( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Inaplicabilidade. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. SÚMULA N. 1. 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. SÚMULAS 1. A oposição de embargos declaratórios não é sufi. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 255. 648: Informativo de jurisprudência. Os. Súmula n. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da. PRECEDENTES. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. Súmula 648 17 10. Falta de habilitação. Lei n. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. SÚMULA 603. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 1 súmula encontrada com: (297). Ademais, a questão. num. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. [Tese. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. Súmulas. Permitida a cobrança. 1. sÚmula 83/stj. 589. Informativos STF/STJ. Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. 767/RJ REsp ll. 5º da Lei n. STJ. Confira abaixo o índice. Julgamento em 07/02/2012). Súmula 656. Embriaguez. 1990 – DJ 04. Resumo. 545-STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 20. O que pode ocorrer, em tais situações – e isso é. ). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 618 do Supremo Tribunal Federal. min. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 6. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Pesquisa. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 02. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 3172)O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Súmula 236. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. SÚMULA N. Súmula 656. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). O art. Opostos embargos de declaração (fls. scon. Súmula. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Precedentes: HC 367. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Súmula 648-STJ. Data do Julgamento 09/11/2022A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. 848. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. Súmula 607. SÚMULA 603. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. A Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. Prazo de cinco anos. SÚMULA 606. Necessidade de adequação à média do período. Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. 04. INOVAÇÃO RECURSAL. 02. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Reaplicação da Súmula n. 168/STJ. Súmula n. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Telefone: +55 61 3217-3000. . 115. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. 869 do CPC/1973,. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Validade do reajuste. Súmula 647. ausÊncia de impugnaÇÃo dos fundamentos do acÓrdÃo a quo. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Conforme se verifica às fls. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 90 da Lei 8. SÚMULAS%PDF-1. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio. 6. 26 de outubro de 2021, 7h13. Calma, vamos explicar. Súmula 695-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. Súmula 609. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. (QO no REsp n. . "Eu digo também que a Súmula 231. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. Habeas Corpus - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Habeas Corpus. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Não conhecimento. Os. 481/SP, interpretando o art. 2007 – DJ 26. superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 11. 83/STJ. Reajuste por faixa etária. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 5º da Lei n. 497). Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 603-STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Data de publicação do enunciado:. INOVAÇÃO RECURSAL. quarta-feira, 28 de abril de 2021. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 8. SÚMULA 7/STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Informativos STF/STJ. ). As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. SÚMULA 605. RHC 32. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 648 do STJ. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Condena-se nos ônus da sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária” (e-STJ fl . 11. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. 04. 1. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. 648/STJ. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 481 e 482 do CPC, também é uma matéria bastante pacífica. VIOLAÇÃO AOS ARTS. The square of a number (here 648) is the result of the product of this number (648) by itself (i. Rel. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 49 p. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. ] 1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). 2007). Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Súmulas. Súmula 546 do STJ comentada. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. single-family home is a 4 bed, 3. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. 835. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. jurisprudencial consolidado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. . 214 do STJ. The 2,604 sq. Data do Julgamento 09/11/2022Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 648). O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. . Súmula 648. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. Lei n. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 2006) REsp 746. SÚMULA 604. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. 061. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ; Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas. 238-RS. . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. ). Seguridade social. [Rcl 29. Lei n. Informativos STF/STJ. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Min. Súmula 648 STJ. num. O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (Súmula 645-STJ) - Buscador Dizer o Direito Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. . A. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. 49 (2022) Súmula 648. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 30 de junho de 2022, 19h22. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. 498/RS, Rel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula n. House located at 648 Niagara St, Victoria, BC V8V 1J2. 648/MS, decidiu que o prazo para. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. Súmula 662. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Ministro Raul Araújo, DJe 6/3/2020). AgRg no RHC 36. Súmula 609. 629. 107) Súmula 237. Súmula 130/STJ. – Escucha Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 por Superior Tribunal de Justiça instantáneamente en tu tablet, teléfono o navegador - no. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. SÚMULA N. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. AgRg no REsp 1061373/SP. 11, (48): 383-394, março 2021 391 1. Súmula 41. 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. NUM,EMEN,INDE. 1154. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 3º-A e CPP, art. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Abusividade verificada. SÚMULAS %PDF-1. NUM,EMEN,INDE. 395, inc. 1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. SÚMULA N. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Súmulas. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. 0000. SÚMULA N. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. STJ. 40, I, da Lei n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De modo semelhante, o art. 835 do Código Civil. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 243. COMENTÁRIOS O art. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 268 p. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Acórdãos representativos. Min. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 775) Súmula 70. – Lyssna på Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 av Superior Tribunal de Justiça direkt i din mobil, surfplatta eller webbläsare - utan app. 103. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ.