87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. Porém, ela não agradou. 214, de 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar o artigo 160 da. ° 3. Dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da Advocacia- Geral da União e dos seus órgãos vinculados, acerca de parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil de que cuida a Lei nº 13. Vamos falar sobre as mudanças estabelecidas pela nova portaria, que passaram a vigorar em 10 de fevereiro de 2022. Ela é um espelho da Portaria 1. Portarias 373 e 671 e o Home Office: saiba mais sobre! A portaria 373 de 2011 do Ministério do Trabalho (atual Secretaria do Trabalho) trazia normas que ganharam importância ainda maior no ano de 2020. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria 373 do MTE: Ela foi instaurada em 2011 , pelo Ministério do Trabalho (MT) como uma alternativa para regulamentar os novos modelos de sistema de. Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas. Portaria 373 – Sistemas de Ponto Eletrônico Alternativo. 281/1984 do MTE, passou a ser aceito o recebimento de salário por cheque e por depósito bancário, desde que seguidas algumas disposições legais e aceito pelo trabalhador. Os acordos de cooperação técnica de emissão de CTPS, celebrados com base na Portaria MTE nº 369, de 13 de março de 2013, que ainda. O. 92, da Portaria 671 de 08 de novembro de 2021), bem como os empregadores permanecem com a obrigação de possuir “Atestado. 15. IV - contrato individual de trabalho, em língua portuguesa, contemplando os preceitos da Lei nº 7. Ret. PORTARIA N. Atualmente a Portaria 384/92, do antigo Ministério do Trabalho, veda a recontratação de trabalhador pela mesma empresa no período de 90 dias após a demissão. A Portaria 671 estipula uma nova forma de classificação de sistemas de registro de pontos eletrônicos, detalhados a seguir. 4 Art. A revogação da Portaria 3311, em março, tem movimentado profissionais da área de SST. orPortaria MTb nº 194 de 24/02/1995. 1930/2014 e “suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1. º 145/2017. PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. 3. O. º 262, de. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3. Conhecida como Lei do Ponto Eletrônico, a Portaria 1510 entrou em vigor em 2009 para regulamentar o uso deste sistema nas empresas. O. PORTARIA Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2015. DESEMPREGADOS. PORTARIA ME Nº 7. Poeiras, névoas e fumos RAC - Portaria Inmetro nº 491/2021 ou alteração posterior Peça semifacial filtrante (PFF2) Avaliação no âmbito do SINMETRO. PORTARIA N 3311 89. Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação. A Portaria 1510 de 21 de agosto de 2009, regulamenta o uso dos Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas e apresenta as normas para a homologação de um relógio de ponto. 1999, com efeitos a partir de 01. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. IN DREI Nº 81/2020 - Anexo III (Revogada pela IN DREI N° 112, de 20/01/2022) IN DREI N° 74 (Revogada pela IN DREI nº 52 de 29/07/2022). Uma das grandes mudanças que a portaria 671 trouxe para o ponto eletrônico é a extinção e mudança de padrão de alguns arquivos fiscais. 262,. 565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA, em razão da sentença proferida nos autos do processo n. 101/2000, em prejuízo dos trabalhadores do comércio. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6. º 4. MTE 1510/09 (Revogado) Art. PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (Revogada pela Portaria SEGES/MGI nº 1. º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Publicado em 12/01/2023 13h10. 100073/2020-72). BRUNO. Art. 3. 6º Revoga-se a Portaria nº 1. 1 . pré‐estabelecido no próprio site do MTE. NR. Campos 26 - Informar a data do efetivo desligamento do trabalhador do serviço, no. A PORTARIA 373/2011 COMO FICA? Revogada. Resumo: portaria estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho. A Portaria 373 continua válida? A resposta é simples e objetiva: não continua válida! A Portaria 373 foi revogada e substituída pela Portaria 671, que criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, o REP-A. 913, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Além da marcação do ponto por sistemas alternativos, a portaria 373 do MTE regulamenta outros itens. Contudo, se a sua dúvida sobre o tema ainda não foi respondida, deixe o seu comentário abaixo, para que a nossa equipe possa ajudá-lo, ou acesse as perguntas e respostas do MTE . I - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 057, DE 6 DE JULHO DE 2011. Constava ainda que a mesma foi revogada pela Portaria de Consolidação nº5, publicada em 03 de outubro de 2017, sendo a Portaria 2914/11, uma de 142 revogações de normas relacionadas a ações e serviços dos Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde. 12. Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1. 12. ( Revogada pela Portaria n. 214/78 do MTE). PORTARIA MTE Nº 1. Em substituição, a Portaria 671/2021 criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, denominado REP-A. a portaria mte 1. 30-A. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTARIA Nº 373 DE 25. 369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93. Com múltiplos pontos abordados em 401 artigos e alguns anexos, tem por objetivo regulamentar disposições relativas à legislação. Segundo o posicionamento do órgão, essas medidas ainda vão assegurar a segurança do trabalhador, mas com regras mais claras e racionais, de modo a estimular a economia e. Considerando a necessidade de reforçar o compromisso público do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em benefício da transparência e da dignidade da função pública;Ocorre que, diante dessas dificuldades e consequentes discussões sobre o REP, o MTE foi obrigado a mais uma vez adiar a imposição de tais equipamentos (desta vez para o dia 1º de setembro de 2011), por meio da ora discutida Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011 que acabou também por trazer uma alternativa à norma, a qual passamos a. O mesmo não ocorre em relação ao registro de ponto eletrônico, que com vistas a evitar fraudes, está regulado pelo Decreto nº 10. 546 / 10, que por sua vez, infelizmente, nada falou sobre o tema. GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS VEJA MATÉRIA NA ÍNTEGRA NA EDIÇÃO COMPLETA. Foi determinado que o Ministério do. Marque a opção que não está de acordo com a citada Portaria. Nesse artigo reunimos as 16 dúvidas mais recorrentes sobre o uso de ponto eletrônico nas empresas, de acordo com a Portaria 1510/2009 do MTE. Art. Art. 6º da Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008, entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, entrará em vigor em 02/12/2018. 1º Ficam estabelecidos os princípios norteadores do Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, instituído pela Lei nº 7. A portaria 373 mte permite que as empresas possam optar por formas diferentes para controle de ponto eletrônico, em substituição ao relógio de ponto digital. IMPORTANTE: a Portaria 1510, bem como a Portaria 373 que até então regulamentavam o controle de ponto eletrônico foram revogadas em novembro de 2021 pela Portaria 671 do Ministério do Trabalho. Também conhecido como relógio de ponto, ele deve seguir regras específicas de disponibilidade no local de trabalho, extração e impressão de dados para auditoria fiscal e utilização apenas por funcionários da mesma empresa. 120, de 8. Durante o tempo de adaptação houve várias discussões e antes mesmo dessa portaria passar a ser obrigatória, já havia a necessidade de ter outros mecanismos que. Caso a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido do trabalhador, a readmissão pode ser feita a qualquer momento. Confira mais informações sobre o assunto em nosso artigo das alterações das NRs. Li e concordo com o termo de responsabilidade; Após confirmar o termo da portaria o valor 1 será apresentado no campo Valor do parâmetro;NRR 5 - PRODUTOS QUÍMICOS (155. 280 a 21. A Portaria 1510 foi uma resolução do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentava o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). 913, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1. 25144650287 17/03/2023 11h31 Página. 417/2019 que revoga a obrigatoriedade da prestação de informações de Exame Toxicológico para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – Portaria 945/2017. Todas as demais opções. 2º da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que trata do período em que o processo do candidato à habilitação ficará avo no órgão ou endade execuvo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. 3. A. O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que revogou "autorização permanente" de trabalho aos domingos e feriados, concedida em 2021. As normas regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6. PORT_MTE 290-1997 (Revogada) PORTARIA Nº 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Portaria 373/2011 (revogada) Publicada em 2011, a portaria 373 também definiu direcionamentos sobre o controle de ponto, trazendo um novo formato para as empresas: o sistema de ponto alternativo. 1. 373, de 22 de dezembro de 2021, segundo o qual a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativa à operação de energia elétrica em ACL deixa de ser da empresa distribuidora e passa a ser (i) do alienante situado em SP ou (ii) do destinatário da energia elétrica. O Ministro de Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 200, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a. Altera a Portaria MTE nº 2. da NR-27 que foi revogada pela Portaria Nº 262 de 29 de maio de 2008, de solicitar a anotação do seu registro na CTPS, junto ao Setor de Identificação e. 510/2009? 2 . AVISO: A NR 2 foi revogada pela Portaria 915/2019. . 06. A Portaria nº 888, 04 de maio de 2021, publicada em 07/05/21 dispõe sobre o controle e vigilância da água para consumo humano. No entanto, a Portaria n. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CONTROLADORIA-GERAL DA. 5º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 233/12-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas relacionadas. Considera-se EPI, para os fins de aplicação desta Norma, todo dispositivo de uso individual destinado a preservar e proteger a integridade física do trabalhador. Em 21 de setembro de 2023 foi promulgada a LEI Nº 14. 275, de 21 de setembro de 1989, trata das atividades do Técnico de Segurança do Trabalho. Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023. IMPORTANTE: a Portaria 1510, bem como a Portaria 373 que até então regulamentavam o controle de ponto eletrônico foram revogadas em novembro de 2021 pela Portaria 671 do Ministério do Trabalho. 809, de 30 de dezembro de 2022, que “Institui o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil”; ; Portaria GM/MS nº 1. (09/02/2022) Com a. E em 2021, com a publicação da Portaria 671, essa portaria foi revogada. 13 da Lei n° 5. Publicada no DOU de 18/04/1997. Você já ouviu falar sobre a. 001-6 / I2) 2. A necessidade de atualizar os conceitos sobre controle de ponto que já eram regulados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi o que motivou a publicação destes dois documentos que você vai conhecer , no blog do. 486 foi publicada com o objetivo de tornar ainda mais seguras e transparentes as relações de trabalho no Brasil. Ou seja, dia 25 de fevereiro de. O novo instrumento foi publicado em novembro de 2021 pelo Ministério do Trabalho e Previdência e integra o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. O objetivo desta resolução e que as empresas mantenham o conteúdo de contaminantes em níveis toxicológicos. Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021. 01. 1 Este Regulamento estabelece os requisitos. Portaria n. A Portaria 373 foi substituída pela Portaria 671. º 1. 1. 214, de 08 de junho de 1978, de forma a regulamentar os artigos 161 e 201 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6. : 25. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não. Sua contribuição foi enviada com sucesso! Fechar. CAPÍTULO II. 300, de 4 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 7 de dezembro de 2020, seção 1, página 81. 2. PORTARIA Nº 3. Porém, a Portaria 1500 MTE foi revogada em novembro de 2021,. Sua pauta estabelece a possibilidade e determina as regras para a utilização de Sistemas Alternativos de Controle da Jornada de Trabalho dos colaboradores de uma empresa. Em outras palavras: o RH/DP deve acompanhar as horas dos funcionários para não haver excessos. Dessa forma, abriu as portas para sistemas alternativos, como softwares mobile para smartphones e tablets. Norma Regulamentadora No. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo. Jerlyson Santana De Oliveira. 510? Atualmente, as duas portarias encontram-se com status de “revogadas”, pois foram substituídas por um documento bem mais extenso, que regulamentou. 4. 2009 D. Norma Regulamentadora Nº 26 - Sinalização de Segurança - NR 26 (Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015). Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos. Publicada em 2009, esta Portaria introduziu no Brasil a regulamentação efetiva do registro de ponto que, até. Social não foi efetuado ou foi efetuado a menor. Para esta norma nunca foi criada Comissão Nacional Temática. E foi assim que primeiro surgiu a Portaria 1510, em 2009; mas as melhorias estavam apenas por vir. Entenda o sistema de controle de ponto alternativo e veja o PDF da lei na íntegra. Entenda de uma vez por todas a Portaria 373 MTE comentada neste artigo. 311/89 foi revogada pela Portaria nº 546/2010 que, em seu turno, não dispôs sobre parâmetros objetivos para distinguir os níveis de frequência de. 000-2) → ESTA NORMA REGULAMENTADORA FOI REVOGADA PELA PORTARIA MTE 191/2008. A portaria 1510 foi estabelecida em 2009. 370, de 28 de dezembro de 2022 (retificada por Retificação publicada no DOU de 02 de janeiro de 2023, Seção 1, Página 118) Alterada pela Portaria MTE nº 2. (Revogada pela Portaria SEPRT n. Essa portaria abre as portas para um novo mercado que transformou as rotinas do RH, além de oferecer uma praticidade jamais vista anteriormente em qualquer controle de. Art. Portaria MTE Nº 1057 DE 06/07/2012. 3. Portaria n. Caso haja o descumprimento dessa regra, pode haver a. 8 – (Criação própria) Sabe-se que a Portaria 2488/11 foi revogada pela Portaria 2436 em 21 de setembro de 2017. º 915, de 30 de julho de 2019)Portaria MTB nº 3214 DE 08/06/1978. 5. Os procedimentos de que tratam este Comunicado passam a vigorar a partir de 20 de Dezembro de 2019. Na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, publicada no DOU de 11. Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial no 483, de 15 de setembro de 2004, e tendo em vista o disposto nas Portarias no 1. Art. A juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara do DF, anulou a portaria 1. Foram revogadas as Portarias MTb 3. 514, de 22 de dezembro de 1977, que. º 3. II - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de. (Revogado pela Portaria MTP Nº 672 DE 08/11/2021 ): A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de. Portaria 1510. Ela é um espelho da Portaria 1. 2011. 12. 486 em junho de 2022. 1999, DOU 30. 510 MTE/2009 (Fascículos 35 e 36/2009), em sua redação original, previa que a data inicial de vigência para utilização obrigatória do REP seria a partir de 26-8-2010. Esta portaria veda a recontratação de funcionário dentro dos 90 dias. Para ler as informações legislativas atualizadas é só ler o artigo. PORTARIA Nº 1. 706, DE 2 DE MAIO DE 2023. Pelo menos para algumas empresas estabelecidas no Espírito Santo, no tocante ao artigo 156, sim!! A Portaria 3. A Portaria 373 do MTE e a nova legislação trabalhista . Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Portaria 1. criado pela Portaria 1. 6. PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 — última modificação 24/10/2022 16h24. 056, de 1º de março de 1972; - Portaria MTb nº 3. 18 da Portaria MTE 1. VI - Portaria MTE nº 793, de 27 de abril de 2011;. Mas com a Portaria 671 a Portaria 373 é revogada. 457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 -Programa Emprega + Mulheres. 3. - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. º 6. 120, de 08 de novembro de 1995. 74, § 2º, da CLT , pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1. Norma Regulamentadora Nº 26 - Sinalização de Segurança - NR 26 (Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015). 452, de 1º de maio de 1943, Assim, determinou o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE 1. 486. Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2009. Porém, recentemente ela foi. 14. As referidas normas tratavam da segurança e higiene do trabalho rural. Ela flexibiliza as regras para controle de pontos, abrindo a. No entanto, em 2019 o Governo fez diversas atualizações nas Normas Regulamentadoras para garantir que o padrão de segurança seja mantido, e com isso, a NR 2 acabou sendo revogada por meio da portaria SEPRT nº 915. Para essa evolução, a legislação de controle de ponto determinou que as novas tecnologias devem estar de acordo com normas já estabelecidas pela Portaria 1510 , aquela que. A Portaria MTE 1. Art. 510/2009, pode ser digitalizada? Não. 565, de 13 de outubro de 2014, em relação ao COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR e OUTROS, em razão do provimento do agravo de instrumento no âmbito do processo 0067966-87. Também conhecida como a “ Lei do Ponto Eletrônico ”, a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi criada para instituir as regras do registro eletrônico da jornada de trabalho dos empregados, nas micro e pequenas empresas. 621, de 14 de julho de 2010, resolve: Capítulo I. A Portaria 373 foi a norma responsável por regulamentar os sistemas de ponto alternativos, como o sistema de ponto eletrônico, até então. III - Portaria DSST/SIT/MTE nº 24, de 9 de outubro de 2001; e. Ao instituir a portaria 373/11, publicada no DOU de 28-02-2011, o Ministério do Trabalho e Emprego traz novidades e modifica itens da Portaria 1510/09, que a precede: 1) Autoriza os empregadores a usar outros sistemas eletrônicos de controle de ponto que não previstos na anterior portaria 1510, desde que isto conste na Convenção. 2014 a 07. Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Portaria 1. Destaque: Portaria nº 163, de 04 de Maio de 2001 (atualizada) - Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União. Confira! 25 outubro 2019 9 junho 2023 10 minutos POR: Leandro Cazeiro. 769, de 2023) Fixa o regime de transição de que trata o art. 214, de 08 de junho de 1978, de forma a regulamentar os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei n. Que foi algo. 1510/2009 pode ser chamada de norma mãe do registro de ponto. 3º do Decreto nº 2. Notas: 1) Revogada pela Portaria MTE nº 2. PORTARIA N. See more of Franco Zannini Advogados on Facebook. IV - Portaria SIT/MTE nº 221. 214, de 08 de junho de 1978, de maneira a regulamentar o artigo 153 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei n. Em geral, dizemos que a portaria 671 permite a atualização das formas de registro de. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 3º do Decreto nº 2. PORTARIA N. Portanto, o sistema sofrerá processo de descontinuação. Norma Regulamentadora No. De acordo com o artigo 2º, da Portaria 1510/09, fica. Revogada. 6º, II, da Portaria MF nº 393, de 31/08/2018 (publicada no D. 27 (NR-27) A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3. cuja promulgação foi revigorada através do Decreto nº 95. Posição da CNTE sobre as Portarias MEC nº 397 (revogada pela Portaria 408) e nº 399, de 2023, que tratam sobre a Reforma do Ensino Médio, BNCC e ENEM. A PORTARIA 671, publicada em 08 de novembro de 2021 pelo Diário Oficial da União, é uma nova norma feita para atualizar e modernizar as matérias referentes a Carteira de Trabalho e Previdência Social e ao Controle de Ponto Eletrônico. Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Portaria 1. Todavia, ela foi revogada pela Portaria nº 671, de 11/2021, sendo a mais atualizada no momento. 514, de 22 de dezembro de 1977. Todavia, o Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), em sua Portaria 373, dispõe a cerca da jornada de trabalho e sua possibilidade de controle alternativo de ponto. Portaria CNRPPS/MTP nº 4. 22/02/2019: Reconduz para um novo mandato e nomeia integrante das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP que especifica. 3. A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3. º 1. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições conferidas pelo art. Direitos autorais:. O. Divulgamos a Portaria MTE nº 1078/2014 que aprova o anexo 4 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) que dispõe sobre atividades e operações perigosas com energia elétrica. INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA). Revogada pela Portaria DETRAN 195/2023 . PORTARIA Nº 917, DE 10 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre o funcionamento do Grupo de Trabalho criado pela Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011. O empregador deve afastar das atividades presenciais, por 10 dias, os trabalhadores considerados casos confirmados de Covid-19. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. º 672, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOU de 11/11/2021 - Seção 1) ANEXO III-A REGULAMENTO GERAL PARA CERTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - RGCEPI (Alterado pela Portaria MTP n. A Portaria 373 foi revogada e substituída pela Portaria 671/ 2021, que criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, o REP-A. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser. 559, publicada no D. 2011. 120, de 1995; e agora estão dispostas possibilidades aos empregadores de adoção de meios. Os ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência publicaram no Diário Oficial, de primeiro de abril, portaria conjunta que altera o Anexo I da. Portaria 373/2011 (revogada) Publicada. (Fascículo 33/2010), esta data foi prorrogada para 1-3-2011, em seguida através da Portaria 373 MTE/2011 (Fascículo 09/2011. Em substituição, a Portaria 671/2021 criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, denominado REP-A. Assim, em 2011, surgiu a Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011, que prevê a possibilidade de formas alternativas do controle das horas trabalhadas, desde que sejam autorizados por acordo coletivo de trabalho ou por convenção. 15. Portarias 373 e 1510. º 6, 13 e 14; 15. Com a pandemia causada pelo Covid-19 e a crise econômica do país, surgiu a necessidade de flexibilização das normas trabalhistas para evitar dispensa em massa e falência das empresas. Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. 1. 2º O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, previsto no Regulamento da Inspeção do Trabalho e consentâneo com normas. Portaria MTE nº 2. Portaria MTE n. O objetivo da portaria é evitar que ocorram fraudes para o resgate da conta vinculada do trabalhador do FGTS e para o recebimento indevido de seguro-desemprego. Você pode gostar: Controle de ponto: o que é e como funciona [GUIA] Principais diferenças entre as Portarias 1510 e 373 Portaria 1510 A lei trabalhista determina, desde 2009, que todas as empresas com 20 colaboradores ou mais devem fazer a gestão das jornadas de trabalho. A principal função da portaria 1. Portarias Revogadas. Resumindo, a Portaria 373 é o conjunto de normas que prevê a utilização de sistemas. Revoga: Não revoga nenhuma Legislação. Portanto o novo texto já se encontra em vigor. : 22. 214, de 08 de junho de 1978, estabelecendo os procedimentos para o registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho Sua publicação fundamentou-se no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que conferiu competência ao extinto Ministério do Trabalho para. Trata-se da Portaria 1510/2009. E em 2021, com a publicação da Portaria 671, essa portaria foi revogada. orA. IN DREI N° 75/2020 (Revogada pela IN DREI nº 82 de 19/02/2021). Mas tem um porém! A nova Portaria determinou que o Registrador de Ponto Eletrônico (REP) continua sendo uma opção. º 41, de 28 de março de 2007) Art. 019, de 31 de. portaria mte nº 373, de 25 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de. 461, de 11 de dezembro de 1987; CONSIDERANDO as normas contidas no Regulamento da. º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB - NR 27 REVOGADA pela PORTARIA n. 989) O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 e 200, item VI, da Consolidação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo. º 6. Revogada pela Portaria Interministerial MTP/MS Nº 17, de 22 de março de 2022. Foram criados mais dois tipos de registradores de ponto: O REP-A, que veio para substituir a Portaria 373 de 2011. (Revogada pela Portaria SEPRT n. A jornada de trabalho é o período que o empregado fica à disposição do empregador executando as atividades para as quais foi contratado. Essa regulamentação estava na portaria nº 14 que foi revogada. A portaria 373 foi publicada como uma atualização da portaria 1510. Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1.