STJ - Súmula | Enunciado – 370. 4. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. O evento será 30/11 e 1º/12. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site as três últimas súmulas aprovadas pelo Tribunal, que receberam os números 503, 504 e 505. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido)Súmula 69. View sales history, tax history, home value estimates,. Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de. Nesse contexto, apesar de a Lei n. Data de Publicação - DJe 25-2-2009. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. É o relatório. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. STJ. 20 Art. 43 Art. de prova. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. 8. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 654 foram monocráticas, e somente 154. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 036/1990. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 6. Precedentes: EREsp 1. NUM,EMEN,INDE. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. 842-SP (2ª S, 28. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. A. num. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. O art. Publicações Institucionais. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 584/SE, Rel. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 08, de 07 de agosto de 2008. 210. Esquimalt homes for sale. propriedade, em prol do interesse coletivo. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. SÚMULA N. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. SÚMULA 250. Sumulas STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Breves apontamentos. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 49 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilNo caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de que seria ele o único capaz de manter a saúde e a vida do autor. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. 1º-F da Lei 9. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 700. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 277-STJ. SÚMULA n. A nota promissória é um título de crédito no qual o emitente, por escrito, se compromete a pagar (promessa de. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Súmula 280-STJ: O art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Art. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. Direito Constitucional I • FTC. Súmula 659. PT. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. Súmula 503. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Os. Precedentes citados: REsp 975. Resumo / Texto completo: PDF. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. Inscrições estão abertas. 68-stj. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. Comece já . 138. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 11. 206, § 5o, I. 124 da repercussão geral. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. 888-RS, Rel. NUM,EMEN,INDE. Ajuizamento da ação em face do emitente. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 063. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 1003500421. Percebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no REsp 765. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 262. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Impenhorabilidade de bem de família alugado Súmula 486 STJ É impenhorável o from BIO 123PI at Imagine EducationPercebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no. Súmula 536. Súmula 236. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. . 063. 830/1980. Tese Firmada. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. 700. Súmulas. 2. Breves apontamentos. SÚMULA 504-STJ: O prazo para. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 2ª Seção. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. Para se inscrever, basta clicar em. 02. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Art. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 700 do CPC. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SÚMULAS N. 235). Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas em PDF. São vedados, em. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 830/1980. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. num. 17 Art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 629/1993. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. 3260. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Súmula 656. 173. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. 233-STJ. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SÚMULA 370 -. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. NUM,EMEN,INDE. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Cambial. 775) Súmula 70. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. 83 da sÚmula do stj. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Rule 4:50-1. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 258. Página inicial > Edições > n. Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quandoN. 101). O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 83/STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. A propósito, confi ra-se o REsp n. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 13-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Tema 1208. incidÊncia do enunciado n. 029. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1º-F da Lei 9. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. 19. Súmula 504/STJ - Ação monitória. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Impugnação da agravada às fls. De acordo com a jurisprudência do tribunal, ressaltou, a contratação de servidores temporários sem concurso, baseada em legislação local, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 5. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. 198-SP, relator o Sr. Por outro lado, da jurisprudência. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Preparei. 3ª Seção. 695/SC, na sistemática do representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), segundo a qual: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem. . Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. (Tese julgada sob o rito do art. 504-STJ. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7 da Súmula-STJ. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 102a. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Uma invenção recente do Judiciário. Novas. Súmula 486. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ). 13 Art. A. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Para se inscrever, basta clicar em. 2. 1. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 5686. 063. PDF. Súmula 299, STJ. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. Segunda Seção aprova três novas súmulas. Ajuizamento da ação em face do emitente. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. 504/172) hei por bem desacolher a presente pretensão e, de conseqüência, decretar a deserção do recurso em comento. A jurisprudência do E. Dano moral. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. Súmula 650. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Súmula 559. Súmula 662. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6º da Lei n. 5) Aplicando a lógica do processo de conhecimento, incompetência absoluta deve serNovos entendimentos do STJ sobre as notas promissórias. 1 súmula encontrada com: (527). 7-STJ. 1. . Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. 1992). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. os 35 anos da Carta de 1988. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 063. ft. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. De modo semelhante, o art. 48/STJ. A intimação pessoal do devedor, então, consolidou-se como requisito obrigatório, para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas. 1. SÚMULA 251. 2013 – DJe 20. 208. 063. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do. Nota promissória. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. eII) o dies a quo para contagem de juros de. Seja Premium. 504/STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 32 Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 11. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. NUM,EMEN,INDE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 504. Tese Firmada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 174/RS ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 138. STJ - Súmula | Enunciado – 504. 06. NUM,EMEN,INDE. Súmula. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. Súmula 177. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. . Data da Publicação - DJ-e 31-3-2014. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. Destaque. 5. 101). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmulas. Súmula 015. Nº 370 STJ. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Por fim,. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Inscrições estão abertas. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. rafaelmaia) SÚMULAS DO. 15, § 6º, da Lei nº 8. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Evento acontece em 27/11 no STJ;Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 775) Súmula 70.