1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Nº 529 STJ. d) II e IV. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. Fora desses casos,Súmula n. 432 e 1. 11. 90 - DJ 17. ] 12. Súmula 659. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. 1 súmula encontrada com: (527). Superior Tribunal de Justiça (STJ). STJ aprova três novas súmulas. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. caso o entendimento deste eg. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Intended Audience and Purpose. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 16801. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. a) Súmulas positivadas. 9. 0038,. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. UNÂNIME. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. SÚMULA 362 -. 711/MG, Rel. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 90 - DJ 17. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. 188/1. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. Súmula 362-STJ: A. INDEFERIMENTO. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). Maria Cristina Petcov . Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr. Superior Tribunal de Justiça. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 1. (AgRg no AREsp 493. 43,. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 744-750 e 791-792). ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 105, III, ALÍNEA C DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. Súmula 362 do STJ. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . Alteração da incidência. É o relatório. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. razão do óbice da Súmula n. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Faz-se um paralelo entre a súmula. Min. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 101). Súmula 609. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 362 to be broken down to a. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmulas. Súmula 656. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Data da Publicação - DJe 22. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 1. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Incidência. 25, § 5º. SÚMULA 362 -. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. SÚMULA 360 -. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1 - Abra nosso site no Safari. 101). Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. 2 - Pressione o botão de Opções. 334, § 5º. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. Operador padrão. Juros de mora. 334, § 5º. A. 1). SÚMULA 54/STJ. Para se inscrever, basta clicar em. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. 297 do STJ. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 775) Súmula 70. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. De outa parte,. Súmula 69. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Precedentes: AgRg no Ag 828. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. 2. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. 18/05/2015. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. 10. Súmula 385 -. com. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 69. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 10. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. 159 do Código Beviláqua. Referência: CC/1916, art. 905/MG, Rel. 406 e CTN, art. 10. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. 12. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). A. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. . Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. eg. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Download. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 1. . Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 775) Súmula 70. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362, STJ. FGTS. 8. . Petições que citam Súmula 387. 7074)Civil. . 706-PR, 4ª Turma, Rel. Sobre. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Precedentes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Listar todas as publicações. Súmula 479. The decimal part is: . Súmula 656. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Ver todos. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 16/12/2008. Precedentes. LIMITAÇÃO. STJ to host grand opening of athletic center. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. Ministro Castro Filho. Taxa progressiva de juros. 2. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. JUROS DE MORA. Súmula 529. 06. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmula 362 - n. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Súmula 656. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 1. Faz-se um paralelo entre a súmula. 6º da Lei n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Novo CPC art 334. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. STJ - Súmula | Enunciado – 361. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 430⁄434, e-STJ. do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. 11. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. 49795) Súmula 178. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. sub. Manutenção. Inocorrência de sucumbência recíproca. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. Súmula 392. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ART. 2007 – DJ 31. º 0015306- 07. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. sub. 469-1. 222. STJ. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 05. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. Súmula 362. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. 8. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. NUM,EMEN,INDE. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Tratando-se de responsabilidade extracontratual. 49795) Súmula 178. Isso posto, com fulcro no art. Impossibilidade de revisão no STJ. 835 do Código Civil. 3. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Decisões selecionadas. art. Inocorrência. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 795. dos Advogados, nº. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. )” (fl . Ministro MARCO BUZZI,. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Ncpc. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. Data da Publicação - DJe 8. Aduz, ainda, que “(. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. caso o entendimento deste eg. Súmula 362. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. PRESCRIÇÃO. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. Tese de Repercussão Geral. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. 965. 101/MG, Rel. 766-RJ, rel. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 291-STJ. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. Súmula 362-STJ: A. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 26. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. A. RELATÓRIO 1. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 000, em Cidade (PP) –. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 21940)Súmulas.