súmula 359 stf. SÚMULA 251. súmula 359 stf

A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Através dela, o STF firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a lei previdenciária aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Expõe que o STF perfilha o entendimento de que o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição, por isso é patente a ofensa ao posicionamento firmado pela Corte Suprema desde 1963, com a edição da Súmula 359/STF, alterada em 1973, porém mantendo o entendimento noA teor da Súmula 343-STF, não cabe ação rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - Direito Justiça Cidadania. 02 – Súmula 359 do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Os impetrantes sustentam que a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal não foi observada, pois deveria ter sido aplicada a antiga redação do artigo 37, XIV, da Constituição, vigente à época. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmulas 701 a 736. ;*. Agravo regimental não provido. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 7, porquanto o Tribunal a quo, à luz das provas, entendeu que o fi lho do agravante necessita de alimentos. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Caso em que se discute a temporalidade da decisão proferida pela Administração Pública que, aplicando o Decreto-Lei 2. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. O fato de o autor do fato ter aceitado a proposta de transação penal não altera o curso do prazo prescricional (não interrompe nem suspende). 835 do Código Civil. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. No entanto, há omissão quanto ao cabimento da mencionada ação em caso de alteração superveniente da jurisprudência, razão pela qual a Súmula 343 do STF, mesmo. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Fabiano Sobrinho. 2006) Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. mutatis mutandis , da sÚmula 359/stf. Min. A vedação à notificação feita exclusivamente por correio eletrônico, de acordo com a ministra, resulta da interpretação das normas do CDC à luz da vulnerabilidade. Isto Não É Legal virou novela previd e nciária. 2. 6. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. 164-AgR, Rel. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 009 AgR, rel. Súmula 445 do STF. 1. Súmula 359-STF. SÚMULA 343 STF. Ver material completo. 437, de 7. Ademais, o Tribunal a quo analisou a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 128 do CPC. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. 1. EDCiv, em que figuram como apelante SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e. min. Informativo STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Agravo Regimental desprovido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ação Penal. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. 55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 109784091Súmula 359 do STF. Related Papers. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hScribd is the world's largest social reading and publishing site. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726. 339 AgR, rel. SERVIÇOS PÚBLICOS (energia elétrica, água e esgoto):superior tribunal de justiça recurso especial nº 1. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 059 do CPC/2015 O art. Súmula 378-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente,(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 359/STF. 465 /1988, indeferiu os pedidos de rescisão de contrato de trabalho formulados pelos recorridos com observância ao Decreto-Lei 2. Jurisprudência em Teses STJ. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. DJe 08/09/2008. 4-8-2015, DJE. 20, §4º, 458 e 535, do CPC/1973. 8913 pessoas já viram isso. Súmulas 601 a 700. SÚMULA 604. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Aplicação da Súmula 399. 359 ÷ 1 = 359; 359 ÷ 359 = 1; All of these factors can be used to divide 359 by and get a whole number. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Download for offline reading, highlight, bookmark or take notes while you read Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev. Tais conclusões estão de acordo com as Súmulas 359 e 651/STF. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial doSúmula 284/STF. 7110 pessoas já viram isso. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE. Tema 359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. sÚmula 359/stf. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. 365/41 e Súmula 652 do STF”. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. Súmulas. tema 139/stf. Aprovada em 17/06/2015. . 2002). Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Vide Súmula 359. (STF, RE-AgR n. Aplicação da Súmula 399. MINHAS ANOTAÇÕES. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5. Consultor Jurídico - Notícias, 27/2/2020 - STJ flexibiliza súmula sobre inscrição em cadastro restritivo [Consumidor, Responsabilidade Civil]Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Fax. Observação. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Título: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. Inaplicação. 1. Min, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 26. Manual Caseiro Súmula 561-STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. [ RE 449. A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. SÚMULA 603. 06. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. Súmula 359-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicação das Súmulas no STF. 👨🏻‍⚖️👩🏼‍⚖️. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF. MINHAS ANOTAÇÕES. ” Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2005 I -. MINHAS ANOTAÇÕES. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 646, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. II. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Secretaria-Geral da Presidência . min. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. POSSIBILIDADE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O Ministro Roberto Barroso destacou que o presente julgado ratificaria tese materializada no Enunciado 359 da Súmula do STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”). 08. 61. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A Súmula 359 do STJ e o dever do consumidor. SÚMULA DO STF. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. O dispositivo reitera a função. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. Precedentes. Súmula 378-STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 10. embargos de divergÊncia em agravo em recurso especial. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. =. 7-STJ. 8. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). 11. 01 – Súmula 189 do STF. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. Súmula 351. Min. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,- Súmula 359, STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. O agravado, ao tempo de sua aposentadoria, preenchia os. MINHAS ANOTAÇÕES. 2002). 157, rel. Min. Disponível em:. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). SÚMULA N. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 61. 05. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ANÁLISE DE LEI LOCAL. O. 04/06/2005. SÚMULAS DO STF e STJ. Súmula 359 / STF. Exceções. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Direito Adquirido x STF. Vide Súmula 683 e Súmula686. 134 ED-AgR, rel. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da norma se realizem simultaneamente, o que, somente em tais hipóteses, gera o 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. ] O recurso merece ser provido. MINHAS ANOTAÇÕES. º da Lei 9. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. Súmula 359-STF. min. 359 x 1000 1 x 1000. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu SÚMULA 303. afronta ao princÍpio da legalidade. Súmula 359 do STF:. Aplicabilidade a aposentadoria previdenciária. 483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Origem: STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. STF: Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 88409816Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Súmula 656. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 543-C do CPC/73 - Tema 735) Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 29 de abril de 2016. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. Brasília, 9 a 13 de março de 2020 - Nº 969. Alega a recorrente que houve violação aos arts. O prazo prescricional penal inicia-se com a consumação do crime (art. 284/STF. Refis. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. [RE 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Lei vigente à época da aposentadoria. IMPOSSIBILIDADE. 1. 1. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Imposto de renda. Sumula Stf. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 3. apelaÇÃo nÃo provida e remessa necessÁria parcialmente provida. Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da. Agravo regimental a que se nega provimento. 433/2011 alterou a redação do art. Min. 494/1997 não mais se sustenta no ordenamento jurídico com o CPC/2015 (LGL20151656). 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Min. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. II. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. Nesse sentido: STF. Cármen Lúcia, dec. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. kind of number used to denote the size of a. 651/2022, nos termos do voto do Relator. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. (Errado)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). A Suprema Corte atestou a desigualdade instituída pela Lei Complementar nº 698 em virtude do princípio do direito adquirido da filha solteira. 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 05 – Súmula 688 do STF. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da. Súmula 21-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Com o CPC/2015 (LGL20151656), a Súmula 729 (MIX20102452) do STF deve ser revista ou cancelada por dois motivos. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). º da Lei 9. Súmula 359 . The number 359 is a prime number, because 359 is only divided by one and by itself. TURMA 9 DELEGADO DE POLÍCIA 16 Súmula 359 (STF): Ressalvada a. 1. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Agravo regimental no recurso especial. No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal. 407, Rel. Súmula 399. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 656. O agravante sustenta, em suma, que: a) com a oposição dos embargos de declaração, prequestionou-se o art. Defendo o pensamento que os alimentos podem ser r e vistos a qualquer tempo, pois, a sentença que os concede não transitará em julgad. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei,. 371. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmulas 401 a 500. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 8786601605/05/2022 16h09 - Atualizado há. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 1) Súmula 359 STF Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. - Por força do estatuído no inciso XIII do art. . • Súmula 323 : A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção aoSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. 2006 – DJ 29. Min. (STF, RE-AgR n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 8000196-18. Experimente utilizar o Buscador com. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. 20, §4º, do. ” (ARE 1. 531 do Código Civil. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. 11. Fabiano Sobrinho. Súmula 39-STF. Para pesquisar menções a. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. - A prescrição a que se refere o art. ITCMD. Esta é, inclusive, a interpretação extraída da redação dada à súmula 359 da supracitada Corte: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (BRASIL, 2019a). - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. 2. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. COOPERATIVA DE CRÉDITO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. O recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 2005) AgRg no REsp 617. 021, § 4º, do CPC/2015. 269. 06. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido. Consequência, esta. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. )”. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. 04/06/2005. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31, V, "a", Constituição Federal. 910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da. Súmulas do TST. 7807 pessoas já viram isso. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Súmulas 101 a 200. Carlos Velloso, DJU 02. 1. 11, (48): 353. II. 8. A number (such as 1, 2, 100 or 253 ) used to indicate quantity but not order. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuAPLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. RETA FINAL DELEGADO ALAGOAS – TURMA 6 CADERNO DE SÚMULAS INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para a RETA FINAL– DELEGADO ALAGOAS – TURMA 6. 23, II e art. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,01 – Súmula 241 do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA 251. Origem: STF. Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. 884-QO/RO, Rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. SÚMULA 359 -. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Pré. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 602584 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Cezar Peluso, 2ª T, j. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Informativo STF.