The square of a number (here 560) is the result of the product of this number (560) by itself (i. 401. 692/STJ. CPC, art. Incidência da. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. . 4192. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SÚMULA N. 18, §. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. ). 541 do CC/02); 579, 584 e 1. Operador padrão. 543-C do CPC. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. 560/92: CC/2002 Art. Cancelamento de registro. Versão em PDF. Súmula 656. The 3,270 sq. Súmula 561-STJ. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). 185-A. 560/1. 27430): Os honorários. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. STJ - Primeira Seção Súmula 560 Julgamento: 09/12/2015 Publicação: 15/12/2015 Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei. 1. Avalie nosso. Editorias: Sem categoria. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 23. 1ª Seção. : DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 3º, I, da Resolução 8/2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fl s. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 06. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 348/SP, Rel. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 616. Intime-se (fl s. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 11. 111. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Súmulas 601 a 700. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 543-C. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. Nº 392 STJ. Súmula 486. 9. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 3/7 Jurisprudência em Teses - Nº 44 BEM DE FAMÍLIA Precedentes: REsp 1021440/SP , Rel. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da CDA, no pólo passivo da execução fi scal. Telefone: +55 61 3217-3000. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 8. 194/1974, redação dada pela Lei n. Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. domingo, 14 de junho de 2020. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 214. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Súmula 560. Referências: CP, art. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 533/STF. 8. Súmula 518-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Fredie Didier e Leonardo da Cunha explicam o tema com mais técnica e elegância: ^Não cabe, entretanto, recurso especial, com base na letra ^a _, por ter havido suposto desrespeito a entendimento jurisprudencial ou sumular do próprio STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. Leia-o ao final deste Informativo. 61-stj. Não obstante o entendimento acima indicado, não é suficiente para dirimir a questão travada nos presentes autos, devendo, também, ser observados os limites da. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Precedentes:Súmula 359 e abono de permanência Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 401. Para a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Entrar. 154, determinou o cancelamento da súmula n. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2ª Seção. III. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 787/1989, 8. apreciando o projeto de sÚmula n. STJ publica súmulas sobre. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Compartilhar. Recurso especial representativo de controvérsia. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Cliquem AQUI para baixar. Salvar. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 560/1992. DIREITO DA. (JuruaDoc. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 8. 560 Judah St , Victoria, BC V8Z2K is currently not for sale. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. Nº 436 STJ. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Nº 516 STJ -. Depósito. Atualizado até a Súmula n. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 83 da sÚmula do stj. Súmula 656. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Incidência da. 111. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Veja grátis o arquivo 560 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Aula - 55824229. CTN,. 603-STJ. Origem: STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 906. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. (Judicial) de 04/05/2017. Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). SÚMULA N. ( CORTE ESPECIAL,. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 662. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. Tags. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. 343/2006. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Referências: CP, art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Segundo o comando expresso na Súmula n. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. 6. 44, I. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. todavia, no caso dos planos instituÍdos porSúmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 123. Lei n. Lei; Súmulas. 6. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 516. Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. STJ - Súmula | Enunciado – 392. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. num. 133-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . 2º, § 1º. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. SúmulasSÚMULA 504. 5º da Lei n. Prazo de cinco anos. 12. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 105 do STJ; Súmula 106 do STJ; Súmula 136 do STJ; Súmula 160 do STJ; Súmula 162 do STJ; Súmula 166 do STJ; Súmula 188 do STJ; Súmula 334 do STJ;. Súmula 111 do STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 2017). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. RSSTJ 45/551. STJ - Súmula | Enunciado – 151. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. 8/2008: Processual Civil. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN, pressupõe o. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 12. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" Documento: 2078006 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 2 de 4Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Nº 446 STJ. Súmula 568. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. NUM,EMEN,INDE. 2009) A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 378. NUM,EMEN,INDE. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 2º-A da Lei nº 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 20/05/2013; AgRg. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. SÚMULA 656 VEJA MAISNº 560 STJ. Disponível em:. (Súmula n. 830/1980. Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 1. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. incidÊncia do enunciado n. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Todas as Súmulas do STJ estão nessa página. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. Súmula STJ Nº 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 560/RJ, Rel. 906) e recentíssimos do STJ (CC n. - COAD - Súmula 516. 11. 543-C. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. AGRAVO INTERNO. 830/1980, art. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Referência: Lei n. 1. ). súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 83-STJ. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de. Recurso especial: aponta a violação dos arts. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. . NECESSIDADE. 132 da Lei n. . e. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Versão em PDF. Jurisprudência do STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Min. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. 185- A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 775) Súmula 70. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 2015 – DJe 1º. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 560 STJ. Súmula 650. 8. 1 súmula encontrada com: "432". Pesquisa. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 560 Lei: Súmulas do STJ Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Referências: CTN, arts. 2009)Súmula 486. Súmula 559. SÚMULA N. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Salvar. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução. Súmula 69. RRC de Origem (art. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA N. 7-O fundamento constitucional, a ensejar o RE, tem que ter surgido no julgamento do RESp e não no acórdão local que não foi objeto do recurso extremo, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. 1. Súmulas. PRESCRIÇÃO PENAL: Súmula 146- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. 02. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. 6º da Lei n. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. da Lei n. num. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. (Súmula n. Súmula 392. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 580. Ministro Relator. Súmulas em PDF. 16801)Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2009 – DJe 18. (Terceira Seção. 612-SP (5ª T, 24. NUM,EMEN,INDE. Súmula 177. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 49795) Súmula 178. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O art. Súmula 156, STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas,. REDAÇÃO ANTERIOR (decisao de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Entrar. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 662. STJ editou uma súmula espelhando essa conclusão: Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exa-me de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. E. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. DIREITO DO CONSUMIDOR - SISTEMA CREDIT SCORING A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. (Terceira Seção. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 11. ft. 6 %âãÏÓ 441 0 obj > endobj 458 0 obj >/Encrypt 442 0 R/Filter/FlateDecode/ID[49328D10F3F1334D9450F42453EBA240>]/Index[441 28]/Info 440 0 R/Length 85/Prev. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560. Sérgio Kukina, Rel. 189-190). 623/SP e 1.