185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. 560, na sessão. Resolução n. Nº 360 STJ. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. p/ Acórdão Min. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 189-190). Jurisprudência do STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 662. 543-C, § 1º, do CPC/73). Nova Súmula 569 do STJ comentada. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. single-family home is a 6 bed, 3. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Ele continua tendo que pagarSúmula 560- A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Informativos STF/STJ. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Referências: CP, art. executado, ao Denatran ou Detran (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Tributário. ). terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 559-STJ. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 429/1992. 568 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 560, do Código Civil de 1916, dispõe: Art. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Nº 436 STJ. Min. 560 Stornoway Dr is a 2,449 square foot house on a 0. Súmula n. 165). 03. 25 bath property. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 523. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 1. Súmula 550. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Súmulas 401 a 500. 543-C, § 1º, do CPC/73). Súmula 560 do STJ. (Judicial) de 04/05/2017. Data da Publicação - DJe 8. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 1. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. Disponível em:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. 560 Judah St , Victoria, BC V8Z2K is currently not for sale. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 560. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Origem: STJ. 29382)Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Cliquem AQUI para baixar. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560 /STJ. 560 EMBARGANTE: VITOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. Matéria de defesa. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 560 STJ. . Voltar. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). num. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Súmula 580. 112/1990. Súmula 177. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 6º da Resolução n. Recurso não. • Superada. ( CORTE ESPECIAL,. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 906) e recentíssimos do STJ (CC n. Precedentes: HC 306. Referência: Lei n. Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas 201 a 300. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Referências: CTN, arts. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Informativo 560-STJ (17/04 a 03/05) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgados não comentados por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1. óbice contido na Súmula 7/STJ. Versão em PDF. Jurisprudência do STJ. 112/1990. O que trata a súmula . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. SERVIDORES PÚBLICOSSúmula 560-STF. 6º da Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 138, STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 362/STJ . 02. 559 de 2002. Nº 560 STF. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Aprovada em 13/9/2023). Súmula 533. STJ. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Necessidade de dilação probatória. 27, § 5º. num. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 517. " Trata-se do tema 623, cuja delimitação deu-se da seguinte forma: 'Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais". DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. Gabarito Letra D A) . 231 do Código Civil e no § 1º do art. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Recurso especial representativo de controvérsia. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 396). Editorias: Sem categoria. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 11. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5476. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Telefone: +55 61 3217-3000. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 185- A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2015) Súmula 177. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmulas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 9. 900, na qual ficou. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. SÚMULA N. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 sÚmula n. SÚMULA N. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 214. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula n. Os. Referências: CP, art. 560 do STJ. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 2016) AgRg no AREsp 682. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 0000 - Curitiba - Rel. Súmula 398. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 231. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de. 543-C, § 1º, do CPC/73). 03. 6. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Min. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Nº 523 STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Execução fiscal. Voltar. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 61-stj. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 5 bathrooms. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento noSúmula 647. 830/1980. 689-MG (5ª T, 07. 560 do STJ. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 150, 205 e 206. Súmulas Anotadas. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro - Tributário II 2020 (1) enviado para a disciplina de Cinesiologia e Biomecânica Categoria: Outro - 29 - 109588521durante a apuração dos fatos” (e-STJ, fl . Tags. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. 6º da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016 ) Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 446 -. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. num. Salvar. Precedentes:Súmula 359 e abono de permanência Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2016 – DJe 29. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Note-se, contudo, que o próprio tribunal tem decisões que, considerando o caso concreto, retiram a competência. (*) . Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. 343/2006. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOdo CPC e da Resolução STJ n. Intime-se (fl s. NUM,EMEN,INDE. na qual este e. Súmula 392. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. Francisco Falcão - 2ª T - J. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Cancelamento de registro. . DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. 856-MS (5ª T, 05. D. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula nº 4. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 83-STJ. Súmula 559. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 559. 8/2008: Processual Civil. (Súmula n. 655/662), o Bacen (fl s. 830/1980. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. Súmula 566. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Experimente utilizar o Buscador com. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação. 1. – Também trata de Responsabilidade Tributária 📌 IPTU. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Segundo o STJ, é possível que seja fixado um calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. 1. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. ). Atualizado até a Súmula n. 12. Responder Comentários. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Pesquisa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. Aprovada em 13/9/2023). Execução fi scal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. " Recurso Repetitivo. Na verdade, a jurisprudência firma orientação aSúmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. e. 1. sÚmula n. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 8. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. todavia, no caso dos planos instituÍdos porSúmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Nº 392 STJ. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. 2015 – DJe 10. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Versão em PDF. projeto de súmula n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. 378. Súmulas 601 a 700. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )%PDF-1. 2017). STJ - Súmula | Enunciado – 392. Súmulas canceladas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 105/15). Súmula 609. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Precedentes: Súmulas. Súmulas Anotadas. Preparei alguns breves comentários sobre o tema. . Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Súmula 449/STJ) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 25 de setembro de 2015. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. advocatícios. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do 1 súmula encontrada com: (568). 623/SP e 1. - Restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata”. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. 692/STJ. 2008. Para informações adicionais, clique aqui. 2009)Súmula 486. 340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmulas. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 560/1. Incidência da. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. SÚMULA N. Confira abaixo o índice. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). , 560 × 560); the square of 560 is sometimes called "raising 560 to the power 2", or. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo. Referências: CTN, art. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na formaSúmula 560 do STJ A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art.