver em dúvida, sempre peça ajuda aos colegas. 748/0001-85. Cadastro. *. 153. Ou seja, a primeira vez que você faz a divisão irá obter o número 38, 2 e dividindo novamente por 1,7 chega em 22,4. Sobre o novo módulo de Cálculo de Prescrição Através da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foram promovidas alterações no módulo de Cálculo de Prescrição, visando obter um melhor detalhamento do cálculo, facilitando assim a sua leitura. recurso especial representativo da controvÉrsia. Agilidade na realização de cálculos. Presas e Lactantes. Na Lei de Improbidade Administrativa, o tema prescrição está disciplinado no artigo 23, assim transcrito: Art. See full list on legalcloud. Dessa forma, tanto a prescrição quanto a prescrição intercorrente terão o prazo de cinco anos. Conciliação. Calculadora de Restituição de IR das Aposentadorias Estime a restituição de imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas com doenças graves. 1. Afinal, são dezenas de ações diferentes que podem ser tomadas durante o curso de um processo, cada uma com seu prazo processual específico. ” (REsp 1004729/MS, Rel. O pedido de prescrição vem regulada no artigo 303º do Código Civil e para esta ser eficaz, o devedor deve invocá-la de forma judicial e extrajudicial. 114. 11 months. O custo do habite-se também pode sofrer influências. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN). 2ª Instância: - Contêm uma sequência de 12 números; - Após esta sequência poderá constar a numeração dos incidentes processuais (processos vinculados ao principal, cuja. Em que consiste o instituto da prescrição no âmbito administrativo disciplinar? Como é feita a contagem dos prazos prescricionais? O prazo prescricional. Qual é o prazo normal para prescrição de dívidas? De acordo com o artigo 309. O dissídio salarial é calculado com base na taxa de reajuste salarial prevista no Acordo ou Convenção Coletiva. Entre outros motivos,. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema. 109 do Código Penal como parâmetro paraBem, temos a solução – a nossa calculadora de macronutrientes permite calcular o plano de nutrição perfeito para te pôr no rumo do sucesso. O Código Civil Brasileiro estabelece algumas normas para possibilitar a convivência harmônica de toda a sociedade. Atenção: Essa calculadora não leva em consideração feriados locais, estaduais, recessos forenses ou outras datas suspensivas. Os cookies usados no site são categorizados e você pode ler sobre cada categoria e permitir ou negar parte ou a totalidade. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação. artigo 921, inciso III do novo Código de Processo Civil, é prevista a suspensão da execução processual em caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora. As principais alterações estão dispostas no Capítulo “Da Racionalização Processual” e impactam em variados temas tratados pela legislação processual civil. Obs. O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) é alimentado por intermédio dos relatórios de inspeções mensais realizadas nos estabelecimentos penais pelos Juízes de Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso VII da Lei de Execução Penal e de acordo com o estabelecido na Resolução CNJ nº. Isso acontece porque, com a reforma trabalhista, surgiu no Direito do trabalho a prescrição intercorrente. A perempção é uma punição jurídica para quem usa incorretamente o direito de ação judicial legal. Aplicar multa de 10% - art. A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. processos já arquivados, deve-se observar a ocorrência da prescrição quinquenal, contada a partir da data de constituição individual do débito das custas (CTN. 234/10 alterou a redação do art. Saber como contar prescrição trabalhista é uma tarefa muito importante para todo o advogado da área. Aplicam-se a este prazo prescricional todas as regras de suspensão e interrupção previstas entre os art. Calculadora para reposição venosa de Na nas primeiras 24 horas. 31 de outubro de 2021, 8h03. A calculadora de 1 RM é muito importante para treinar com segurança, obtendo os melhores resultados. Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva. 103 da Lei n. Software. ” (REsp 1004729/MS, Rel. . A nova ferramenta virtual vai auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcularem a data em que, por decurso de prazo, poderá ser extinto o poder do Estado de punir o acusado ou condenado por determinado crime. . Prescrição intercorrente no Novo CPC. Da utilização do sistema no âmbito dos Tribunais Uma vez demonstrado que o computador é capaz de realizar o cálculo da prescrição,Saiba mais. Consoante o determinado pelo Acórdão referente ao processo nº 159085/14. 174 do CTN, que prevê o prazo de 5 anos, começando a fluir a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário. O prazo é de 14 dias em caso de aborto e 120 dias em caso de a criança já. Contador de calorias. Search 23 Part Time Civil Engineering Engineering jobs now available in Victoria, BC on Indeed. Cálculos jurídicos gratuitos. Prescrição depois do trânsito em julgado. Tweet. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. o Código de Processo Civil. Calcular. Diante do exposto, o julgamento proferido no REsp 2. i) A interrupção da. 0. CNPJ: 04. Por Bruno Lanna Peixoto , Carolina Pagotto Trevizo. Tipo. Quem somos Contato Termos de Uso. Data Inicial. 224/NCPC. 100 UI. incidente de assunÇÃo de competÊncia. termo inicial na vigÊncia do cÓdigo de processo civil de 1973. 30 março 2021. Possibilita tanto a atualização de um cálculo previamente elaborado nesta ou em outra ferramenta, bem como a elaboração de um cálculo novo desde o seu início. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. O Ministério Público do Estado do Amazonas utiliza cookies para gerar informações estatísticas de visitação. Data: Prazo: Tipo: Disponibilização DJE Integração SAJ / Juntada + 10 dias corridos * Cálculos em dias. A prescrição intercorrente ocorre quando se passa um longo período de tempo sem andamento no processo, causando a perda do direito de exigir judicialmente um direito. O mesmo acontece para as dívidas a estabelecimentos que forneçam alojamento ou. Para sanar as questões dos. Calcular. Para contar prazos processuais mais facilmente, há o Plano Premium da Calculadora de Prazos Processuais Legalcloud, que facilita a contagem de prazos. A versão 2. A primeira diferença a ser observada é, como já descrito a cima, que a prescrição diz respeito à perda da pretensão, enquanto que a decadência refere-se à perda do direito. Ele refere que “A prescrição suspende-se durante o tempo que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, no decurso. ” Causas impeditivas e interruptivas da prescrição penal. 5) do TJSP. 23. São abreviações para olho direito e olho esquerdo, que são expressões para olho direito e olho esquerdo. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe: - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; - pelo protesto judicial; - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; - por. A partir desta terça-feira (2/4), magistrados da área de Execução Penal de todo o País terão novo recurso para evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da pena que receberam. 174 do CTN) A prescrição ordinária tributária é disciplinada pelo art. 1) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp. Acesso ao Manual do Sistema. De acordo com estaPara facilitar o seu trabalho, a Legalcloud preparou uma tabela de prazos trabalhistas, com o resumo dos prazos da Reforma Trabalhista, e seus respectivos artigos na Lei 13. Dentro do mesmo tema, os artigos 116 e 117 do CP apresentam o que pode impedir ou interromper uma prescrição penal, respectivamente. Obs. Na prática, a contagem em dias úteis foi refletida nos tribunais de. Acordo de Não Persecução Civil, Acordo de Não Persecução Penal ou instrumento análogo, celebrado na forma da legislação pertinente; VI - sempre que delongado o. Distingue-se, nesse ponto, a decadência, que atinge o próprio direito. (Petrobras) de Vitória (ES). Cálculo de Benefícios Correção de Valores - PROJEF WEB Módulo de Cálculos Judiciais Diferença. Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à. A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. 80686 pessoas já viram isso. Quantos ml/h devemos programar a bomba e quantas horas levará para correr? Acharemos o ml/hora para podermos programar a bomba deEm resumo, a prescrição previdenciária está prevista no art. O prazo prescricional é de 12 anos, em virtude da pena aplicada de 6 anos. Consultor Jurídico - Notícias, 24/4/2017 - Prescrição de crime tributário é calculada a partir da conduta. