No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. 11. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 17 de setembro de 2022, 10h43. 168-STJ. Súmulas. 1. 0100. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 3. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 2. III. 1. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. LEGJUR 125. [continuar lendo]Possibilidade. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Súmula 446. 775) Súmula 70. 2. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Compartilhar. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. 1. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 296. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. . 528/1997. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Diversos. , art. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 722-SP, Rel. 1. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. ATIVIDADE ESPECIAL. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Nº 360 STJ. REQUISITOS. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. VOTOSúmula 555-STJ. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. Maria Cristina Petcov . Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 803-RJ. Agravo interno no recurso especial. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. . Precedentes:Olá, pessoal! Hoje preparei o estudo de uma Súmula do STJ para vocês. Segundo jurisprudência pacífi ca do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. Doc. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Lei 11. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. )” (fl . 83 da sÚmula do stj. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. 160-STJ. 2. Súmulas do STJ Notificações automáticas. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). by Arnaldo Coelho. Filtrar Resultados. Inviabilidade. Tese Firmada. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 8. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 535 do cpc/1973. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 02/10/2008. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. Jurisprudência do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 1. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1ª Seção. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Súmulas. Juízo da recuperação judicial. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 555) (Vide Súmula Anotada N. Súmulas 301 a 400. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 9. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Editorias: Tributário. ROL EXEMPLIFICATIVO. Constituição do crédito tributário. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. AÇÃO PENAL Súmula 396 - STF: Para a ação penal por ofensa da honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Isso porque, segundo o STF, o foro por prerrogativa de função – tal como o previsto no art. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. Súmula 455. 0,00/0,90/1,00 9. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 162 do RI/STJ. AGENTE NOCIVO UMIDADE. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. SÚMULA 555. Súmulas de dir. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Súmula 656. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 0,00/0,90/1,00 9. 828. 555. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. 6. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. 348/SP, Rel. 941/2009. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. 6º da Lei n. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 5. 1. No primeiro caso, o conflito. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 555-STJ. 7-STJ. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Notifi cação presumida. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. 173, I, do. suposta ofensa ao art. 213/1991, promovida em 11. 08. Juízo da recuperação judicial. 514/SP, Rel. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Justiça Eleitoral. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. SÚMULAN. Súmula 656. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 907/DF, 1ª Turma, Rel. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. [AP 315 QO, rel. STJ - Primeira Seção Súmula 555. Súmula n. 348. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Maria Cristina Petcov . Bons estudos. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Moreira Alves, P, j. 1998). Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. Os colegiados do tribunal. PROCESSO REsp 1. 555. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 21). 684/13 conforme súmula 564 do STj . Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Súmula 555 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. 906. . 0100. 11. Súmulas 701 a 736. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Falso testemunho. 271/96, o art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Entrar. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Decadência para constituição do crédito tributário. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Súmula 348 CANCELADA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Todavia, nem sempre de forma feliz. 1. 1 149 exclusivamente na forma do art. Ver todos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. demais alegaÇÕes. 83 da sÚmula do stj. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Termo inicial. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Fundamentação deficiente. Súmula 555 do STJ. 1. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. . ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 22, § 1º, Lei nº 8. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 212/91. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. Súmula 436 -. 107) Súmula 237. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. 101/2005, art. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. Operador padrão. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. acórdãoSúmula n. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Penhora. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. RSSTJ 45/231. [ Rcl 31. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. Súmula 662. Aprovada em 09/12/2015. Resp n. (Errado). 3. 1997 pela Medida Provisória 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. Redação Conjur. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Diversos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 108, rI. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. 2008. 366 do. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. Súmula 236. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. 1. 124/84 e art. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. aÇÃo rescisÓria. 16 da Lei 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. 1. , em 23. reconhecimento do dÉbito. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 37. Súmula 559. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Preliminar de nulidade. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Súmulas 601 a 700. STJ Processual civil e tributário. 555/SP, nos seguintes termos:" (.