1. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 147 do CP. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 1. A súmula é um resumo de. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. A. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Súmula 440. SÚMULA 7/STJ. LEI DE USURA E A SÚMULA 596 STF Com relação à questão há que se desconsiderar o disposto na Súmula n. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. De modo semelhante, o art. Executado citado por edital. 028. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. 2º, parágrafo único. Súmula 99 do STJ. Importante: 1 - Conforme lei 9. 2003, p. 481. A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. 1. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1ª Seção. PRECEDENTES DESTA. O que trata a súmula . 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. 30/9/2021 – Súmula 650 do STJ. 58. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. O art. 112. Confira:Jurisprudência selecionada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Na hipótese dos autos, a ora requerente pleiteou o benefício pensão por morte de seu ex-marido, segurado da previdência, já falecido. Lei n. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. 3ª. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Súmula 7 STJ comentada. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA N. Eventos gratuitos;. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o. SÚMULA 309 -. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. Referências: CPC, art. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Artigos. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Processo. aÇÕes de guarda. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. MIGALHAS DE PESO. Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. RSSTJ, a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:04/06/2005. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. NUM,EMEN,INDE. a posição exarada em uma. 352-SP (1ª S, 26. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. De Peso >. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. 960 Yates St #1506, Victoria, BC V8V 3M3. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. min. De Peso >. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não deixe de avaliar. 05. Súmula 543. agravo interno desprovido. Curioso é que poucas pessoas. SÚMULA N. Legitimidade. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. 1º da lei 8. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmulas do TST. O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. Súmula 656. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Dentro desse artigo existem váriasNecessária superação da súmula 83 do STJ. 1 súmula encontrada com: (621). 3. Editorias: Judiciário. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. sÚmula 383/stj. NUM,EMEN,INDE. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. 441. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Revisão de súmula. ]1. 11 . Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 425. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Segundo a Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 336 - SP, rel. A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. Lei n. 3. Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Artigos Processo civil. 266 do RI-STJ, porque só cabíveis embargos de divergência de acórdão em recurso especial. SÚMULA 336 /STF. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. ». 170-36/01), desde que expressamente pactuada. 9. (REsp 1. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 199 - Conteúdo seguinte. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. 07. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Outro. 3,528 sqft. Caso contrário, se o devedor for o Estado, o credor não mais será a Defensoria, mas o próprio ente político. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. 1. Home >. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. NUM,EMEN,INDE. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 166. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 103 daquele. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. 555. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. AgInt no AREsp 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Art. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos. Era a tese dos cinco mais cinco que não mais vigora. De acordo com essa regulamentação, o trabalho realizado aos domingos e nos feriados, caso não seja compensado em folgas durante a semana, deve ser pago. min. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. 137 AgR, rel. 213/1991, art. a posição exarada em uma súmula do STF e/ou do STJ. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. A súmula supratranscrita data do ano 2000, isto é, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 – CPC/73. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes STJ. 9(81)(01) Ficha catalográfica por Arlan Morais de Lima – CRB-1/1816 . 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 30 de junho de 2022, 19h22. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Súmula: 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim o perigo de atraso na prestação jurisdicional, em face da iminente alienação judicial do imóvel penhorado. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. min. Funcionário público. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 835 do Código Civil. Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Siga-nos no. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Se o devedor sucumbente for pessoa diversa do Estado, o credor dos honorários será a Defensoria Pública. 5º da Lei n. Ementa Oficial. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Atalho à tela inicial'. 203-STJ). 8825. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. Resposta preliminar. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. Súmula 336 do STJ. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. 113. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Ministro Néri da. SÚMULA N. 028. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 8. 6. Desnecessidade. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Referências: CF/1988, art. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim oSúmula n. Súmulas. Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. num. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. Referência: Lei n. 5400. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. 1, (1): 435-451. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. (. 798domingo, 14 de julho de 2019. STJ. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. 10. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. . Súmula 429. A competência estabelecida no art. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 1. num. View sales history, tax history, home value estimates,. Para se inscrever, basta clicar em. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Servidor público. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ” *A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/9/2021. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. A regra é a do Decreto-Lei n. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. Benfeitorias. 464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 8. Súmulas. Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Luiz Henrique Volpe Camargo. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 3ª Turma. 1991, p. Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Min. Com a redação do art. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Súmulas em PDF. ATUALIZAÇÃO N. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 7, quais sejam: a revaloração de provas e a qualificação jurídica de fatos. Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Editorias: Sem categoria. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz o enunciado aprovado pela 3ª seção do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). 1. STJ.