Data da Publicação - DJ 07. 524 Precedentes: 200404010536868. 05. 27-D da Lei 6. LEGJUR 103. • Superada. Súmula 177. NUM,EMEN,INDE. 623/SP e 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 368/76. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Súmula 612. Súmula 465. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. Pesquisa. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 802. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 2009) –. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". 522-SP, DJ 18. 28, § 9º, da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 25. 4192. SÚMULA N. A. 6. 1992 p. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Reaplicação da Súmula n. Súmula 580. 142. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. 27-D da Lei 6. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. Súmulas. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. Segundo o comando expresso na Súmula n. CC/1916, arts. 69, I, e 70. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. 1995 p. CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmulas. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1. 1994 p. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 627. 1º da Lei n. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. ;Data da Publicação - DJ 02. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Precedentes: REsp 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. 1 súmula encontrada com: (517). Precedentes do STF e do STJ. Aprovada em 13/9/2023. Pesquisa. 385/76). Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. . Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 347/85. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. Referência: CPC, art. • Importante. Súmula 177. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 365/41: Art. 1994 p. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 1. 830/1980. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 835 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Pesquisa. . 8. St. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA N. ». 10 da Lei 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Carlos Augusto Thomaz. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 6 . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 638. pdf. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. 137/90. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 27-D da Lei 6. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 09. Súmula 656. 05. Pesquisa. Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. 1989)1 súmula encontrada com: (297). Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 850. 470. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. Jurisprudência em Teses. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. 1993 p. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. SÚMULA 7 VEJA MAIS A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. incidÊncia do enunciado n. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. Análise do entendimento à luz da. ARTIGO 85 CPC. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Certidão negativa. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 76, § 2º, II, da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Honorários. NUM,EMEN,INDE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. 5º do DL n. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 906. m. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Versão em PDF. 1996 p. Art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Mostrar lista resumida. Atalho à tela inicial'. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. num. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 543-STJ. 2009 – DJe 23. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. 099/95). 03. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Súmula 493. 1988 e AC n. Súmula 41. Data da Publicação - DJ 19. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EMENTA: AGRAVO. ( CORTE ESPECIAL,. 49795) Súmula 178. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. 100, inciso II do CTN, e,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 10 da Lei 7. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. ). NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 650. 27-D da Lei 6. 08. 728-SP (1ª S, 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Jurisprudência do STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 1 súmula encontrada com: (527). 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 629. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 219-SC (1ª T, 27. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 347/85. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 6. Súmula 126. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. Súmula 662. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 347/85. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. Criminal. 50 da Lei nº 8. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). ARTIGO 85 CPC. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 617-MG (3ª S, 06. 745/1969, art. 1. 046, § 1º. No colendo Supremo Tribunal Federal o entendimento é o mesmo, bastando citar os acórdãos da RTJ-69/900, 76/858, 90/680, 91/1. 6. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 802/89 ; Crime. 76)Ver todos. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA 134. Uso indevido de informação privilegiada (art. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. TEMPO RURAL. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. c. Esta súmula trata sobre processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. CONCESSÃO. incidÊncia do enunciado n. 08. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 638/SC (Rel. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. . 001/SC e 1. 2) EXTRAPENAIS a) Genéricos: art. 1996 p. 83 da sÚmula do stj. Súmula 92-STJ. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Abstract. 06. 938/81, que em seu art. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 906. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. Súmula 496. 8. NUM,EMEN,INDE. Uso indevido de informação privilegiada (art. NUM,EMEN,INDE. 1. Adicionar a área de transferência. 3262. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 7º, IX, da Lei 8. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. 06. 204. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. Súmula 503. Referências: CP, arts. ISENÇÃO. 61-stj. CORREÇÃO MONETÁRIA. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. SÚMULA N. Súmula 231. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 56-STJ. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Uso indevido de informação privilegiada (art. Pesquisa. Referências: CPC/1973, art. 1989 — DJ 30. 976/PR, RelatorSúmula n. 12. 1ª Seção. 1º da Lei n. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1. 05. CONCESSÃO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 1989)Súmula: 433-STJ. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula 7 do STJ: “A. 27-D da Lei 6. 625/1993 (Lei. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Nesse sentido, a Súmula n. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Min. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 347/85. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 11. BR DFSTJ Sum35. A. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 10 da Lei 7. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. 06. ( SEGUNDA. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Precedentes: CC 4. 27-D da Lei 6. sentença penal condenatória. 543-C. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 2. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso.