291-STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Honorários advocatícios sucumbenciais. 334, § 5º. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 830/1980. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 392). 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. AgRg no AREsp 286. 11. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. Dano moral. 362). 105, III, ALÍNEA C DA CF. 7074)Civil. dos Advogados, nº. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . (. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Ministro Castro Filho. 15. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. If the trial judge determines that further action. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. 1. 1. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Agravo regimental improvido. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. VOTO O Sr. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. 835 do Código Civil. 5. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Data da Publicação -. 101). 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 2. 410): Embargos de declaração. DA INSIGNIFICÂNCIA. 125, § 4!l. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. De outa parte,. NUM,EMEN,INDE. PRESCRIÇÃO. Indenização. 2008. Prescrição. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. 13. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. )” (fl . Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. AgRg no AgRg no AREsp 591. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 2. 2ª Turma. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. ART. Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. 49795) Súmula 178. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. 842 para. Prescrição. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. 11. Coral Springs, Florida. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. DOENÇA PROFISSIONAL. 2 - Pressione o botão de Opções. 11. ). 1. caso o entendimento deste eg. Novo CPC, art. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 6. The. Súmula 362 - n. 2. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. 18/06/2009. Pedido de dispensa ou cancelamento. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 49795) Súmula 178. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. [. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Para se inscrever, basta clicar em. Faz-se um paralelo entre a súmula. Título. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. REsp 1. FECHAR. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 1 súmula encontrada com: (527). 2008. Data da Publicação - DJe 31. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Prescrição. A contagem somente tem início a. A decisão. condenaÇÃo em danos morais. VOTO O Sr. II. Precedente da Corte Especial. 4. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 9. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. RELATÓRIO 1. 10. Agravo regimental desprovido. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. 08/11/1990. 30. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. 036/1990, art. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. 835 do Código Civil. SÚMULA 362 -. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. Contrarrazões às fls. (e-STJ, fls. PRECEDENTES DO STJ. 2017. Súmula n. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 0000, com endereço profissional na Av. SÚMULA N. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. St. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. 291-STJ. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. Presidiu o julgamento o Sr. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 90 - DJ 17. 2. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 5. 9. 1), daí advindo o apelo (mov. Súmula 503. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. 8. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. É o relatório. Súmula 362 do TST FGTS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. 167). Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. Isso posto, com fulcro no art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 7-STJ. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Súmula n. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. cobranÇa de valor indevido. Tese de Repercussão Geral. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. 80). A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Nº 360 STJ. ÁREAS RELACIONADAS. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 1. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Súmula 402. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Maria Cristina Petcov . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 10. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. STJ to host grand opening of athletic center. NUM,EMEN,INDE. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. . Intended Audience and Purpose. 485/PA, Rel. 432 e 1. Ref. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. 1. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. Súmula 392. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 321. A súmula trata da questão, mas em. 11. Download. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Manutenção. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 362 DO STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 101/MG, Rel. Milton Luiz Pereira - fl . 362-STJ. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 1-954-752-8488. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 90) REsp 1. sÚmula n. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. 27/04/2021. JUROS DE MORA. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. SÚMULA 361 -. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. 146. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Razoabilidade. Secretaria de Documentação . Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. Novo CPC art 334. 61, § 1º, da Lei 9. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. A indenização mede-se pela extensão do dano. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 362/AP, Rel. 711/MG, Rel. ACTIO NATA. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 656. POSSIBILIDADE. 11. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. DECISÃO MANTIDA. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Operador padrão. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Súmula n. Súmula 479. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. Nº 529 STJ. Data da Publicação - DJe 22. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. 7º, XXIX. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. Cível. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Súmula 362 do STJ. Faz-se um paralelo entre a súmula. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. 8. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. Secretaria-Geral da Presidência . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. Dissídio não demonstrado. Data da Publicação - DJe 8. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 152-STJ. Súmula 656. Dissídio não demonstrado. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. 6º da Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 1. SÚMULA 54/STJ. 432 e 1. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. 406 e CTN, art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). processual civil. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Súmula 656. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. Dossiê. 5. 16/12/2008. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr.