Parecer do Ministério Público nas fl s. 9. Report this article Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais Doutor em Direito, Advogado, Professor e empreendedor. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 ) Jurisprudência em Teses. Os. 185-A do CTN, pressupõe o. Execução fiscal. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 560 do STJ. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. 830, de 22/09/1980, art. 21 de agosto de 2020. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. Editorias: Sem categoria. 1ª Seção. resultados; Súmula Anotada 559 - STJ. - Precedentes do STJ. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. Sociedade de. 599 ocultos » exibir Artigos. ». BEM DE FAMÍLIA. Gabarito Letra D A) . Súmula 521-STJ. 126, § 1º, da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 6. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 6. 8. O fato em análise. (Tema 1179/STJ). DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 49795) Súmula 178. NUM,EMEN,INDE. Súmula 662. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. Confira as teses. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 6º da Lei n. AGRAVO DE. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Inscrições estão abertas. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 6º da Lei nº 6. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 555 do STJ. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. 29, § 5º, da Lei n. 6º da Lei n. 1º do Decreto n. NUM,EMEN,INDE. 6. 10 da Lei n. Súmula 496. E isso porque a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Recurso especial representativo da controvérsia. 559 de 2002. DJe 15/12/2015. 10. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. DIREITO DA. (Vide Informativos de Jurisprudência N. STJ – Superior Tribunal de Justiça. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. STJ - Primeira Seção Súmula 559. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. econômica da Lei n. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 100 a 199. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. Súmula nº 460 do STJ: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte". Decido. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 1. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. Requisitos não previstos na Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmulas. 830/1980. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. 596-14/. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. De Peso >. RECURSO REPETITIVO (ART. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Aprovada em 09/12/2015. 835 do Código Civil. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. [ RE 240. REsp 2. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. STJ. Conteúdo da Página. 559/2002 (Lei da Anistia Política). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. RECURSO REPETITIVO (ART. 6. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. 556-STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 101). XII Art. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. PDF. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 830/1980. Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. STJ - Súmula | Enunciado – 414. 49795) Súmula 178. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. Requisito não previsto na Lei 6. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 📌 Bens Públicos. 8825. Peculato praticado por militar. 830/1980. SÚMULA 505. Ao caso, uma vez que o art. 6. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 134). A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Leia-o ao final deste Informativo. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Entre os temas aprovados. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. 1ª Seção. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. . 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. É o relatório. NUM,EMEN,INDE. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 559-SP. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. 830/1980. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Súmula 559-STJ. 830/1980. 559. Súmula 517. SÚMULA n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Cards de Estudo. SÚMULA N. ” Recurso repetitivo. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. RSSTJ 45/537. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. DESCABIMENTO. 170-36/2001), desde que. 34 da Lei n. 23/28). 19/06/2008. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 6º da Lei n. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. num. 📌 Bens Públicos. 775) Súmula 70. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. Data da. IV. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 803-RJ. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal é. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 112/1990. 830/1980. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. min. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 17/12/2009. 1 súmula encontrada com: (599. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. 2004 p. 185-A do CTN, pressupõe o. 6º da Lei n. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 656. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução). 1. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. 555. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. Gabarito: Alternativa E. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. 8/2008. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos. • Superada. É como voto. 830/1980. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 249. 4010. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Tese atualizada. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . . (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. . Súmula 662. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. 10. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. 830/1980. É o relatório. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Precedentes do STJ. (Tema 1179/STJ). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 36, § 7º, do Decreto n. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. Súmulas. 11. 1. 1ª Seção. 2. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. SÚMULA 504. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. 134. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. A. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 559/2002 (Lei da Anistia Política). É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 20 DA LEI 10. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. 6º da Lei n. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6º da Lei n. 559 do STJ. Min. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 101). Joycemar Tejo. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Descrição do exame. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em Súmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 830/1980. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. Referência: CPC, arts. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 10. Súmula n. SÚMULA N. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. 201. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 6. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. SÚMULA 505. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Filtros ativos na pesquisa. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. 6º da Lei n. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. n. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . . Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. Concurso de Preferência . 32, § 2º, da Lei n. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. Se você é o proprietário do site. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Não, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário (0,50), conforme a. 2. Jurisprudência selecionada. 41 - TEMA 15) Jurisprudência em Teses - N. Data da Publicação - DJ 19. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. União. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 2008. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. 5. Lei n. Assinatura eletrônica do procurador. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não.