St. Compete à Justiça. Decisões da Presidência. 754/SP, Rel. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 6. 27, § 5º. Versão de 03/11/2023 11:13. 038/1990, art. Introdução. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. 112/1990. Comece já . 07. min. Adicionar a área de transferência. ;data da publicação - dj 04. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Fonte: Dizer o Direito. 5º. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (STJ, AgInt no AREsp 1. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. óbice contido na Súmula 7/STJ. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Pesquisa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Barros Monteiro, DJ de 12. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. Data da Publicação - DJ 19. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Administrativo. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. CHAER, Márcio. incidÊncia do enunciado n. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 04/06/2005. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 3. Súmula 593. 142. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Operador padrão. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 49795) Súmula 178. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. NUM,EMEN,INDE. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Referência: Lei n. 7-STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. " HC n. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. Secretaria-Geral da Presidência . 1989 — DJ 31. 623. NUM,EMEN,INDE. A Lei 7. Tags: compartilhe. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. SÚMULA N. Precedentes: AgRg no Ag 6. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. 9. 2. NUM,EMEN,INDE. IV “O delito. 02. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 04. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. 25/10/2006. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 13283. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. 855/1980. Súmula Vinculante 29 do STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. Súmula 559. 1. ). 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 168/STJ. 19 DA LEI 7. Min. termos do Enunciado da Súmula n. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Súmula Vinculante 29 do STF. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. . 2008, p. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. 11. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. 109, I. 2004, e o AgREsp n. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. 958/CESúmula 161. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. 1990)1 súmula encontrada com: (527). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente Código para validar documento: 109108624355Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - MAGISTRATURA enviado para a disciplina de Concursos Juridicos Categoria: Resumo - 27 - 91661345Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (387). Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 2006 p. data da publicação - dj 16. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Súmulas em PDF. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. 13283)15 de abril de 2016, 12h32. IPTU. 4. 7-STJ. 12. SÚMULA N. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Jurisprudência selecionada. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. In: SECCO, Alexandre (Ed. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 9. No julgamento do REsp 1. 5. 052. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Como é de conhecimento, a Súmula n. 2. O v. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. SÚMULA 251. 04/06/2005. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. jurisprudencial consolidado. Min. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Servidor publico. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. III. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 69. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início TEMA 889. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 194/1974, redação dada pela Lei n. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. Comece já . 26 de outubro de 2021, 7h13. 181, 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). NUM,EMEN,INDE. 12. 02. 197. Operador padrão. 12. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. 12. Súmula 593. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. Previdência privada. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. 171, § 3º, DO CP. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 41. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. Reaplicação da Súmula n. Súmula 4. 2000 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. 348/SP, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 49795) Súmula 178. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. 19. 08/05/1990. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. 046, § 1º. 21/3/2022. Informativos STF/STJ. Súmula 177. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. ). Civil; b) incidência do enunciado n. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Agravo em recurso especial. Súmula 85 do STJ. To simplified any fraction follow those steps, which is. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. 2013). v. Q do. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. V, e art. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Data da Publicação - DJ 13. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. 057. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. Processos destacados de ofício pelo relator. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. CDC, art. 83 da sÚmula do stj. Versão em PDF. Versão em PDF. 348. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 21940) Súmula 162. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. 514/SP, Rel. 11. Maria Cristina Petcov . Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. 1992 — DJ 17. 830/1980. Súmula 496. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. 7 DO STJ. 2. 858/MG, Rel. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 24 . ART. 1 súmula encontrada com: (652. Súmula 324. NUM,EMEN,INDE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. . Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 5. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. 8. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. 324-MS (6ª T, 04. 1. 324. Anselmo Santiago, DJ de 21. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Leia esta notícia na nova ConJur. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. Recurso especial não conhecido (fl . Referências: CP, arts. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Súmula 517. 2008. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. 51, IV. Repercussão geral reconhecida. 19-20). - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. Súmula 486. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. num. Civil; b) incidência do enunciado n. NUM,EMEN,INDE. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a. SÚMULA 481 DO STJ. Súmula 566. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. 1993) EREsp 20. Versão em PDF. III. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. Súmulas em PDF. Declínio da competência. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 02. (a) Unless an interpleader action. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". . Na dicção da Súmula n. 02. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ” REsp 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmulas organizadas por ramos do direito. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 123 do RISTJ. 550-SP (2ª S, 14. 375/STJ). óbice contido na Súmula 7/STJ. 11. Fonte: Dizer o Direito. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 09. 1996 p. 830/1980. É o relatório. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ”. . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. NADER, Paulo. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. Súmula n. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar.