SÚMULA N. Súmula 548-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 548-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 392. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 1992 — DJ 16. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 7⁄STJ. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 4. Tese 1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei _". Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Jurisprudência em Teses. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Min. Súmula 500, STJ. Súmula 580. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 1. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. O informativo ficou com várias páginas porque foram muitos julgados importantes noticiados, como o que definiu o momento em que ocorre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. 404/MG, sob a sistemática do recurso repetitivo,. Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 41. Súmula n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. Os Srs. TODAS AS EDIÇÕES. SÚMULA 83/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interessesSumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. A. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. II – CORRETA - Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 40, I, da Lei n. 339. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. This number to words converter can also be useful for foreign students of. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. Nesse sentido, analisou-se o desenho da autonomia constitucional da Defensoria Pública, as características dos honorários devidos àSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 492/97 (Lei do Protesto): Art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Processos destacados de ofício pelo relator. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. Min. Súmula 492(STJ)-O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. III – CORRETA - O ato de internação do menor é medida excepcional, apenas cabível quando atendidos os requisitos do art. Revisão de súmula. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 10 . . Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Imprimir Enviar. Assim, a Súmula n. A. Súmula Anotada n. STJ. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. 16801)Súmulas. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 11. IV. 265 do STJ (HC 381. No entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Jurisprudência do STJ. Súmula 392. Registra-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1. (. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 512-STJ. Enter the email address you signed up with and we'll email you a reset link. 4. 492 da sÚmula do stj. HC 342956/SP,Rel. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. • Importante. (Súmula 492/STJ). 2007 p. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Para se inscrever, basta clicar em. 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Postado por Unknown às. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. INTROITO. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. 2. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. Não tem poder vinculante, mas de orientação. SÚMULA n. Ementa Oficial. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmula n. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. De acordo com o art. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA 492 DO STF. Essa progressão, qual seja a passagem do regime mais severo para o mais brando, está prevista na LEP:Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. adolescente" (Súmula 492/STJ). 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. K. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas. Os colegiados do tribunal já. 26. K. Rocha. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. Avalie o Portal STJ. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 4. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 11. SÚMULA N. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Súmula 472 -. 069/1990,. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,. Súmulas 301 a 400. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. princÍpio federativo. Versão em PDF. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. Súmula Anotada N. Caderno de Filosofia da Religião, para uso didático com o 11º ano de escolaridade, de acordo com as Aprendizagens Essenciais. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 5 bath, 1705 sqft single family home located at 492 Foster St built in 1994 on Zillow. 28 da Lei n. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental não conhecido. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. Súmulas. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. Súmula 492/STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492. Súmula 398. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Fonte: Direito. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. Versão em PDF. (Dica Au. 960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nº 392 TST. RELAÇÃO DE TRABALHO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Como chegar. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. Súmulas. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. 212. Jurisprudência em Teses. 13/08/2012. 6. 07. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 1. 492/STJ) Vide Controvérsia n. Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Súmula 492, STJ. Conceito. caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. • Importante. 28 da Lei n. . Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 1. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 472/97. Read the latest magazines about do regim and discover magazines on Yumpu. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. STJ - Súmula | Enunciado – 492. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 543-C do CPC c/c a Res. 33, § 4º, da Lei n. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. 1- o posicionamento firmado pelo stf foi no sentido de que a falta de defesa tÉcnica do advogado no pad (processo administrativo disciplinar) nÃo ofende a constituiÇÃo contrariando a súmula 343 do stj que apontava a obrigatoriedade do advogado embora conflitante o stj nÃo concelou a súmula mas o seu conteúdo acabou. A análise sobre as razões desse. SÚMULA 246 STJ. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A análise sobre as razões desse. 110 e 1. 551-RJ (6ª T, 16. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. . 5. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. SÚMULA 492 DO STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 492 do STJ. 23. min. TEORIA DA APARÊNCIA. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 023. 183 da Lei n. 1. enunciado n. 174, STJ, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, data do julgamento: 24/09/2014). 12) A conduta prevista no art. Não tem poder vinculante, mas de orientação. . 11. V ou F? JUSTIFIQUE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. 3 de junho de 2023, 9h11. Ministra Relatora. 1. • Válida. 2005 – DJ 09. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. Versão 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Versão em PDF. 492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. Súmula 607. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). Precedent 492 STJ. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )SÚMULA N. DANO MORAL E MATERIAL. Informativo de Jurisprudência n. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. SÚMULA 83/STJ. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Freedom of. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Os colegiados do. 3. documentos por página. 112/1990. • Súmula 492 : A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso. Nova redação da Súmula n. Os colegiados do tribunal. 8. Súmulas. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. The court may appoint members of The Florida Bar as special masters for any particular service required by the court in a. 062. A. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula nº 492/STJ, no sentido de que não sendo reincidente o adolescente representado por envolvimento com narcotráfico e ausentes violência ou grave ameaça, descabido medida socioeducativa de internação ante o já mencionado artigo 122 do ECA. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA N. Incidência da Súmula n. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. STJ - Súmula | Enunciado – 472. STJ - Súmula | Enunciado – 526. Title: FIN 440, Certificate of Exemption - Purchase of Vehicle or Aircraft for Use Outside BC Author: British Columbia, Ministry of Finance SubjectEffective Date: 7/1/2021. DECISÃO MANTIDA. 494/97, com redação dada pela Lei 11. 122 do ECA: Art. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 000,00 (mil cruzeiros) a Cr$10. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. clique aqui. 11. No caso, tem-se a confirmação da prática do ato infracional consistente em tráfico de droga, a. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 4. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 1. 517. 21. Referências: CF/1988, art. 11. 003, § 4º prevê regra. Versão em PDF. 927 do CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Súmula 19. A. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 2018. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. 492 AgR, rel. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 11. Data da Publicação - DJ 16. SÚMULA N. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Com o art. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. Conceito. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. O que diz o princípio da legalidade?, 2. NÃO OCORRÊNCIA. 11. Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 492, 505, 622, 1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo3 . Referências: CF/1988, art.