Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Jurisprudência do STJ. 11. 11. 2004) HC 38. 835 do Código Civil. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. Súmulas organizadas por ramos do direito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Foi realizada, em setembro de dois mil e treze, pesquisa quantitativa acerca dos impactos causados pela recente Smula 492/STJ editada em agosto de dois mil e doze no Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. SÚMULA N. Súmula 500, STJ. 986 - sp (2015/0046820-0) relator : ministro sebastiÃo reis jÚnior impetrante : defensoria pÚblica do estado de sÃo paulo advogado : gisele ximenes vieira dos santos impetrado : tribunal de justiÇa do estado de sÃo paulo paciente : e g a dos s (internado). Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Assim, serão mapea dos os critérios que a Corte Superior analisa nas aplicações, observando os seguintes parâmetros: (1) se há um critério fixo para a aplicação da medida de internação; (2) se é possível aplicar uma hierarquia entre os eventuais critérios;Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Versão em PDF. 21940) Súmula. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. 11. 069/1990,. De outro modo, a situação fática em análise. . A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 5. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. 12) A conduta prevista no art. 110 e 186. 280. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 183 da Lei n. Celso de Mello, P, j. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 121 que veda o anatocismo. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível à demonstração dolevou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. A configuração do crime do art. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. Almeja-se a organização com a exposição objetiva dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente àqueles submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, e das Súmulas por ele editadas, que envolvam a temática de contratos bancários. Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. 11. STJ. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas. SÚMULA 7/STJ. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. impropriedade da via eleita. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. 2005 – DJ 09. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Title: FIN 440, Certificate of Exemption - Purchase of Vehicle or Aircraft for Use Outside BC Author: British Columbia, Ministry of Finance SubjectEffective Date: 7/1/2021. 1. 960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Súmulas. 232⁄2005 e 11. 375/STJ). Registra-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. Súmula 500 STJ: A corrupção de. 927 do CC. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. Processos destacados de ofício pelo relator. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Informações Complementares. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. apresentado na súmula 421 do STJ, que impede a fixação de honorários para a Defensoria Pública em ações movidas contra o ente federativo do qual faz parte, encontra-se superado. Precedentes: REsp 24. A criação desse delito abre uma exceção a teoria monista do crime, punindo dois agentes que concorrem para o mesmo. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. ECA, arts. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. Aprovada em 03 de dezembro de 1969, a Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. 1. 492/STJ. Súmula 662. 1. 494/1997, com a redação dada pela Lei. Os colegiados do tribunal. 201. 362⁄STJ)" (EREsp n. SÚMULA N. , 3. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. 5 bath, 1705 sqft single family home located at 492 Foster St built in 1994 on Zillow. Editorias: Sem categoria. 1. Súmula 492, STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 28 da Lei n. Súmula 469 CANCELADA. . 8. (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Precedentes originários da Súmula 492 do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Ementa Oficial. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. Estas jurisprudências recentes estão sendo cobradas em diversas provas. 492/MG, Quarta Turma, Rel. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. Súmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Súmula nº 492/STJ, no sentido de que não sendo reincidente o adolescente representado por envolvimento com narcotráfico e ausentes violência ou grave ameaça, descabido medida socioeducativa de internação ante o já mencionado artigo 122 do ECA. 492/STJ. Ministra Relatora. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. V ou F? JUSTIFIQUE. Não tem poder vinculante, mas de orientação. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Súmula n. . Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. 101/PR, que o direito ao "acesso amplo", descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios. O sistema de precedentes brasileiro exige intensa integração entre as instâncias do Poder Judiciário nacional. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Os Srs. Para tal análise foi usado o filme “De Menor”, de direção de Caru Alves de Souza. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. SÚMULA N. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. 472/97. O Brasil adota o sistema progressivo de cumprimento de pena, admitindo a progressão e a regressão. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 0. O crime de financiamento ou custeio do tráfico se encontra previsto no artigo 36, da Lei n. Nº 492 STJ. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 492. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competência (Súmula n. I. 062. Edição N. Referências: CPC, art. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Informativo de Jurisprudência n. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA n. (. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 05. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão. 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referemse ao sentido: a forma positiva suprema. Súmula 472 -. Last Action: 4/30/2021 Senate - Died in Appropriations Subcommittee on Criminal and Civil Justice. . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. 12. a prova - e, repetida vênia, de que vale uma súmula estática quando se está diante de um fato da vida inexistente e que espanca o direito de uma menor em se ver absolver por atos que sabidamente não praticou - se apresentou por demais controvertida. SÚMULA N. 280. