O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. Informativo 641-STJ (01/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PENAL CRIMES DE TRÂNSITO O crime do art. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. Informações do Inteiro Teor. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. 232/2005,. 989-SP, Rel. +1 250-370-3000. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. O caput do art. A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Precedentes citados: REsp 227. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Informativo 441 - STJ. AgInt no AgInt no REsp 1. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. É que o mencionado artigo, ao. Anuais. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Adoção. 543-C do CPC, c/c a Res. (Tema n. 3ª Turma. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 33/2001". Min. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. STJ. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Judiciário. RECURSO REPETITIVO (ART. Nesta página: 441 ~ 453. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Precedentes. Processo REsp 1. . Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Min. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. 11. Min. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 009/90, é indispensável que a sentença penal condenatória já tenha transitada em julgado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693. Min. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Benedito. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Informativos temáticos. De fato, o art. 307. Reafirmou, ainda, a orientação do STJ de que a sentença proferida em ACP faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046). REsp 1. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. Informativo 735-STJ (09/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O STJ não concordou com os argumentos dos requeridos. 063. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. Informações do Inteiro Teor. Preços. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. A MP n. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. 3ª Turma. O STJ, no julgamento do REsp 1. STJ - Informativo de Jurisprudência. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 1901-30/1999,. No âmbito do STJ, a Primeira Seção decidiu que "a ação rescisória é cabível, se, à época do julgamento originário cessara a divergência, hipótese que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (AgRg nos EREsp 772. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. 441/STJ). Bons estudos. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)Salve o Buscador Dizer o Direito. 752-MA, DJe 12/4/2010. 30 da Lei n. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. 965. 1ª Turma. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. 832-SP, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O art. Especial. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. 8/2008). ÚLTIMA EDIÇÃO;. . Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. 543-C do CPC, c/c a Res. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas. (. 3 - Escolha a alternativa Mais. Julgados Saiba mais. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 543-C do CPC c/c Res. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 854-DF, Rel. 36, III, “b”, da Lei 8. 11. 18, I, da Lei n. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. 517. 939/RJ, da Segunda Turma, entendeu que "após a vigência da Lei n. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. TERCEIRA SEÇÃO. 0000. Principais Julgados. 187/SC ( Tema 962 - RG ). 1ª Turma. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Ministra Regina Helena Costa, Rel. 2. 9. 939. 55, caput, da Lei n. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 441-RJ, Rel. 13. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 10 e 11 da Lei n. 156-RJ, Rel. br. Informações do Inteiro Teor. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. RECURSO REPETITIVO (ART. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Política de Privacidade. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. 441: Informativo de jurisprudência. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. 8. Principais Julgados. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 105, I, ^d _, da CF/88). Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 441: Informativo de jurisprudência. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. STJ. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que roubos em agência bancária são eventos previsíveis. 9. 660. Assim decidiu a 2ª seção do STJ. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniênciaInformativo 8-STJ Edição Especial (17/01/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Há previsão também de que o anistiado receba uma reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu prejuízos em sua atividade laboral. Informativo 441 STJ – PENHORA. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. Min. 441. Corte Especial . Súmula 441 do STJ:. Bons estudos. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 1ª Seção. 7 º da Lei n. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. STJ. Min. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. 794. 23 da Lei n. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. O STJ disse que:Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Pesquisar pelo número do Informativo. 6. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. Download do arquivo. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 632/MG, Rel. 820. 101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitosA propósito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade. 543-C do CPC e Res. Min. Download Free PDF. 817. 559. 962/STF. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). 924. 348. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a nota referente ao tema repetitivo 1023, REsp 1. 693. Para conferir, clique aqui. 906. 004. Informações do Inteiro Teor. Contudo, a teoria finalista pode ser. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 724. Min. 4ª Turma. As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. STJ. 512/SP e 1. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. 511/RS, Rel. 4 - Pressione a opção 'Adic. REsp 1. 1. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Política de Privacidade. 4. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022 (Info 754). PAD. 10. DEMISSÃO. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. unanimidade, julgado em 25/10/2023. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. 3ª Turma. STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para se inscrever, basta clicar. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. No julgamento do REsp 1. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. n. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra o ato do ministro de Estado da Justiça consubstanciado na instauração de processo administrativo de expulsão, devido à condenação do paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 004. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 12. "Sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento", concluiu Nancy Andrighi. 543-C DO CPC E RES. 18 da Lei n. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. 2º-B da Lei nº 10. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. 888-RS, Rel. com. 51, III e IX, da Lei 11. 3ª Turma. 168/RJ, Rel. Nesta página: 441 ~ 460. 8/2008-STJ). 172: DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - III. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. 543-C DO CPC E RES. Súmula 441-STJ. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. 9/2005 da Presidência do STJ. 364. Informativo 411 STJ. Mais. 443. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Fase de individualização. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. 1. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 060. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE. 656/98 o. (Tema 1179/STJ). Informativo de. No julgamento do REsp 1. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. 2. 559. 3ª Seção. 435/DF, tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. Termos de Uso. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. 020. Súmula 486. 97 da CF/1988. 430/96, relativamente ao. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. 669. JUIZADOS ESPECIAIS. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. Art. DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDEO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Critério de pesquisa. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 742-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL SAÚDE Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. 971. 14. STJ - Informativo de Jurisprudência. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 767. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Nesta página: 441 ~ 460. 4. 855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido.