SÚMULA 251. 1 - A teor do art. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Com efeito, não se pode ter por viabilizado o sobrestamento da execução da sentença condenatória, de modo a permitir ao paciente. Para informações adicionais, clique aqui. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. O direito adquirido e a flexibilização imposta pelo STFVeja grátis o arquivo CF LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 87434197A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Não incide a Súmula 343 do STF, tendo em vista que “não cabe ação rescisória. A Constituição, em seu artigo 102, estabelece que o STF é o órgão competente para julgar membros do Congresso que possuem foro por prerrogativa de função. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. (STF, RE-AgR n. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Art. Súmulas 401 a 500. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Através dela, o STF firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a lei previdenciária aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. 009 AgR, rel. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. A. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. DISSÍDIO. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 4-8-2015, DJE. 1. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,(Súmula 359/STJ) Precedentes: AgRg no REsp 1538316/SC, Rel. Observação. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. SÚMULA 359/STF. Min. mutatis mutandis , da sÚmula 359/stf. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 05. ” Enunciado 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Agravo não provido. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. RSSTJ, a. Agravo regimental a que se nega provimento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps tema 139/stf. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. [ AC 4. 359 1. • Súmula 359 : Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A vedação à notificação feita exclusivamente por correio eletrônico, de acordo com a ministra, resulta da interpretação das normas do CDC à luz da vulnerabilidade. Direito Administrativo – De na Súmula!!! Súmula 131-STJ. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 305 A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela União, com base na alínea a do inciso III do art. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da norma se realizem simultaneamente, o que, somente em tais hipóteses, gera o 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. Agrárias. 8000196-18. Em resumo, a Súmula 691 do STF é uma decisão sumulada que limita o acesso direto ao. )”. No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal. 20. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 1) Súmula 359 STFPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. SÚMULA 606. 11. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 6081 pessoas já viram isso. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é da ação de cobrança e não da ação executiva. A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). O advogado que pretende superar a Súmula 691 deve demonstrar, portanto, que o caso exige pronta intervenção do tribunal (STJ ou STF), tendo em vista que há uma flagrante ilegalidade ou um constrangimento ilegal evidente a ser sanado. SÚMULA DO STF. 189-AgR/SC, Rel. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início 1. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 603. 06. 2002). 11, (48): 353-366, março 2021 359 é relevante e fundamental para ordem jurídica como é. CADERNO DE REVISÃO DE. Inaplicação. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. . 2006) Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. Em homenagem ao § 1º do art. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726 do STF Tema: 726 - Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Súmula 353 São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 835 do Código Civil. Origem: STF Julgado marcado como Lido. A Lei estadual nº 8. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Súmulas 601 a 700. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 39-STF - Buscador Dizer o Direito. [ RHC 122. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2020. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 109784091Súmula 359 do STF. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. A L. A votação no Mandado de Segurança (MS) 34401 está empatada e o voto de. 8913 pessoas já viram isso. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. Simples. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 494/1997 pelo art. SÚMULA N. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo: "Recurso. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A Súmula 359: ¨Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que. 1. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. º da Lei 9. Agravo Regimental desprovido. Asseverou, ainda, que a. II. Nesse sentido: STF. Publicada no. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 963-MG (3ª T, 19. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. min. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. favorável. ementa: agravo regimental. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 359. No caso, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Com o CPC/2015 (LGL20151656), a Súmula 729 (MIX20102452) do STF deve ser revista ou cancelada por dois motivos. [ Rcl 31. Súmula nº 201 do TST. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da. Min. Súmulas 601 a 700. Telefone: +55 61 3217-3000. Sumula Stf. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 11. a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a. Precedentes. SÚMULA DO STF. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ver material completo no app. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 88409816Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. afronta ao princÍpio da legalidade. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726. SÚMULAS 282 E 356/STF. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. A Súmula 359 do STJ e o dever do consumidor. 04/06/2005. 6º, VIII, CDC. Precedentes do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 5. Origem: STF. min. Súmula 360 do STF Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Telefone: +55 61 3217-3000. [ RE 449. TURMA 9 DELEGADO DE POLÍCIA 16 Súmula 359 (STF): Ressalvada a. Agravo Regimental desprovido. da reunião dos requisitos da inatividade (STF – RE 382631; RE 269407); Súmula 359 STF. 111, I, do CP). Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. 278/96 - SÚMULA 359/STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Ressalvada a revisão prevista em lei, os. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Min. CÁLCULO DA RMI. Súmulas 401 a 500. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 06. 31, V, "a", Constituição Federal. 55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1. 3 . Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. - Por força do estatuído no inciso XIII do art. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. 339 AgR, rel. 0359. 1) Súmula 359 STF Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do SÚMULA 126/STJ. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. . 02 – Súmula 193. 1. 433/2011 alterou a redação do art. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. Sessão Plenária de 13/12/1963. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. afronta ao princÍpio da legalidade. Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 359 do STF:. Certidão negativa. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Juros remuneratórios. O recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. 359 ÷ 1 = 359; 359 ÷ 359 = 1; All of these factors can be used to divide 359 by and get a whole number. 05. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. SÚMULA 388 – A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). SERVIDORA PÚBLICA. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, ficando prejudicado o exame da Petição 32. 1. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. 365/41 e Súmula 652 do STF”. Aplicabilidade a aposentadoria previdenciária. 06 vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A Lei 12. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 157, rel. Vide Súmula 683 e Súmula686. mÉrito recursal nÃo debatido no acÓrdÃo impugnado. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Direito Civil. SÚMULA 604. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. c) incidência da Súmula n. min. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. NÃO INCIDÊNCIA. Agravo regimental não provido. • Súmula 356 : É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. 103-RG, da relatoria do Ministro Luiz Fux. ] O recurso não. 2. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. min. STF: Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Súmulas 701 a 736. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Prevenção. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 12 - 111953419Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Nesse contexto, seguem dois exemplos que prestigiam a boa-fé objetiva nas relações negociais: SÚMULA 370 – Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR,. Súmulas 501 a 600. 7, porquanto o Tribunal a quo, à luz das provas, entendeu que o fi lho do agravante necessita de alimentos. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. Agravo regimental no recurso especial. monocrática, j. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. 57 da Lei 8. “Súmula 359, STF. Related Papers. (2018 – VUNESP – TJSP) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Com base no julgamento do RE 590. Aplicação da Súmula 399. . 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. The full list of positive factors for 359 are: 1, and 359. 1. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 2005) AgRg no REsp 617. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 359 . 2. Tema 359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. PREPARAÇÃO PRÉ EDITAL DELEGADO PERNAMBUCO – TURMA 5 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios administrativos Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 284-STF, nesse particular. NUM,EMEN,INDE. 8. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Sumula Stf • Agrárias. 11. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 12 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilIncidência da Súmula 280/STF. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. See Full PDF Download PDF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmula 351. 👉🏻 Olha só o que diz o enunciado: “Súmula 359, STF. 👨🏻⚖️👩🏼⚖️. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 6-5-2016, DJE 95 de 12-5-2016. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 561-STF. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Pré. 10. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciode forma específi ca, a suposta violação. • Súmula 323 : A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção aoSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Precedentes. 11, (48): 353. Precedentes. SERVIÇOS PÚBLICOS (energia elétrica, água e esgoto):superior tribunal de justiça recurso especial nº 1. ET NI 4E 30 89 54 50 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei. 950/94 ao Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 051/PR – 5ª T. Experimente utilizar o Buscador com. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. MINHAS ANOTAÇÕES. 6. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Aprovada em 17/06/2015. 43, § 2º. Matéria regimental. 950/1981, 8. 06 – Súmula 689 do STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. Nesse mesmo sentido,. I – Quando da concessão do Benefício, não existia prazo decadencial do DIREITO À REVISÃO dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma CONDIÇÃO JURÍDICA definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. 6. 872. 05 – Súmula 688 do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Fabiano Sobrinho. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi cação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Min, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 26. E o fez nos seguintes termos. Carlos Velloso, j. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Fax. 06. 134 ED-AgR, rel. 7-STJ. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. 2010). Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. Súmula 39-STF. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Nesse mesmo sentido,. 437, de 7. Finalizado Julgamento Virtual em 27 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . Súmulas 701 a 736. O. 195 e incisos, da Constituição. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Súmula 398. 2002). Súmulas 301 a 400. 08.