7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. SÚMULA Nº 280/STF. 6. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 598. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. 1. 583, 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 661/45 também foi revogado expressamente pela. impossibilidade. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. SÚMULA N. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Precedentes deste STJ e do STF. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. [ RE 449. 332; e do. 439. 1. 1. 584 e 1. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. STF STJ TST. 1. 767/RJ REsp ll. 429/1992. Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 380 e 381, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 1. 47 e Lei 11. LEGITIMIDADE. 678. Súmula. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 0. 280. 328. 4. Por fim,. 706/DF REsp ll. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 280): TRIBUTÁRIO. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1. Juízo universal. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 5° da Consti-tenha editado. NUM,EMEN,INDE. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 280): TRIBUTÁRIO. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. Agravo regimental não provido. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. 1. Súmula 656. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. VOTO O Sr. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. DE . As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. 5º da Constituição Federal de 1988. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. NUM,EMEN,INDE. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. 1. Operador padrão. sÚmula 7/stj. 1 súmula encontrada com: (599. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVINCE British Columbia. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Lei 11. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 5º, V e X, da CF. Vício insanável. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. jv-280 [rev. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula n. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. reexame de provas. 35 do Decreto-Lei n. 1. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso,Fachada do Superior Tribunal de Justiça. PREFEITO. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. NEOPLASIA MALIGNA. Tendo o acórdão. Súmula 280. DOENÇA GRAVE. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. ISENÇÃO. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. possibilidade. Custas, como de lei. . Súmula 280-STJ: O art. Min. Impossibilidade. min. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. 583, 1. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. 882/STJ. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. O ART. secretarias" (e-STJ, fls. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Decreto-Lei n. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. NUM,EMEN,INDE. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STF e n. 6. 321, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. 906. 7. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). Para se inscrever, basta clicar em. precedentes do stj. 021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 200. SÚMULA 7/STJ. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Súmula 241. 35 do Decreto-Lei n° 7. Para se inscrever, basta clicar em. EXAME PREJUDICADO. Referências: CF/1988, art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 280 DA SÚMULA DO STF. ofensa indireta À constituiÇÃo. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. Precedentes. 1 súmula encontrada com: (231). DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 35 do Decreto-Lei n° 7. INVIABILIDADE. sÚmula 280 do stf. 25 da Lei nº 12. Súmulas. 906. 087-ED, da relatoria do. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais. honorÁria sucumbencial. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. ISENÇÃO. 6º, Lei 11. Experimente utilizar o Buscador com. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). SÚMULA 280 /STF. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. num. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. SÚMULA 7 /STJ. NUM,EMEN,INDE. 5º da Lei n. sÚmula 280 do stf. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. NECESSIDADE. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. No caso, a. ). Súmula 362/STJ . Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. SÚMULA 7/STJ. 280 Willis Point Road Victoria, BC V9E 2A3 Canada. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. • Status: Válida. (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. AGRAVO. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 489, § 1°, VI, e 1. 2. Um quarto de século. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. consumo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Crédito: Gustavo Lima/STJ. sÚmula 502 284 Súmulas. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (Súmula 7-STJ). 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. Avalie o Portal STJ. Filtrar Resultados. 5° da Constituição Federal. 3º, da Lei n. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. sÚmula 279 do stf. inaplicabilidade. Requer, assim, o provimento do Agravo, a fim de ser admitido o Recurso Especial (fls. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 775) Súmula 70. realinhamento salarial. Experimente utilizar o Buscador com. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. 1. 675/688). 35 do Decreto-Lei n° 7. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. Versão de 03/11/2023 11:13. precedentes do stj. AUSÊNCIA. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. lei municipal 1. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. 216. 1. Súmula nº 280 do TST. 1. Abrir o menu de navegação. Concursos; Estágios; Ouvidoria. 3. 2003. Jurisprudência selecionada. . Súmula 517. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 5° da CF/88. 1. O reexame da legislação local é providência. . 101). NEOPLASIA MALIGNA. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. 04. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. O comando da Súmula n. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. 101/2005, art. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. lei estadual. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Ministra. - Fill in the name of the court (e. 6º, XIV, da Lei n. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. SÚMULA 585/STJ. Súmula 496. 1 súmula encontrada com: (279). Válida. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 5. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Tema nº 1073 do STJ. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Judiciário. Súmulas em PDF. 5º, V e X, da CF. 2. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 308-SP (3ª T, 19. SÚMULAS DO STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. IMPOSTO DE RENDA. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. processual@stj. 7. DIREITO DA. ofensa indireta À constituiÇÃo. Súmula 280-STJ: O art. incidÊncia da sÚmula 85/stj. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. (28/10/2009) Art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Data do Julgamento: 25/06/2019. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. 401-6-MG - Rel. 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 087-ED, da relatoria do. Comece já . House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. O comando da Súmula n. Sumulas do STF e STJ-10ed. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. 638. Referências: CF/1988, art. SÚMULA 280/STF.