97 da CF. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. 11. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Sr. SÚMULA 254 147 SÚMULA 255 148 SÚMULA 256 148 SÚMULA 257 149 Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . Rosa Weber, DJe 20. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". sub. 1995 – DJ 03. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. 03. 291 e n. Ruy Celso Barbosa Florence. 238 (rel. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 2. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula n. Informativos temáticos. - COAD - SÚMULA 524 -ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária, o. Todos 1º grau 2º grau. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. O entendimento vertido na súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde. 732 ED, rel. SÚMULA 250. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. Súmula do Supremo Tribunal Federal Súmula do Superior Tribunal de Justiça Súmula da Jurisprudência Predominante do TJERJ A. AGRAVO DESPROVIDO. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. 22, I, da Constituição Federal. 6. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%. Abaixo, conheça os módulos das Súmulas Não Vinculantes STF disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos: Dir. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência daPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 338. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. Informativo de Jurisprudência n. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. JUROS MORATÓRIOS. 150, de 20. "A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF - 'incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação' -, firmou-se no sentido de que a incidência de jurosAPLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. ]. 3 . Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . 785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4. § 1º , do CPC e Súmula 254 STF). Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. A inclusão de juros de mora e a correção monetária na execução independe de pedido expresso e de determinação. Migalhas de peso >. 21), o que ensejou a interposição deste. ICMS. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. (DJ 22. no RE 855. 734. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Tribunal. 389 ao Art. Comece já . 7807 pessoas já viram isso. De Peso >. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. 775) Súmula 70. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Súmula 262. Joaquim Barbosa, j. 414, de 24. STF. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. [ HC 81. 623, de 19. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2005 – DJ 28. . Processo: 2011. Blog Dizer o DireitoRegimento interno [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. 97 da CF. Encontre acórdãos e decisões sobre INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO STJ de todo Brasil em um só lugar. Questão relativa aos lucros cessantes resolvida no acórdão, tanto pelos votos vencedores quanto pelo vencido, de forma não coincidente com a sentença. 414, de 24. 806. 2016. Min. (A/S). 2020 . [Tese. Oab • UNIP. 1. Entrar. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. Seja Premium. 885-SP (2ª S, 22. Súmula 30. Inclusão. Cármen Lúcia, P, j. Transparência e Prestação de Contas. O CC/2002 afirma: “Art. VOTO VENCIDO Ementa: Processual Civil. 2012 Quarta Câmara Cível Apelação Cível - Execução - N. 4500) Honorários advocatícios ou honorários sucumbenciais. Roberto Barroso, 1ª T, j. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Todavia, esse enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível. Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PARTES E. . ENUNCIADO N. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 161,31º CTN, Súmula 254 STF art 1º F, Lei 9. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 5. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. SÚMULA 254 -. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. o IPCA-E em razão da decisão firmada pelo STF no RE 870. 811. Precedentes: CC 9. É o relatório. A sspensão não atinge as ações em fase de. 1. Informativo STF. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 2016. 904. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 290 do STF. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 298 p. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. - se a reforma do aresto hostilizado implica no reexame de materia probatoria, nÃo cabe o recurso especial, a teor do entendimento sumulado nesta eg. 2202. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser. - "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). sÚmula 254: a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. MARCO AURÉLIO. Para se inscrever, basta clicar em. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. min. RE nº 254. 1. O afastamento incidental da. 3). 2006, assentou que “a Lei n. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. 1950. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Tributário. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Informativo de Jurisprudência n. 1. Julgado o mérito do Tema 897, a ora recorrente juntou petição em que requer (i) a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe à tese fixada pelo STF naquele recurso paradigma, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição, ou, (ii) alternativamente, seja cassado. 04 – Súmula 397 do STF. Arts. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 27 - 63303399Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Civil II Categoria: Outro - 27 - 74096752AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (23), que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia (Lei. Informativo STF. SÚMULA 505. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. no RE 855. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. 04/06/2005. SÚMULA 401. SÚMULA 606. 2 - Inconstitucionalidade material dos. Pensão por morte. 3. 93 1. Anuais. - (JuruaDoc. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. INDENIZAÇÃO. Inclusão. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n. 2608. SÚMULA Nº 17. A. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. Pedido certo ou determinado. min. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 1. servidor pÚblico e pessoal 1. SÚMULA DO STF. 2. 297), de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, aborda o que acontece com a decisão tributária transitada em julgado quando o STF declarar que um tributo. Consoante entendimento sumulado do eg. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 28 e 29 da Lei nº 8. Precedentes. . min. Min. Súmula Nº 254 - STF Súmulas Supremo Tribunal Federal. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Súmulas 701 a 736. Livre supressão. O art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. Nos embargos da L. 352, de 26. Súmula 254 STF Art. . PEDIDOS IMPLICÍTOS: É a tutela que o juiz pode conceder de ofício. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Ferreira . SÚMULA 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas. 254). SÚMULA 116. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. min. Jurisprudência selecionada. 322 - O pedido deve ser certo. Data de Aprovação - Sessão. 393) CAPÍTULO II Da Mora (Art. Teses de Repercussão Geral. Lei de Drogas (11. 816), entendeu que, sendo necessário o início do cumprimento de sentença nas condenações de pequeno valor, haja ou não impugnação, incidem honorários advocatícios. 868-PR (2ª S,. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais (Art. Os argumentos apresentados nos embargos declaratórios de fls. 226-RJMANUAL DE PROCEDIMENTOS REALIZAR CÁLCULOS JUDICIAIS Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 1662012…* juros incluidos por força da R Sumula 254 STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" Author: Dr. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. LIQUIDAÇÃO. Veja grátis o arquivo Caderno de Direito Civil Obrigações e Responsabilidades enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 28 - 59013996Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Juros moratórios. - coad - sÚmula 254 -a decisÃo do juÍzo federal que exclui da relaÇÃo processual ente federal nÃo pode ser reexaminada no juÍzo estadual. IV - Recursos especiais não conhecidos. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. 1. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. SÚMULA 604. Para pesquisar menções a. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 105947656Jurisprudência selecionada. Supremo Tribunal Federal que reconheceu como válido o protocolo integrado. 234 da. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF. O Egrégio STF, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. Título executivo decorrente de decisão que condenou o embargante/INCRA na obrigação de fazer consistente em reajustar os vencimentos dos substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, pelo índice de 3,17%, por aplicação dos arts. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 364, STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora?, 486: É ____________ o. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 254/STJ – A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. SÚMULA 254 -. Precedentes: ADI 1. Súmulas. Eros Grau, 2ª T, j. 2. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação,. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. Resumo: O STF fixou a tese no Tema nº 962 de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os embargos estão apoiados na Súmula 255. O pedido implícito seria a Exceção. O caso que já tem maioria (RE 949. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. The GCF of 100 and 254 is 2. Study free flashcards about CiObrig18 created by vjbenedito to improve your grades. 134 ED-AgR, rel. 707. Alegada ofensa ao art. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. Dias Toffoli, 1ª T, j. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. Read the latest magazines about • zar a mora do and discover magazines on Yumpu. Informativos STF/STJ. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. MENDES (20/06/2002)Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. Auxílio acidente. Sessão Plenária de 13/12/1963. Informativos STF/STJ. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. Gestão de Pessoas. Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. 2001 p. 181. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Para informações adicionais, clique aqui. ]Em atendimento à previsão contida no art. 23-3-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010. Inclusão. min. inicialmente, recebido com repercussão geral por esse C. 4. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que tratem dos expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Planos Collor I e II. m (juros simples) Art. Grau de jurisdição. Todavia, tratando-se de coisa julgada sobre o tema, há preclusão consumativa. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 0. 04/06/2005. 1º da Lei 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Ministro José . Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Direito das Obrigações Categoria: Outro - 27 - 75726248Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. 1997) Aplicação da norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria Destrate, o Tribunal de origem, ao deixar de aplicar à aposentadoria do ora agravante a referida lei, divergiu da orientação assentada nesta Corte no sentido de que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 338. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. . comSúmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. marcar. 056 do Código Civil, 70, inc. 1996 – DJ 24. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. Súmula 559. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. 893 AgR, rel. A CF/88, no art. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. 451. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. 2. Informativos STF/STJ. Brasília, 3 de outubro de 2022. 1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei 1. Súmula 282. 1. 11. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. A compensação do débito a ser solvido pelo agravante incidirá sobre o montante. ÚMULA . Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". Indique aos amigos. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553. 255 e parÁgrafos do ristj. SÚMULA 254/STF.