347/85 ; Lei 7. 580/SP, Rel. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Súmula 615. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. SÚMULA N. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. projeto de súmula n. SÚMULA 134. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. CC/2002, arts. Uso indevido de informação privilegiada (art. 623/SP e 1. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 25/10/2006. Súmula 662. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NUM,EMEN,INDE. . Uso indevido de informação privilegiada (art. Precedentes: (*)REsp 1. br. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 830/1980. Ementa Oficial. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Súmula 70. Uso indevido de informação privilegiada (art. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Os colegiados do. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. STJ. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 046, § 1º. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. 137/90. PREQUESTIONAMENTO. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. NUM,EMEN,INDE. ISENÇÃO. NUM,EMEN,INDE. 802/89 ; Crime. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. Súmula 69. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 10. Referência: CPC, art. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . a partir de 04/2006. Uso indevido de informação privilegiada (art. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Súmulas. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 347/85. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. 2000 p. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 580. ». 27-D da Lei 6. RHC 34. Introdução. ). 8. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. 347/85. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. Súmula 7 STJ comentada. 1. num. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. CONCESSÃO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. A. 132 da Lei n. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. Súmula 465. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. 91 do CP;Súmula 567-STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5º da Lei n. 347/85. • Superada. 1 súmula encontrada com: (517). Necessária superação da súmula 83 do STJ. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 27-D da Lei 6. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Operador padrão. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). St. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 15-B. 1. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2003. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 526. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. 12. 304 e 308. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. NUM,EMEN,INDE. Danos morais não estão. SÚMULAN. sanções da Lei n. Continue a leitura e confira!Súmula 69. 76. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 10 da Lei 7. Súmulas. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. 05. 05. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nº 162 STJ. 27-D da Lei 6. 835 do Código Civil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. 1. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. 66S-MG REsp 3. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. ARTIGO 85 CPC. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. . Precedentes: CC 4. 143 a. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Análise do entendimento à luz da. 49795) Súmula 178. Secretaria-Geral da Presidência . 775) Súmula 70. Súmula 616. 21940. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 02. Súmula 646. 27-D da Lei 6. Súmula 90-STJ. Súmula 177. 6. 118. Carlos. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. 835 do Código Civil. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 72-STJ. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. 347/85 ; Lei 7. 1. Súmula 646. TEMPO RURAL. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. . CONSECTÁRIOS LEGAIS. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Súmula 593. 09. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 552 (. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 906. 638. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 7074) Súmula 42. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. 1 súmula encontrada com: "620". pdf. D. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. sentença penal condenatória. 76 e 1. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. 470. 6. 623/SP e 1. Súmula 532-STJ. 835 do Código Civil. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 136. 347/85. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 938/81, que em seu art. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Súmula 95. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. . TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Súmula 659. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 503. Súmula 362/STJ . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SÚMULA 76 TRF4. Uso indevido de informação privilegiada (art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Súmula 479. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do. Súmulas organizadas por ramos do direito. Uso indevido de informação privilegiada (art. O documento em PDF apresenta a Súmula n. 111, STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 623/SP e 1. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula 177. 099/95). 10 da Lei 7. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 04/06/2005. Súmula 1003500421. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Precedentes:legais tidos como afrontados esbarra no enunciado da Súmula n. 10. 10 da Lei 7. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. 10 da Lei 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. 27-D da Lei 6. Referências: CF/1988, arts. 16 | de 03/11/2023 11:13. CONCESSÃO. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. Súmula 517. 835 do Código Civil. ). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Base de cálculo. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Jurisprudência do STJ. ). súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. 906. STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 04. num. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. Súmulas. LEGJUR 103. Coligiu Súmula 559. . . 002-MG (3ª S, 20. ;data da publicação - dj 20. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. pdf. Referências: Decreto-Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )No sentido desta Súmula, seus precedentes na AC n. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 213/1991, art. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. 213/1991, art. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ISENÇÃO. 6478) Súmulas. 830/1980. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Nº 122 STJ. 1. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. 627. CPP, arts. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. 526 (revogados). PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. Súmula 546 do STJ comentada. Para se inscrever, basta clicar em. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Data da Publicação - DJ 18. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. SÚMULA N. Súmula 376-STJ. 347/85. ARTIGO 85 CPC. 2) EXTRAPENAIS a) Genéricos: art. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, sendo inaplicável a majoração de que trata o § 11, do art. 04/06/2005. 6769. Nº 151 STJ. 04/06/2005. SÚMULA N. 85 do CPC, dado o parcial. CONCESSÃO. 6. 170-MG (4aT, 21. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. SÚMULA 76 TRF4. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 0800. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 6. STJ. 395/2004-SRF (com fulcro no art. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. 347/85. Referências: CPC/1973, art. 1. PRESCRIÇÃO. 839. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. 906. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Súmula 102-STJ. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 1989 — DJ 31. 046, § 1º. 2. 76, § 2º, II, da Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. SÚMULA 218 /STJ. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. 1989 — DJ 31. scon. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram.