1993) EREsp 20. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). NUM,EMEN,INDE. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Constatada a não localização. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. 142. 426/GO. a Súmula 326 do STJ. 2. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Informativos STF/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 511-DF (2ª T, 17. ]A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Declínio da competência. SÚMULA N. 61. Jurisprudência selecionada. 1992 — DJ 17. Lei n. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. Precedentes do STF e do STJ. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Como chegar. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. IPTU. 04. Súmula 559. Súmula. óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. 231 do. 168/STJ. 02. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 5º. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. 9. 02. 7º da LC n. Súmula 401. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Recurso não. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. SÚMULA 303. 1. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Ausência de identidade. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. NADER, Paulo. ). Súmula 324. NUM,EMEN,INDE. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. Súmula 559. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. num. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1990)1 súmula encontrada com: (527). DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. FECHAR. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 514/SP, Rel. 1961, uma vez comprovada a prestação de. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. Súmula 659. 774. 5. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Prejudicado o. Nulidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. NUM,EMEN,INDE. Curso de direito civil. (Grupo: Execução) 196. 1996 p. , p. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 11. É o relatório. 26 de setembro de 2022, 13h20. ;data da publicação - dj 04. 2. 6. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. O v. sub. Súmula ll. 11. 158-SP (1ª T, 16. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. num. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. Min. 2. [. SÚMULA 304. Repercussão geral reconhecida. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. 754/SP, Rel. 476⁄479) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. Súmula Vinculante 54; Súmula Vinculante 55;. 6. 5. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 13-STJ). Súmula n. 111. Contribuição previdenciária. Pesquisa. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 286-PE, Relator Min. 7 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos. A imunidade do art. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. IPTU. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). CÓDIGO PENAL ANOTADO. Súmula 479. Fonte: Dizer o Direito. 603-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 2004. Conforme súmula transcrita acima, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Súmula 517. Secretaria de Documentação . Súmula 4. A súmula é um resumo de. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específi ca que regule a matéria. Súmula 177. NUM,EMEN,INDE. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Com base na Súmula n. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. 12. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. IMPOSSIBILIDADE. Data da Publicação - DJ 13. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. 1. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmula Vinculante 29 do STF. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Raoni Souza Drummond. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. ). . 2. . . ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. 26. Referências. Súmulas. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Precedentes: EREsp 242. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 13283. Orientador: Gilmar. 1988, diz que Nº 150 STJ. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. AgInt no REsp 1. Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 633 A Lei n. SÚMULA N. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. É, portanto, a Corte competente para dar a última e. 04/06/2005. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmulas. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Jurisprudência do STJ. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmulas canceladas. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente Código para validar documento: 109108624355Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - MAGISTRATURA enviado para a disciplina de Concursos Juridicos Categoria: Resumo - 27 - 91661345Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (387). Decisões da Presidência. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. . Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 285/289). 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. [ RHC 122. 258. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. 479. 097, Rel. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. ). Prevaleceu o entendimento dos. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 612. 803. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. . Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 1. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 481. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. ). SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Pesquisa. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). SÚMULA N. 2008, p. Súmulas em PDF. Súmula 593. 61. Introdução. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 1992 — DJ 15. 181, 2. NUM,EMEN,INDE. Declínio da competência. 83 DO STJ. 1 súmula encontrada com: (652. Os. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. 4. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. Referências: CC/1916, art. Súmula 324 do STF A imunidade do art. 9. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. 052. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Súmulas organizadas por ramos do direito. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. 16 | de 03/11/2023 11:13. Nesse caso, você tem. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. 04. 9. NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. 6. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 304. BR DFSTJ Sum4. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 168/STJ. 2006 p. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. PRECEDENTES. 69 e 70. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Súmula 503. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula n. 1989 — DJ 30. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 541-595. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1993 p. 19. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 303. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. Correta essa decisão do STJ. Segundo entendimento fi. Aposentadoria especial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 83 da sÚmula do stj. 869. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 105, III, f da CF, arts. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 7074) Súmula 42. Reaplicação da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. 324-MS (6ª T, 04. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 8. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015.