Ordenar por: Data modificada. 10. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Sentença mantida (e-STJ fls. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme o We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Abusividade da cláusula. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 34 da Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. os 35 anos da Carta de 1988. 10. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. comSúmula 559- STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. RESULTADO DEFINITIVO. 556-STJ. Informativo de Jurisprudência n. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. 6º da Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A Lei 10. Lei n. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula 559-STJ. 6º da Lei n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. Aprovada em 09/12/2015. 419/2006, art. Criminal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 11. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Leia-o ao final deste Informativo. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Informativo de Jurisprudência n. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 📌 Bens Públicos. Súmula 575 do STJ. 1 súmula encontrada com: (599. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . No agravo (e-STJ fls. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 6. 6º da Lei n. 830/1980. Apresentação de demonstrativos do débito. . 6. RSSTJ 45/537. 6. 294. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. 17/12/2009. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. 10. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 6. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). . Súmula 656. Informativo de Jurisprudência n. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Por fim,. Como chegar. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Súmula 647. Judiciário. Francisco Falcão, DJ 3. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 134). 1. 835 do Código Civil. 830/1980. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. REsp 1. resultados; Súmula Anotada 559 - STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. União. 603-STJ. 01/04/2015. Parecer do Ministério Público nas fl s. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. 213/1991, promovida em 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 10. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. NUM,EMEN,INDE. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. RECURSO REPETITIVO (ART. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . (SUMULA OU SU). 29, § 5º, da Lei n. 1 súmula encontrada com: (652. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmula 659. 6. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). 1. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6. 559 de 2002. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. unanimidade, julgado em 25/10/2023. 65, III, d. NUM,EMEN,INDE. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 ) Jurisprudência em Teses. (Tese julgada sob o rito do art. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Súmula Vinculante nº 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário". Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmula 309. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. Os arts. 3. Súmula 593. 599 ocultos » exibir Artigos. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Descrição do exame. Aprovada em 09/12/2015. Nº 414 STJ. 1ª Seção. 6º da Lei n. 49795) Súmula 178. 6º da Lei n. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 1. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . [ RE 240. Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. . Nº 521 STJ. 830/1980 (JuruaDoc. Cards de Estudo. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 20 DA LEI 10. (Vide Informativo de Jurisprudência N. Recurso especial. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 6º da Lei n. Súmula n. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Súmula 1003500421. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Migalhas de peso >. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10 da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1. 249. 📌 Bens Públicos. 22-9-1999, DJ de. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. (SUMULA OU SU). Nº 394 STJ. Documento Jurídico AI. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 485-PR, Terceira. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Nova Súmula 559 do STJ comentada. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. 6. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. - Incidência da Súmula n. Não, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário (0,50), conforme a. Novas condições de pesquisa: E:. 6. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. STJ - Súmula | Enunciado – 414. 269 561 § 2Jl, e do art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Súmula 560 do STJ. Súmula 558-STJ. 830/1980. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. 830/1980. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 014. SÚMULA 505. 559-RJ (89. 6º da Lei n. STJ. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. RECURSO ESPECIAL N. Súmulas STJ. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. 10. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 835 do Código Civil. SÚMULA 505. Súmula 177. 6º da Lei nº 6. . Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. Súmula 662. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas. 405). os 35 anos da Carta de 1988. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Súmula 241. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 185-A do CTN, pressupõe o. 6º da Lei n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 596-14/. Tese Firmada. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. RECURSO REPETITIVO (ART. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. Súmula 560 do STJ. Súmula 558-STJ. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. Súmula n. INTRODUÇÃO. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Requisito não previsto na Lei 6. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. Súmula 177. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária . Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. STJ. min. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Excerto dos Precedentes Originários. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 1 súmula encontrada com: (659). DIREITO CIVIL - REGIME DE. 185-A do CTN, pressupõe o. 1. NUM,EMEN,INDE. Assinatura eletrônica do procurador. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. Súmula 559 do STJ. 0,00/0,55/0,65 B. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 830/1980. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. TEMA 883. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 6º da Lei n. Cobrança de anuidade. 2. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . 000,00, nos crimes de Descaminho. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). Os colegiados do tribunal. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. 830/1980. 1ª Seção. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Inscrição Nome do Examinando. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. PENHORABILIDADE. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. 6º da Lei n. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. We could not find a postal code for this address. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Please double-check the address for any typos or errors. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel.