691/2016 apenas regulam atividades congêneres. O Tribunal a quo negou seguimento ao. EXAME PSICOTÉCNICO. Modelo de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, preliminarmente em face da não existência de prequestionamento da matéria. 085. PRECEDENTES DO STJ. Transparência e Prestação de Contas. Inaplicável o artigo 85, §11, do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação. 2. 3. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal, sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 4. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. 3. Recurso especial provido. PRECEDENTES. Transparência e Prestação de Contas. 11. Telefone: +55 61 3217-3000. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 35, I, do CTN. Se o texto for infraconstitucional, a matéria terá que vir à baila - essa é a difi culdade. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. SÚMULA 280/STF. 4-8-2015, DJE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Questão constitucional. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. Súmula 284/STF. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. SUMULA 640-. 790 (redator para o acórdão o Min. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. A solução da controvérsia. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 2021. 541 AgR, rel min. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. STF - Súmula | Enunciado – 640. 1. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 280 /stf. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. T. Em relação à repercussão geral, alega que a. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. 6. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidentePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. 898/1990. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (AI 710361 AgR, Rel. SÚMULA 280/STF. rosa weber partes: recte. (s) - companhia siderurgica nacional; adv. No mérito, argumenta que o "Autor/Agravado, para fazer jus à isenção pretendida, teria que comprovar que sua doença ainda existe ou não está controlada, e que apresenta atualmente quadro de saúde equivalente, pois somente assim poderá alcançar o benefício pretendido". A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Súmula 279/STF. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 849 RG, Tema 201 da Repercussão Geral). Ausência. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. Súmulas do TST. 1. 635. II - Ordem concedida. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280 /STF. local, pois incide o óbice da Súmula 280/STF. alegada violaÇÃo aos arts. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. 813. OFENSA REFLEXA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES. Brasília, 21 a 25 de setembro de 2020. CONVENÇÃO COLETIVA. É o relatório. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. LEI ESTADUAL. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Os recursos não prosperam pela alínea a do permissivo constitucional. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. [ RE 449. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. INADMISSIBILIDADE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 871/SP e 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Precedentes. VIOLAÇÃO DO ART. Repercussão geral. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. As razões do. Interpretação de direito local. 1. 3. 165/CE, Rel. 3/STJ. Base de cálculo. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Observação. Procedimento vedado na instância extraordinária. VIOLAÇÃO DO ART. 122. Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF. 05. 31). 1. Presidente, minha. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. 102, III). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 6. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Secretaria de Documentação . O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 58-59, 1982. Nos embargos da L. reembolso de despesas pela fazenda pÚblica. 4. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. ) 3. SÚMULA N. Edson Fachin, P, j. rosa weber partes: recte. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. 1. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por. Fale com o STF. 029 do CPC 2015. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI. (A/S) - LUCIANO CESAR LUNARDELLIClasse: ARE Procedência: ACRE Relator: MIN. Nos termos do art. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. SÚMULA 284/STF. Hamilton Carvalhido, DJ desÚmula 280/stf. Sucede que, com o advento da C. 371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. SÚMULA 279 DO STF. alienaÇÃo de veÍculo. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. 523, n. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. (are 1. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 636/STF. 102, III, "d", da Carta Magna. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 280. Súmula 280/STF. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. Repercussão geral. 3. agravo regimental ao qual se nega provimento ” . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME FÁTICO. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. 2º, § 1º, da Lei 8. Questão constitucional. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,. 373, I do CPC/2015; e (IIII) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF para verificação do direito ao adicional de insalubridade. 1. 042 do Código de Processo Civil (Doc. Informações do Inteiro Teor. Ministro(a). A. 1. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. princÍpio da sucumbÊncia. É fato incontroverso nos autos que a Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU, não foi publicada em conjunto com a lei reguladora da matéria na imprensa. min. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. 003, § 6º, do CPC/15 ). SÚMULA Nº 283/STF. Jurisprudência selecionada. 2014. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. 530 AgR, rel. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 284 DO STF. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. " 3. 5º, DA LEI 9. 1. 451, Rel. 35 do Decreto-Lei n. No que se refere à alegação de ofensa ao art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. Ministra Rosa Weber Relatora. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. Consultor Jurídico - Artigos, 26/5/2020 - Ademar Borges: O STF e o dever de análise integral da prova penalA jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. pedido de reduÇÃo. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 468/1976. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. 2. SÚMULA Nº 280/STF. 19. 543-B do Código de Processo Civil CPC de 1973 (RE nº 593. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Súmula 279 do STF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. . Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. REEXAME. sÚmula 280 do stf. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. . Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 3. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 2. 8. 1. Min. Recurso extraordinário não conhecido. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. honorÁria sucumbencial. SÚMULA 250. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Dias Toffoli, DJe 25. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Supremo Tribunal Federal. Princípio da legalidade. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu. 1. ] Trata-se de recurso que versa. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. • Vide Súmula 635-STF. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ) 3. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. . 3. 217 e com os Embargos de Declaração no Recurso Especial n. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 1. POLICIAL MILITAR. lei federal 7. (s) - estado de minas gerais; proc. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 11. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Assim, porque nãoREsp 1. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. 1. 404/SC, 746. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. F. Súmula 279/STF. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46. Rose Harbour. (S) - ESTADO DO CEARÁ; PROC. a Súmula n. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. legitimidade do ministÉrio pÚblico. Nos autos do RE 695. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Análise de dispositivos de legislação local. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. Ausência de repercussão geral. More Resources. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). impossibilidade. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. ” Irrepreensível a decisão agravada. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. na Súmula 280/STF. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULA 280/STF. Voto - MIN. impossibilidade. 652, n. superada - Súmula n. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. 2. sÚmula stf nº 272 nÃo se admite como ordinÁrio recurso extraordinÁrio de decisÃo denegatÓria de mandado de seguranÇa. (vide: prova) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 280O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades 5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. 2. DHB . Súmula 280/STF. 382/SP, Rel. 5. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. 042 do. FECHAR. IMPOSSIBILIDADE. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 280 Geral É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. LOCAL. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. Procedimento vedado na instância extraordinária. Nas razões do Agravo, a parte deixou de atacar, de forma específica, a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, limitando-se a. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Min. - Nº 992. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). FEDERAL. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. LUIZ FUX Partes: RECTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. GILMAR MENDES ˇ( #$ 02C1 . º 493. Em relação à repercussão geral, alega que a. O ministro invocou a Súmula 283 do STF onde se lê que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não. 1. 623, de 19. 865/2004, porquanto refoge à competência desta Corte de Justiça a apreciação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito. 944-AgR, Rel. vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.