798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 560-STJ. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. 170-36/2001), desde que. 151, inciso III, do CTN,Súmula 559 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. STJ. 107) Súmula 237. Joycemar Tejo. VOTOPrévia do material em texto. 463. . Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). 8/2008. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. num. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. 23/28). Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Judiciário. 6º da Lei n. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. STJ – Superior Tribunal de Justiça. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. (PRIMEIRA. (AgRg no HC 591. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. 01/04/2015. ) 3. 8. 603-STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 521. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. REsp 962. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 185-A do CTN, pressupõe o. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Súmula 559-STJ. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. 6. A. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Inscrição Nome do Examinando. 2. Ler mais! Todos | Vade Mecum. Carlos. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Súmula 555 do STJ. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. 1 súmula encontrada com: (519). Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. Previsão existente na Lei 11. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 22-9-1999, DJ de. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 521. 1 súmula encontrada com: (599. É como voto. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". É o relatório. Assinatura eletrônica do procurador. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. RESULTADO DEFINITIVO. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). ). Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. Súmulas STJ. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Utilização como indexador de correção monetária. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Operador padrão. 1ª Seção. Francisco Falcão, DJ 3. . Min. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). STJ publicou novas súmulas em matéria tributária . É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. Recurso conhecido e não provido. 10. PENHORABILIDADE. Súmulas. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmula 559-STJ. 9. 965-RS, Rel. If the town’s name has changed, try using the previous name. (Tema 1179/STJ). Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. min. Aprovada em 09/12/2015. Nº 394 STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 10. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. Tese atualizada. MLS #948836. Súmulas. 559-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. Súmula n. Informativo de Jurisprudência n. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 989. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Nº 414 STJ. 6. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Desnecessidade. os 35 anos da Carta de 1988. 6º da Lei n. N. DJe 15/12/2015. NUM,EMEN,INDE. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 213/1991, promovida em 11. INTRODUÇÃO. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. Apresentação de demonstrativos do débito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. 8825. Súmula 309. 869/PI, Rel. Tese Firmada. DIREITO CIVIL - REGIME DE. econômica da Lei n. 830/1980. É o relatório. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 41 - TEMA 15) Jurisprudência em Teses - N. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Parecer do Ministério Público nas fl s. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. 6º da Lei n. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. . CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. AÇÃO ACIDENTÁRIA. STJ - Súmula | Enunciado – 392. 559, publicado em 16 de abril de 2015. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 559. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Súmulas. )” (fl . 6. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. Petição inicial. NUM,EMEN,INDE. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 6. Conteúdo da Página. 10. Tese Firmada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 830/1980. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. 32, § 2º, da Lei n. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 830/1980. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Informativo de Jurisprudência n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ). 189 do TFR. 559/2002", ao. 85-STJ. 10. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Filtros ativos na pesquisa. - Incidência da Súmula n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 10. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Desnecessidade. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 539. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. 29, § 5º, da Lei n. O evento será 30/11 e 1º/12. 830, de 22/09/1980, art. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Precedentes do STJ. Súmula 496. num. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. 213/1991, promovida em 11. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. 6. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. RSSTJ 45/537. 11. Súmula 309. 559-SP, Rel. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. Confira as teses. 17/03/2016. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Ordenar por: Data modificada. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . Súmula 392. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. DIREITO CIVIL. Princípio da insignificância. 65, III, d. View 1 photos for 3559 Jumilla Way, Sacramento, CA 95834, a 3 bed, 2 bath, 1,323 Sq. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). STJ. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. 1ª Seção. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. Taxa de Juros de Longo Prazo. É o relatório. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. 559. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oInformativo de Jurisprudência n. 835 do Código Civil. (Vide Informativos de Jurisprudência N. Decido. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. NUM,EMEN,INDE. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1ª Seção. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 1ª Seção. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 6. Francisco Falcão, DJ 3. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. 6º da Lei n. 4010. Súmula 559. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 560 do STJ. Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. RECURSO REPETITIVO (ART. . . 559-RJ (89. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. BEM DE FAMÍLIA. 249. 6º da Lei n. 6. 1. Aplicabilidade. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Jurisprudência do STJ. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 559. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carlos Felippe/STJ. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. A saber, a orientação da Súmula 558/STJ: "Em ações de execução fiscal,. 2004 p. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Assistente Jurídico AI. 559/2002 (Lei da Anistia Política). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que. (Vide Informativos de Jurisprudência N. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. 775) Súmula 70. Súmula 575 do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 10 da Lei n. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Data da Publicação - DJ-e 16-12-2009. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. Data da Publicação - DJ 19.