198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Adicional de insalubridade. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 346 do TST estende aos digitadores permanentes, somente por analogia, o direito ao intervalo de descanso próprio dos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO. 2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14. 04. 03. 7400. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 11. Brasil. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 138 Ministro Torreão Braz, Presidente Ministro José Dantas, Relator DJ 26. Súmula 245 do TST OU do Art. 5028. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. O livro é um. 11. min. 3262. Súmula nº 104 do TST. Súmula - TST - Nº 27 COMISSIONISTA (mantida) - Res. 04. A ação de cumprimento, de acordo com a CLT, pode ser proposta em face ao acordo celebrado em juízo (não é o acordo coletivo) e a sentença normativa. 297. Por isso, vejamos, tão só, o que rege o verbete da súmula 83 do STJ: Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. INTERVALO (mantida) - Res. Título. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). Res. Jurisprudência — Brasil I. Há decisões que aplicam a Súmula nº 126 do TST a tais fatos, exigindo que tenham eles . 02. 148/2008, DJ 04 e07. Entenda como func. 286 "A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde. Bibliografia. 10, II, "b" do ADCT). 08. Instalações sanitárias. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Livro de Súmulas, OJs e PNs. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 2003. 2016) A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. OJ 84. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). Nº 406 TST. Correlação de matérias. 2600. POLICIAL MILITAR. PORTUÁRIOS. Na lição da saudosa Alice Monteiro de Barros, “o aviso prévio pode ser conceituado como a comunicação que uma parte faz a outra, avisando-lhe. 0101) - Res. SÚMULA Nº 171 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. 02. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. - coad - sÚmula 283 -É inadmissÍvel o recurso extraordinÁrio, quando a decisÃo recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nÃo abrange todos eles. 200/2015, DEJT divulgado em 29. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2600. ERR. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. " REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0026906-08. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 283. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 É cediço que, dentre os recursos, há a classificação de serem comum ou os extraordinários (stricto sensu), desdobrados em Recurso Extraordinário e Especial. Limitação do número de dirigentes. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. 1. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 666/93, também conhecida como Lei de Licitações. 2013. 04. Trata a nova súmula da ação rescisória e da possibilidade de concessão de tutela de urgência hábil a ensejar a suspensão da decisão rescindenda em liminar concedida antes de apreciada a questão de mérito. Falta de habilitação. **SINDICATO. Competência. Súmulas do TST relacionadas: 246; 350. 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23. Revisão da Súmula 256/TST. 04. A. Súmula nº 256 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. SÚMULA Nº 246 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 248 Ministro Fontes de Alencar, Presidente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator DJ 29. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. EMBARGOS INFRINGENTES (cancelada) – Res. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. Segundo Fernanda, o cálculo será o seguinte: Vamos usar como referência um trabalhador que recebe um salário mensal de R$ 2. 06. COMISSÕES. 584/70. Art. PORTUÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. TRASLADO. Bancário – Gerente geral – Cargo de confiança. 04/06/2005. X. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 161. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. Item A: - De aplicação da revelia e confissão matéria fática – advogado com defesa e procuração não elide revelia 0 / 0,2 – Indicação da norma: Súmula nº 122/TST 0 / 0,1 - Razões: na JT revelia decorre da ausência da parte 0 / 0,2 Notícias do TST. 769. indd 3 24/04/2015 12:07:08Súmula nº 378 do TST. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Categoria diferenciada. 2005. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA Lembrete: é dispensável o trânsito em julgado da sentença, bem como o prazo prescricional começa a fluir após o trânsito em julgado. 708/1979 e 7. 29/11/2 - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF. SÚMULA N. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. (Qui, 20 mai 2010 07:00:00 +0000) Foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) as resoluções do Tribunal Pleno e do Órgão Especial aprovadas nas sessões extraordinárias realizadas na última terça-feira (24/5), contendo as. ATESTADO MÉDICO . O novo CPC ( Lei 13. 2003. Nº 246 TST. (nova redação para o Item I e acrescidos. LICENÇA-PRÊMIO (cancelada) – Res. Por isso, quero, com o intuito de dar aquele “plus a mais” nos estudos, fazer esse especial de súmulas. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. 10. Preenchidos os requisitos do art. 11. 11. Súmulas do TST. 2003 É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. TST-Saúde Publicador de Conteúdos e Mídias. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. 280/2006 ainda revogou expressamente o art. SÚMULAS DO TST ANOTADAS * Res. 685. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres. A decisão, proferida na terça-feira passada, 12, altera o item I do verbete, que recebeu ainda os itens III e IV. O agravante não demonstrou que o título que. A. Processo. SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/bfb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO. 03. Súmula nº 122 do TST. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho,. 400, I, CPC), não. 2001) REsp 237. ATA DE AUDIÊNCIA. Coor-denadoria de Jurisprudência. Reclamação plúrima. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. PONTOS,. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI. 11. Res. 1200. Lei. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de queNos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. 11. Sobre a ação de cumprimento, ver comentários à súmula 246. Orientações Jurisprudenciais. Sentença desconstituída. TERMO INICIAL. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Súmula nº 104 do TST. 11. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. A redação da súmula 294 do TST, conforme salientado na parte introdutória deste trabalho trata da prescrição total e parcial aplicada aos créditos oriundos da relação empregatícia. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal, previsto na Súmula nº 86, beneficia tão somente a massa falida e, portanto, não se aplica às empresas em recuperação judicial. EFEITO (cancelada a partir de 15 de abril de 2016) - Res. Comprovação de mandato tácito dispensa juntada de procuração. 19. 22. Atividade insalubre. 896. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. SÚMULA Nº 406 - AÇÃO RESCISÓRIA. Súmula 331/TST - 21/12/1993 - Locação de mão-de-obra. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. SENTENÇA NORMATIVA. Súmula 216 do TST DESERÇÃO. ” Bibliografia. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT. Min. 07. DANO MORAL E MATERIAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar. 540/2005-046-12-00. Imprimir. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 2000 Redação original - Res. 11. 2003. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. O e. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 421 do TST I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Incluindo seis horas extras aos domingos, adicionando os. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é. Decisões da Corregedoria Geral. Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres. 11. 10. TST - Súmula | Enunciado – 350. o que daria um total de R$ 286,33. (61) 3043-4907. 1999. 0003, Rel. inaplicabilidade do item i da orientaÇÃo jurisprudencial n. MASSA FALIDA. 2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço. ESPECIFICIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) – Res. (nova redação em decorrênciado julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por. ART. Imprimir. 11. ART. 21. 2005. COMPETÊNCIA. incidÊncia. 09. SUMULA 264 DO TST. Secretaria-Geral Judiciária. Seguindo nosso estudo, verificamos que a reforma trabalhista também atingiu as súmulas 268, 366 e 437 do TST, vejamos a análise a seguir: • Súmula 268 do TST. Pertinência no processo do trabalho. 1982 e DJ 15. - Súmula 245, TST: no prazo do recurso (salvo no Agravo de Instumento, na interposição art. Súmula-TSE nº 63. 2005). Sentença de mérito. 09. Renúncia pelo empregado. Súmula 286 TST - SINDICATO. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-Prejulgado nº 4 ). 28. Ministro José Dantas: Apreciando agravo de instrumentoSuperação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988 1. Súmula 287 do TST OU do Art. IPC DE MARÇO/1990. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Impossibilidade. 98/2000, DJ 18, 19 e 20. Sindicato. 619/2012, que estabeleceram a possibilidade eficaz de supervisão da jornada de trabalho desenvolvida fora do estabelecimento patronal, e dos avanços tecnológicos dos instrumentos telemáticos e. Livro de Súmulas, OJs e PNs. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. 05. DESPEDIDA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula nº 64 do TST. A partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmulas do TST QUIPARAÇÃO SALARIAL. (Qui, 29 abr 2010 11:32:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a nova redação da OJ 286 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais aprovada na. GERENTEBANCÁRIO (nova redação) - Res. 2005. 0138) – Res. Súmula 386. Editora: LTR Data de publicação: 2015-06-17 Autores: Fernando Augusto de Vita Borges de Sales (Advogado. 81 do Código de Defesa do Consumidor: •A defesa coletiva será. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de. CONFIGURAÇÃO A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. TÓPICOS A TRATAR . 02. 2005. sÚmula stf nº 286 nÃo se conhece do recurso extraordinÁrio fundado em divergÊncia jurisprudencial, quando a orientaÇÃo do plenÁrio do supremo tribunal federal jÁ se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. Súmula 461. LITISCONSÓRCIO. A súmula trata da questão, mas em. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2003 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 2015) - Res. Advogado. Súmula 286 TST - SINDICATO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. (TST, AgR-AIRR - 192-37. Nesse contexto, ainda que por. IncJulgRREmbRep-10169-57. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. 11. SÚMULA TST Nº 286 SINDICATO. 286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO TÁCITO. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. É importante ressaltar o conteúdo da Súmula 286 TST : é dispensável o trânsito em julgado da sentençanormativa para a propositura da ação de cumprimento. 302-RS (4ª T, 08. SALÁRIO-HORA. Súmula 1 – PRAZO JUDICIAL – Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos. 2003. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Súmula 381 do TST. TST - Súmula | Enunciado – 405. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 04. RECURSO ESPECIAL NO NOVO CPC REsp POR DIVERGÊNCIA - COMO ELABORAR É cediço que, dentre os recursos, há a classificação de serem comum ou os extraordinários (stricto sensu), desdobrados em Recurso Extraordinário e Especial. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). 1982 e DJ 15. 04. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. 06. A decisão baseou-se no item I da Súmula 288, segundo o qual a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto. br Internet: B823S Brasil. Decisões da Vice Presidência. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). Súmula 246 do TST. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. Direito Trabalhista. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Steps to simplifying fractions. MASSA FALIDA. Decisões da Vice Presidência. Luiz Henrique Volpe Camargo. 884-QO/RO, Rel. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. 2000)Súmulas do TST comentadas / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales. 28, § 1º, I ). Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. RELAÇÃO DETRABALHO. 19/1988, DJ. 11. 998:331(81. Secretaria-Geral Judiciária. Súmula nº 268 do TST PRESCRIÇÃO. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. horas extraordinÁrias. O. 01. CONDIÇÕES DE TRABALHO. O Pleno do TST decidiu alterar a redação da súmula 288, que trata da complementação de aposentadoria. 238/84. Orientações Jurisprudenciais. 11. 121/2003,DJ 19, 20 e 21. 286, inciso II, do CPC. TETO. 2003. 2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular.