33 da Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Ministro. Frete Grátis. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 3ª. Entrar. Data da Publicação - DJ 15. Precedentes:MINISTÉRIO PÚBLICO STJ: Súmula 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o ofereci- mento da denúncia STJ: Súmula 116 A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. sÚmula 442 250 sÚmula 443 251 sÚmula 444 251 sÚmula 445 252 sÚmula 446 253 sÚmula 447 253 sÚmula 448 254 sÚmula 449 254 sÚmula 450 255 sÚmula 451 255Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Aprovada em 13/9/2023. SúmulasSúmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. Jurisprudência do STJ. Doc. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 443/STJ, segundo qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 2000) REsp 175. 1000, option 3, or gsaservice@geosociety. 1- SÚMULA n. Art. Pesquisa. 7 DA SÚMULA DO STJ. 08/04/2017. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. SÚMULA N. 155, rel. 107) Súmula 237. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. STJ - Súmula | Enunciado – 442. Súmulas. acórdão recorrido e restabelecer a. Jurisprudência em Teses. 627. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Com esta revisão, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça passa a adotar exatamente o entendimento já consagrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que há longo tempo editou a conclusão nº 23 do seguinte teor: CONCLUSÃO 23 : A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Para se inscrever, basta clicar em. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 442 É inadmissÍvel aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 443-STJ). nº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. Súmulas organizadas por ramos do direito. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. reconhecimento. Súmulas. Súmula 236. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 543-C do CPC, c/c a Res. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 7 deste Tribunal. Em. DIREITO DA. Deles todos, os dois últimos se referem 1. Comece já . A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. Entrar. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REGIME FECHADO. sub. 343/2006, arts. 157 do CP, quando existirem nos autos Súmula 656. ausÊncia de motivaÇÃo concreta para incremento superior ao mÍnimo legal. 08. LEGALIDADE. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). DIREITO CIVIL - REGIME DE. A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Súmula 443 do STJ – O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Origem: STJ. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. 1 súmula encontrada com: (444). 733, CPC) abrange as três últimas. ( TERCEIRA. num. 9. DA DOSIMETRIA. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. SÚMULA 449 DO STJ. Maurício Corrêa, 2ª T, j. Incidência da Súmula 443 /STJ. 20/05/2010. . 137/2005, DJ 22, 23 e 24. 1999 p. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) SÚMULA N. REGIME INICIAL FECHADO. 11. 627. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. Súmulas canceladas. 1- SÚMULA n. F. 333. St. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. Súmula 440. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. . DIREITO CIVIL - REGIME DE. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. IMPOSSIBILIDADE. Segundo ele, “. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Concessão de habeas corpus de ofício. ). DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 8. 09. 2. 521 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que dispõe: Súmula n. REGIME INICIAL FECHADO. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmula 656. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 /STJ. Súmula 523. Esta Corte e o. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 2023. 11. Imposto de renda. 27. 4 - Pressione a opção 'Adic. 127, Rel. ENUNCIADO 443/STJ. penal - STJ e STF. Blog Dizer o DireitoSúmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 6. 103, caput e inciso I e artigo 103-A da lei 8213/911, nem mesmo de aplicação da chamada tese do "melhor benefício", também recentemente decidida como sujeita ao prazo decadência, pelo E. Súmula 662 do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula n. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Precedentes: AgRg no Ag 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 443 DA SÚMULA DO STJ. Súmula 582 - STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou. 443-STJ. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas. SÚMULA 443/STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. 214-MS, Rel. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. " Em conformidade com o entendimento sumulado do STJ, decisão da Segunda Turma do STF veiculada no Informativo 844: Roubo: pena-base no mínimo. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 302-SP (5ª T, 19. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Deles todos, os dois últimos se referemILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o incremento de 5/12 na terceira fase da dosimetria restou devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. 1) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a. VOTO O EXMO. PENA-BASE. Súmula 69. See Full PDF Download PDF. CRIME CONTINUADO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula n. Súmula 440. [. •O momento do recebimento da vantagem após o constrangimento é fase de exaurimento da. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. Informações Complementares. 268-SP (2ª S, 11. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. SR. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. 09. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. Súmula nº 403 do TST. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientaçãoTese Firmada. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 5º, V e X. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 4. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela. let us know. É que a pena foi aumentada em 3⁄8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes,. 444-STJ. aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. 443 Superior St #1014407, Victoria, BC V8V 4S7 is an apartment unit listed for rent at $1,895 /mo. 543-C do CPC, c/c a Res. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Jurisprudência em Teses. 157, do Código Penal. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. LEGALIDADE. T. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 443-STJ. Lei n. 174-STJ. RHC. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Sucede que, com o advento da C. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. "4. Súmula 85-STJ. Súmula 479. 11. FUNDAMENTAÇÃO. Notes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 003, § 5º), com suporte no art. Atualizada em 12/02/2021, às 11h33 . Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. Versão em PDF. ⚜️ Súmulas do STJ por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. 11. [ HC 74. Súmulas organizadas por ramos do direito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. SÚMULA 440/STJ. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Versão 3. Documento: 1486402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe:. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (449). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula: 444 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 16801)sÚmula stj nº 244 compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisÃo de fundos. percentual de 1/5 (um quinto), pela configuraÇÃo de (3) trÊs delitos. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 27. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). 1 súmula encontrada com: (414). A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 04. Refis. 063, Terceira Seção, Rel. NUM,EMEN,INDE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. º 443/stj. 3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. readequaÇÃo À fraÇÃo mÍnima (1/6). 2-A SÚMULA 587, STJ. Jurisprudência do STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. "5. 0722) § 2º - Súmula 443/STJ - Pena. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 7074) Súmula 42. 2. Súmula 443, STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. 8/2008-STJ, reiterou o. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. 443. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Súmula 161. Salvar. Súmula n. Code. DIREITO CIVIL - REGIME DE. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve. 📌 Agravo de Instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. NUM,EMEN,INDE. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. sÚmula 211/stj. 443. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. •A tentativa é admissível. Contudo, há excepcionalidade que. 2231. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. ausÊncia de constrangimento ilegal. A. writ nÃo conhecido e ordem concedida de ofÍcio. Precedentes Normativos. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 054-SP. 443 do STJ). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 567/STJ. VOTO O EXMO. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. ausÊncia de patente constrangimento ilegal. View. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 166. 3 - Escolha a alternativa Mais. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. T. sÚmula 231 do stj. Min. Nº 523 STJ. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 888. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição aoNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 157, do Código Penal. 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. NUM,EMEN,INDE. Súmula 633 do STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. regime inicial fechado. Code § 7443 - Membership. Origem: STJ. A. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. 2002 – DJ 04. (Súmula 443/STJ) Precedentes: HC 229810/SP, Rel. sub. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Por Rogério Sanches Cunha. Súmulas. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. 4. n. 2. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. Esta Corte e o Supremo Tribunal. SÚMULA 443/STJ. 512-STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). Súmula 243.