17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. 4-8-2015, DJE. ][RE 254. Súmula 4 . Vide Súmula 254. • O STF tornou o enunciado desta súmula vinculante (SV 7). Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 262 10. 255 e parÁgrafos do ristj. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. SÚMULA Nº 17. Veja grátis o arquivo Caderno de Direito Civil Obrigações e Responsabilidades enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 28 - 59013996Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. 893 AgR, rel. 3005. Supremo Tribunal Federal: Ministra Rosa Weber participa de reunião no Palácio do Planalto sobre segurança nas escolas Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF (TEMA 638)Súmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 290 do STF. 7807 pessoas já viram isso. 414, de 24. Supremo Tribunal Federal. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmula 30. 1. Jurisprudência selecionada. Abaixo, conheça os módulos das Súmulas Não Vinculantes STF disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos: Dir. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. Precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo improvido. A sua consumação causa enorme debate jurídico, apesar de já disciplinado na Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal há mais 30 (trinta) anos. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. 04/06/2005. Para pesquisar. . Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 03. 08. 806. 04. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. 036397-5/0000-00 - Paranaíba. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Súmula 609. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 10. DIAS TOFFOLI RECTE. ART. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 1 - Vícios formais de inconstitucionalidade; 3. Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Se a Selic já engloba juros em. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. 341, rel. 339 AgR, rel. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. 23-3-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010. 880/94, cumulativamente com o índice concedido a este título, de 22,07%. 338. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. Súmula 254 Súmula 255 Súmula 256 Súmula 257 Súmula 258 Súmula 259 Súmula 260 Súmula 261 Súmula 262. Isenção concedida e deferida a prazo certo. SÚMULA 117. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência da Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 960/2009 c/c E. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 201 a 300. 2020 . Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. All groups and messages. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. 2006, assentou que “a Lei n. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. O afastamento. Súmula 30. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. JUROS MORATÓRIOS. Para informações adicionais, clique aqui. Liquidação de sentença. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. 948, Relator Min. RELATÓRIO. Todavia, esse enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. 1995 – DJ 03. A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no art. SÚMULA 604. . 12. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. See Full PDF Download PDF. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. A ausência de intimação pessoal da União a respeito de despachos desprovidos de natureza decisória não lhe trouxe nenhum prejuízo, porquanto não houve alteração do curso da lide. Teses de Repercussão Geral. 123 AgR, rel. 215, alínea 4, do Código Penal romeno) no caso encontra correlação na lei brasileira com o crime de estelionato previsto no art. DJ 31-08-2001. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. ;data da publicação - dj 22. ÚMULA . Para pesquisar menções a. Min. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso. 254 (ABRIL 2016) DIREITO JURISPRUDENCIAL 3. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. Secretaria-Geral da Presidência . ART. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. Find the prime factorization of 100 100 = 2 × 2 × 5 × 5; Find the prime factorization of 254 254 = 2 × 127; To find the GCF, multiply. Transparência e Prestação de Contas. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. SÚMULA 254/STJ – A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no juízo estadual. Agravo regimental. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Para se inscrever, basta clicar em. Data da Publicação - DJ 13. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 3. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 27 - 63303399Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Civil II Categoria: Outro - 27 - 74096752AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SÚMULA 251. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSe você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tribunal. m (juros simples) Art. 08. Livre supressão. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Marco Aurélio, 1ª T, j. 5. É o relatório. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Súmulas 601 a 700. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 904. O art. 594 ). Questão relativa aos lucros cessantes resolvida no acórdão, tanto pelos votos vencedores quanto pelo vencido, de forma não coincidente com a sentença. STF entende que a Taxa Selic utilizada na correção de dívidas trabalhistas já engloba juros de mora. 785, de 31-5-1933, não mais prevalece, desde a promulgação da Lei 4. Tese Firmada. Assim, a dicção da norma torna claro que, não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito representado no título exequendo, incidem os honorários advocatícios e a multa processual. Telefone: +55 61 3217-3000. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sub. 102, § 1°, da Lei 8. Observação. O CC/2002 afirma: “Art. Especial. Ferreira . Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 72 Insurge-se a Fazenda Nacional, alegando violação do art. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõeRessalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. Súmula 544 do STF. Anderson Created Date:Súmula 254/STF: incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Inclusão. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. SÚMULA 605. 2005)Súmula 69. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, em face da Decisão Interlocutória (Evento 91) proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins/TO,. É como voto. Súmula-TSE nº 63. 07/stj - art. 2. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 02 – Súmula 47 do STF. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões deSúmulas do TST. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 134 ED-AgR, rel. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência daPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 389 ao Art. sumÁrio direito constitucional. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. FAIR WORK (REGISTERED ORGANISATIONS) ACT 2009 - SECT 254 Reporting unit to prepare operating report (1) As soon as practicable after the end of each financial year,. 238 (rel. min. 2202. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (S) :UNIÃO PROC. 05 – Súmula 419 do STF. 2202. Informativos temáticos. Secretaria-Geral da Presidência . Auxílio acidente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Súmulas 101 a 200. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. (DJ 22. 178- RG (Rel. Inclusão. 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. 519. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1995) CC 11. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 253 e 254). Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. − “A inclusão de juros de mora e a correção monetária naSupremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia. 178- RG (Rel. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 4/254 to simplest form. Para informações adicionais, clique aqui. 42455 pessoas já viram isso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab. 2. Informativo STF. Impossibilidade. 97 da CF. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. min. Súmulas 301 a 400. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Incluído na Lista 466-2022. Informativo de Jurisprudência n. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. MARCO AURÉLIO. 2009, no julgamento do HC 86. 181. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019. 11. A CF/88, no art. 1 enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 27 - 60809690Súmula Vinculante 59. 282, n. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Precedentes. 3005. 4400) Jurisprudência do STJ sobre «verbas de sucumbência». 1996 – DJ 24. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. 388, Rel. 1995 – DJ 03. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade paraSúmula 254-STF - Buscador Dizer o Direito. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855. 947, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810); 5. . SÚMULA N. Regra, o pedido deve ser expresso (art. Entrar. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais (Art. 156, inc. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 254-STF. ] Processual Penal. Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PARTES E. 623, de 19. Todos 1º grau 2º grau. Súmula 31. Contribuição previdenciária. 1. 0. Conforme entendimento consubstanciado. min. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 6-9-2019, DJE 200 de 16-9-2019. O crime de "fraude" mediante emissão de cheques sem provisão de fundos (art. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. 401) CAPÍTULO III Das Perdas e Danos (Art. 476. Súmulas. O relator do recurso de revista da auxiliar administrativa, ministro Alexandre Ramos, assinalou que há conflito entre a Súmula 244 e a tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 497). 868-PR (2ª S, 08. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999. Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o Supremo Tribunal Federal já havia superado a posição consolidada na Súmula 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. marcar. Agravo regimental a que. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério. A. ;data da publicação - dj 22. SÚMULA 254 147 SÚMULA 255 148 SÚMULA 256 148 SÚMULA 257 149 Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas . 166 do Código Tributário Nacional. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. INCIDÊNCIA DE JUROS MESMO SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA N. Data de Aprovação - Sessão. SÚMULA 284/STF. C 62/2009, Súmula 254 STF Juros Moratórios em desapropriação se sentença silente A partir do trânsito em julgado da sentença até a emissão do precatório, retornando após o término da graça constitucional 0,5% a. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 9. Publique-se. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01 – Súmula 1 do STF. Jurisprudência do STJ. 339 AgR, rel. 209 RG, rel. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . Jurisprudência selecionada. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a livre distribuição do feito, para o julgamento do mérito. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. ] Jurisprudência selecionada Necessidade de lei estrita para a exigência de exame psicotécnico em concurso público realizado por empresa estatal DIREITO ADMINISTRATIVO. 226-RJMANUAL DE PROCEDIMENTOS REALIZAR CÁLCULOS JUDICIAIS Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 1662012…* juros incluidos por força da R Sumula 254 STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" Author: Dr. A. 181. 15 da Lei 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 04. A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670. O deputado que exerce a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a prerrogativa. 041 do CPC. 0. 343/2006). comSúmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Recurso especial intempestivo. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 178/SE) pelo STF. The greatest. TITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. 03. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. -. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. 2012 Quarta Câmara Cível Apelação Cível - Execução - N. INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. 6. 987/1995 e na Lei 9. Para o ministro, a decisão do STF é clara ao eleger dois pressupostos da estabilidade da gestante: a anterioridade da gravidez à terminação do. [ RHC 122. Informativos STF/STJ. Oab • UNIP. 0. 327, §1º, do CPC): I – Os pedidos não podem ser incompatíveis entre si. 171, caput, do Código Penal brasileiro . 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Tiago Sardinha. SÚMULA N. SÚMULA DO STF. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. 775) Súmula 70. 899/81. 2. Art. 3005.