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula 510 -. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. (SÚMULA 108, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. 324-RJ (5ª T, 11. 213 e 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. ERRADO. 08. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Súmula 605, STJ Tema criado em 3/12/2019. Assim, a Súmula n. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão. Súmula 341 - STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO. 110 e 1. Versão 3. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A respeito do direito de "acesso amplo" aos elementos colhidos durante a investigação, previsto pela Súmula Vinculante n. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Para se inscrever, basta clicar em. Enter the email address you signed up with and we'll email you a reset link. 382⁄2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de. 7⁄STJ. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. This home is currently off market - it last sold on September 23, 2015 for. DECISÃO MANTIDA. 158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Súmulas. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Para se inscrever, basta clicar em. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 646. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 112/1990. 194/1974, redação dada pela Lei n. Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)Súmula 410 do STJ -A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 1. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. 2004 – DJ 06. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. No entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. : HC 109. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. Súmulas. documentos por página. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Precedentes: HC 32. E A LOCATÁRIA. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 905 do STJ. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Ministra Relatora. 830/1980. Súmula 517. • O adolescente que pratica tráfico de drogas pode até receber a medida de internação. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 7074) Súmula 42. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Plenário, Sessão Virtual de 1. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 779-SP. 3. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. SÚMULAS 5, 7/STJ. Súmula 559. . 212. Ato Infracional - STJ (resultados: 4). A. 5º, LIV e LV. Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1. Embargos de divergência desprovidos. 3 beds, 2 baths, 1614 sq. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para chancelar desordenada aplicação do direito e privilegiar, forma inconcebível - aSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Agravo interno a que se nega provimento. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. PDF. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. De acordo com a norma prevista no art. Nº 500 STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Precedent 492 STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 442-SP (5ª T, 19. enunciado n. 7. São partes legítimas para a causa aquelas que figuram noconflito de interessesSumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. The court may appoint members of The Florida Bar as special masters for any particular service required by the court in a. 1992 — DJ 16. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 494/97, com redação dada pela Lei 11. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Súmula n. caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. Súmula 492, STJ. 3. Em face desse contexto de ilegalidade na seara infracional e do consequente volume de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria, o STJ decidiu editar a Súmula nº 492, publicada em 13 de agosto de 2012, com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. 623/SP e 1. 492/97 (Lei do Protesto): Art. documentos por página. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Clique aqui. • Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015. 3ª Seção. 1. 559. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 127, a remissão "não prevalece para efeito de antecedentes". 11/04/2022. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. HC 342956/SP,Rel. 022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos. Inexiste afronta ao art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 1. Súmulas organizadas por ramos do direito. Nº 392 TST. 399/SP, Rel. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Conceito. 517. . Agravo regimental não conhecido. 835 do Código Civil. Para se inscrever, basta clicar em. 882/STJ. 927 do CC. 10. Tema 1170/STF - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da. 022 fora dos casos identificados anteriormente como segunda hipótese pressupõe que o STJ identifique o ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material do. 08. 26. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. Súmula 526. 11. Súmula 398. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de. 8. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. sociológico Nenhuma das. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 023. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 1. NUM,EMEN,INDE. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 517. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 11. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Súmula 656. (Dica Au. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hPara visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmulas 101 a 200. 946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. 581. Inexistindo registro da penhora na. FLAGRANTE ILEGALIDADE. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2005) CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o. 12) A conduta prevista no art. Por último, vem a pelo a questão mais polemica sobre a comissão de permanência e que constituirá o pano de fundo desta apreciação: a possibilidade de cumulação da taxa de permanência com os juros de mora e a sanção penal, prescritas. Agravo regimental improvido. Publicamos hoje o INFORMATIVO Esquematizado 492 do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ". Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados.