Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 791, rel. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal — apesar do contrassenso de entregá-la depois ao comando do governador (art. Superado. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. ) VIII -. 835 do Código Civil. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Secretaria-Geral da Presidência . Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. 451, Rel. Do uso da Súmula 729 do STF 4. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. 1. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346termos da Súmula 46 do STF, não há direito Súmula 7-STF: Sem prejuízo de recurso para adquirido ao não desmembramento de servi-o Congresso, não é exequível contrato admi- ços notariais e de registro (STJ RMS 41. abril 18, 2022 Escrito por Juris Content. 795, em outubro de 2017. Ressalvado o disposto no art. (STF) por ocasião do julgamento da ADPF 153, em 2010, que, em boa verdade, ainda se encontra com. Súmulas 401 a 500. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 1. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo deintercorrente (art. A propósito, há entendimento sumulado: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo. De Peso >. A jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula 624/STF (e, também, na Súmula 330/STF), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal Superior. 284 do stf, por analogia. Cancelamento da súmula 394. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito. A súmula estabelece que o fiador. ilegalidade do procedimento demarcatÓrio. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. 06. View area code list. Condição. 21-8-2012, DJE 175 de 5-9-2012. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do RE 166. Súmula 647 STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de. 494/97, com a redação dada pela Lei nº 11. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. Súmula 647-STJ. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 20 – Súmula 703 do STF. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 2 - 50525697 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 7 - 101748303quarta-feira, 31 de julho de 2019. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Regime militar. SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Leia os materiais offline, sem usar a internet. Acesse e conheça o entendimento do STF sobre as questões mais relevantes do direito brasileiro. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE Súmulas do TRF Leis Ordinárias. ISSN 1982-7636. RESUMO: o presente estudo tem como escopo trazer à baila discussão jurídica acerca da súmula 397 do STF, perquirindo-se a sua eventual superação, a sua aplicação nos tribunais, e o contexto histórico em que foi criada. min. 795, em outubro de 2017. Ayres Britto, P, j. 1. Ver todos. Ela lembrou que a Terceira Turma já flexibilizou a aplicação da súmula em situação semelhante, quando julgou o REsp 1. Súmula 647/STF - 26/10/2015. Servidor público. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. 18 – Súmula 654 do STF. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Aprovada em 17/06/2015. Marco Aurélio, 1ª T, j. 8º, § 3º. (2014 – CESPE – TJDFT) Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ. Denunciar; 5 de 5 estrelas. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Sandra Regina Castro da Silva . Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes. ADCT, art. sexta-feira, 30 de abril de 2021. 1º-F da Lei nº 9. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. 647. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prévia. 103 pág. questÃo meramente de direito. 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Quando o STF reconheceu a. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. . Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores. 4. 17-6-2008, DJE 152 de 15-8-2008. Reverse phone lookup for finding someone quickly. Irrelevância. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Compartilhe! 🧡. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos. Súmula 640 STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Ver material completo. Tema 647 – STF – Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime Ramo do DireitoDireito Penal Questão submetida a julgamentoRecu. SÚMULA VINCULANTE Nº 18- Vide: Súmula 377 do STF. (. Súmula 609. Súmula 656. 317), Emb. 111. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Competências legislativas . sexta-feira, 30 de abril de 2021. ) A inovação promovida pela EC 20/1998 tratou, tão somente, da ampliação da. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3. Siga-nos: Início Login Comece jáSúmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10. 272 – Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Precedentes do STJ e do STF. À polícia municipal administrativa compete a criação de guardas municipais para preservação do patrimônio público em face de destruidores de coisa alheia. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Competência legislativa. [ RHC 94. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 54 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. Perseguição política. Súmulas. A propósito, há entendimento sumulado: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF, cuja orientação foi recentemente adotada pela Súmula Vinculante 39). Vide Súmula 323 e Súmula 547. Súmula 85-STJ. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. 1. Súmula 563 STF. Com efeito, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. terreno de marinha. Súmula 647 do STJ - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Sumula Stf. 927. Sumulas do STJ. 111. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula STJ 647; Súmula STJ 646; Súmula STJ 645; Súmula STJ 644; Súmula STJ 643; Súmula STJ 642; Súmula STJ 641; Súmula STJ 640; Súmula STJ 639; Súmula STJ 638;. 602, de 27-11-61. Por Déborah Schneid Pinto. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae e pugnou pelo desprovimento do RE. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso. min. 1º, III e 5º, III. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. STF. Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato. STF acima apontadas e que. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. **Enunciado** Observação: Súmula RETIFICADA (DJU 29. 3. Súmula nº 643, STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. O Tema 810 do STF trata sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” e prevê que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR). O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de quefoi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. em RE 42. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. Entrar. Telefone: +55 61 3217-3000. 2. Cármen Lúcia reconheceu que, no rol de ações pendentes, para fins de aplicação da tese de que "É devida a restituição. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 9 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. 2. 496, de 14-12-62 ( DJ de 24-5-63, pág. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. 153, § 20, da Constituição, e art. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). 04 – Súmula 397 do STF. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. REGiME DE BENS. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. nº 647 stf sÚmula 647- compete privativamente À uniÃo legislar sobre vencimentos dos membros das polÍcias civil e militar do distrito federal. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. A corrente que defende a inaplicabilidade da mencionada súmula a partir da publicação do Código de 2002 baseia-se na idéia de que há somente um regime da separação de bens. Em 10/10/2018; Petição/STF nº 67. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. (. Referências: CF/1988, arts. Andreia Hilário de souza. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor). Súmula 70-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Sumulas do STF e do STJ 2022 Legislacao. 647. Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal Ação Penal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Informativos STF/STJ. Súmulas. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 2. A página apresenta o texto da Súmula nº 2201 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade do fiador na locação de imóveis. Decisão de Julgamento. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir no processamento dela. 08 – Súmula 628 do STF. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. Belgium - Air Force BAF647 / BAF647 Flight details & Flight status. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2023 1-mz0fvh enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 124770910Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 059 do CPC/2015 4. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Phone Number e. Súmulas 701 a 736. Súmulas 101 a 200. "Ouçam-se as partes, considerado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 574. 133 da Constituição da República, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Competência privativa da União. de entrega das cópias do relatório. De qualquer modo, o art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3. 2004) REsp 651. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Migalhas de peso >. Súmula 647 STJ. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. ” (ADI 3. 961/RS (julgado em maio/2020), que trata do mesmo tema 201 da repercussão geral e envolve o mesmo Estado do Rio Grande do Sul. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. A anistia prevista no art. SÚMULA N. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula nº 647/STF). i mandado de seguranÇa. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 609. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. fin 319/web rev. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmula 662. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 328/2008: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, fazendo-o ante os fundamentos acima revelados e o disposto no artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo. Classe:29/03/2017. ; Súmula 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). . MINHAS. 2018. Iya Roseli Silva. Precedentes. Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula Vinculante 39/STF. MINHAS ANOTAÇÕES. 1º, III e 5º, III. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Veja grátis o arquivo 2022 1-L360 - Sumulas do STF e do STJ enviado para a disciplina de Provas de Concursos Públicos Categoria: Outro - 126067527Como citar este texto. A socioafetividade e sua migração para o direito; 2. 412 ED, rel. Aprovada em. Súmula N. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 06 – Súmula 421 do STF. SÚMULA N. 15 Súmula 645 – STF › VÁLIDA É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. SÚMULA N. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. 3. 482, rel. Andreia Hilário de souza. 1. 2004 – DJ 25. Disposições Gerais. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Súmula 642 – STJSTF: Súmula Vinculante 38 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci-al. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULA n. Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Johns [YYT],. 191 do Código de Processo Civil, pois todos os litisconsortes restaram. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. A norma do § 3º do art. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. MINHAS ANOTAÇÕES. Súmula 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e A página apresenta o texto da Súmula nº 2201 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade do fiador na locação de imóveis. 884, rel. [ MS 31. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 31, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. O recorrente alega, em síntese, que a Súmula 377 do STF foi revogada, diante do disposto nos artigos 1. Súmulas 601 a 700. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. O Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do RE 166. 07 – Súmula 614 do STF. Matheus Prates. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Observação: Súmula RETIFICADA (DJU 29. MINHAS. A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 1. 5. STF: Súmula Vinculante 39 Compete privativamente à União legislar sobreSúmula 647/STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmulas Criminais STF e STJ. . 250/1995, art. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. " Precedentes. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Dias Toffoli, 1ª T, j. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Súmula 656. 2. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. Comece já . 17490 pessoas já viram isso. Gabarito "D" (Magistratura Federal-5ª Região – 2011) Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos. Superação da possibilidade de criar órgão estadual de controle interno após CNJ Ao depois, e está aqui verdade jurídica que se deve antecipar e proclamar com toda a clareza, os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir conselhos, internos ou externo, destinados a controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar das respectivas Justiças, porque. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS . Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. junho 9, 2023 Escrito por Juris Content. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado. 5 avaliações. sexta-feira, 12 de março de 2021. 2010). 6º, XIV e XXI. 036/1990. Compartilhe! 🧡. 884, rel. 2003). Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. Min. Súmula 647 – STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 235. Referências: CTN, art. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante. Súmulas 601 a 700. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. 02 – Súmula 47 do STF. Aplicação das Súmulas no STF. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988.