0000, Relator: Min. 280/STF AFASTADA. 280-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28. 1. 2. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. processual civil e administrativo. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 122. Informativo STF. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 2011; e MI 1. 282/stf. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO ZANARDI, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colégio Recursal de Jales, que. 1. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Defi ciência das razões recursais. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (are 1. 1ªT-STF - Min. 1. ADICIONAL NOTURNO. ) 3. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. SÚMULA Nº 281 /STF. fundamentos nÃo infirmados, especificamente, no agravo regimental. em lei federal. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. 299 ocultos » exibir Artigos. SÚMULA 284/STF. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. [ MS 32. A Corte recorrida expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza doSÚMULAS 280 E 284 DO STF. 461, Rel. 2. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 1. Ausência de repercussão geral. 373, I do CPC/2015; e (IIII) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF para verificação do direito ao adicional de insalubridade. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INSUFICIÊNCIA. 1. Precedentes. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. 71/98. 3. 326/SC, consolidou o entendimento de. 1. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 0000, Relator: Min. 284. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015). fundamento autÔnomo nÃo atacado. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. 280. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. Na mesma linha de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. agravo interno nÃo provido. 76. 042 do. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 2. 2. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA Nº 280/STF. 102, II, "a", da Constituição Federal. Questão constitucional. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. 8. 1. 541 AgR, rel min. ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. No que atina à questão do cálculo dos honorários, em ação expropriatória, melhor sorte não colhe a agravante, por isso que sua pretensão colide frontalmente com o Enunciado da Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. sÚmulas 182/stj e 284/stf. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 280 do Supremo Tribunal Federal]. 5. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). monocrática, j. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. na Súmula 280/STF. 2. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 5. Inexistência. A. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. Min. 021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é. IMPOSSIBILIDADE. BRASIL. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Secretaria-Geral da Presidência . AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MATÉRIA. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. 102 da Carta Magna. 2. 770⁄PR, Rel. SÚMULA 604. SÚMULA 401. O ministro invocou a Súmula 283 do STF onde se lê que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não. 2. 11. Súm 280: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. (A/S) - RAFAEL LARA MARTINSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 146 incidência das Súmulas n. min. 709-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli -. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de. 21, II, da Lei 9. Direito administrativo e processual civil. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. Súmula 283/STF; (III) é vedada a interpretação de legislação local no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e (IV) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e regimentais existentes. 4. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunalIncidência da Súmula nº 280/STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Estadual 11. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. (. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. SÚMULA 280/STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. José Henrique Mouta Araújo 04/11/2018. 2. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. nÃo cabimento. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 6. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. súmula 9 a exigencia da prisÃo provisoria, para apelar, nÃo ofende a garantia constitucional da presunÇÃo de inocencia. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. Portanto, não atrai a aplicação do. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 2020 . Recurso Especial não provido (REsp 1. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. 31). Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. 2. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. Min. 2014. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. 35 do Decreto-Lei n° 7. 154/1991),. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 280. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. 2. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 357 RG/RR (tema 864. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. 898/1990. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 284/STF. SÚMULA 280/STF. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016). 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. É fato incontroverso nos autos que a Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU, não foi publicada em conjunto com a lei reguladora da matéria na imprensa. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. 280 O art. Nos termos da Súmula n. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. 284/STF. 523, n. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Embargos de divergência não conhecidos. 3. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. 2º, § 1º, da Lei 8. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 605. TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmulas 280. Súmula: 280 O art. Nesse sentido, as Súmulas: “Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 029 do CPC 2015. 1. 1. SÚMULA 280. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Data venia das decisões em sentido contrário, afasta-se a aplicação da Súmula n. Fale com o STF. 232. Impossibilidade. 1. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 1. 122/SP). Servidor público aposentado. 042 do novo Código de Processo Civil. º 603. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (S) - CAMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA; ADV. No que se refere à alegação de ofensa ao art. Incidência da Súmula nº 280/STF. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. De acordo com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008). Telefone: +55 61 3217-3000. impossibilidade. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Informativo STF. Supremo Tribunal Federal. 1)APELAÇÃO CÍVEL. Tributário. Secretaria-Geral da Presidência . Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 2001 - Decisão unânime AI-AgR 153957-DF, 1ªT-STF - Min. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO. 1. 3. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. Assim, temos que a edição de uma súmula pressupõe a. 1. . Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. 404/SC, 746. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). 1. SÚMULA Nº 283/STF. Como fazer referência do stf? Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são: jurisdição (em letras maiúsculas) nome da corte ou tribunal. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal deementa: processual civil. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. sÚmula 282/stf e sÚmula 211/stj. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 157 e n. 8. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 8. Consultor Jurídico - Artigos, 26/5/2020 - Ademar Borges: O STF e o dever de análise integral da prova penalA jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 2. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. Referente à Intimação . No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. 699, n. Inexistência. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 1. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. 608-RG, Min. Ante o exposto, com fundamento no art. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. sÚmula 284/stf. sÚmula 283/stf. Nada obstante, nas razões do agravo regimental, a parte ora agravante se limitaA teor do art. 1. agravo regimental em agravo em recurso especial. PREQUESTIONAMENTO. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. IMPOSSIBILIDADE. FATOS E PROVAS. Súmula 4 . 573-7). LEI ESTADUAL. STF Educa. No RE n. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664. 3. IMPOSSIBILIDADE. ] Entendo que, se a. Incidência da Súmula 280/STF. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. No mérito, argumenta que o "Autor/Agravado, para fazer jus à isenção pretendida, teria que comprovar que sua doença ainda existe ou não está controlada, e que apresenta atualmente quadro de saúde equivalente, pois somente assim poderá alcançar o benefício pretendido". 11. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. fornecimento de Água. 4. serviÇo de fornecimento de Água. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. 122. Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280/STF. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. inaplicabilidade. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. 2. DHB . Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. INADMISSIBILIDADE. 1. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. PREQUESTIONAMENTO. 4. (a/s) - rafael barreto bornhausen2. 35 do Decreto-Lei n° 7. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. 098/1994 E LEI ESTADUAL N. 1. 119/DF, Rel. A solução da controvérsia. 2. AGRAVO REGIMENTAL DOS. - Nº 992. Questão constitucional. 2. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. sÚmula 7/stj. BASE DE CÁLCULO. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.