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 0. Gustavo Justino de Oliveira. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. É baseada nela. 906/0001-29 Acesso à Informação. Esse conceito está claramente definido no artigo 189, que aponta que uma vez violado um direito, surge para o detentor desse direito uma pretensão (ou seja, a possibilidade de. Ou seja, se tem dívidas prescritas, deve enviar uma carta registada com aviso de receção para a entidade em questão. Usar Calculadora Grátis. A suspensão da prescrição é a parada na contagem do prazo até um momento determinado, a partir do qual se reinicia a contagem pelo período que falta para o término dos cinco anos. A regularização das obras de construção civil é uma exigência para que seja feita a averbação do imóvel, ou seja, para que se transfira a propriedade do bem para seu dono. Clique aqui e confira. Agilidade na realização de cálculos. Honorários Sucumbenciais. Primeiro passo – Verifica-se quanto de glicose há no frasco a 5 %. Essa perda de direito se dá pelo abandono contínuo da ação por parte do autor. Prescrição da Pretensão Executória. 44 da Lei nº 14. Segue abaixo o passo-a-passo para utilização das calculadoras: 1) Selecione a tipificação da infração administrativa; 2) Na. selecione Acusado beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 6°, da Lei n° 9. Por fim, de acordo com o art. * Cálculos em dias úteis, considerando os feriados do TJSP para São Paulo-Capital - Prov CSM 2584/2020 e Prov CSM 2593/2021 (Carnaval) * Suspensão de prazos para processos físicos de 8/3 a 16/5 - Prov CSM 2600/2021 e. Critérios e método para calcular danos morais. Verifica-se que a partir da ciência da irregularidade, a autoridade deverá respeitar o prazo máximo de cinco anos para tomar as providências deO art. CALCULADORA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A área de cálculos do Portalforense é uma das principais ferramentas disponibilizadas pelo Portalforense desde a data da sua criação. 1. dias. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta segunda-feira (12/9), em Brasília, uma calculadora de penas virtual, que será hospedada no Portal do CNJ. Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória Presas e Lactantes Adolescentes em conflito com a lei Interceptações Telefônicas Sistema. Cálculo Salário Maternidade: Valor, Requerimento. Modernização. X = 50. Sob a coordenação de Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Presas e Lactantes. A partir desta terça-feira (2/4), magistrados da área de Execução Penal de todo o País terão novo recurso para evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da pena que receberam. O direito sobrevive, mas sem proteção. 608/03, a “taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos. Como calcular a prescrição civil? Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. A Calculadora de Dosimetria das Penas Disciplinares é mais uma ação da Corregedoria Geral com o objetivo de padronizar e modernizar os procedimentos correcionais. União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. 2. dia seguinte ao vencimento da exaÇÃo. A primeira etapa é realizada com a análise subjetiva de oito fatores: culpabilidade, antecedentes criminais. 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Com efeito, na vigência do Código Civil de 1916, como não havia disposição especial a respeito, as pretensões indenizatórias tinham o prazo de vinte anos para ser deduzidas em juízo, conforme dispunha o art. Prescrição e decadência são institutos que se relacionam com a perda do direito processual ou material, devido à inércia de seu titular. 608/03, a “taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos. 100 ml – 5 g. Assim, quando o autor de um processo trabalhista deixa de executar uma solicitação judicial em um período de 2 anos, o. Prescrição do Cheque para Ação de Execução. Calculadora de prazos judiciais. Sendo assim, se certifique antes para que essas datas possam ser inseridas manualmente e assim. Treinamento Advogue no Tributário: curso gratuito de advocacia tributária, de 15 a 18 de agosto. Cálculo de Benefícios Correção de Valores - PROJEF WEB Módulo de Cálculos Judiciais Diferença. 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