SÚMULA N. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 603-STJ. 112/1990. Referência: CC/2002, art. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 2. Súmula 656. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 109, V, do Código Penal. (STJ - REsp 1. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 030, com a remissão por ele feita ao inciso I do caput daquele mesmo artigo. 7/STJ. Súmula 548. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. Art. Confira abaixo o índice. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 107) Súmula 237. 573/RS e Súmula 566, do STJ. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. sÚmula 83/stj. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. NUM,EMEN,INDE. Destaque. SÚMULA 604. SÚMULA 604. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. %PDF-1. entendimento adotado pelo acÓrdÃo recorrido em harmonia com a jurisprudÊncia desta corte. Editorias: Sem categoria. 103. Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Não conhecimento. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Súmula 41. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 6. 3ª Seção. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 973. MULTA DO ART. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula n. NUM,EMEN,INDE. 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fi ança na renovação do contrato principal. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. NUM,EMEN,INDE. 20. O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (Súmula 645-STJ) - Buscador Dizer o Direito Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 5 bathrooms. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória" 2. A súmula é um resumo de. 4. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Súmula 659. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 123 do RISTJ. NUM,EMEN,INDE. 26 de outubro de 2021, 7h13. Súmula 656. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. ). SÚMULA N. Agravo interno desprovido. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. prescriÇÃo. Experimente utilizar o Buscador com. 648. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. 129)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 648). 14, §§5º e 6º, da Lei 10. STJ. 1. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. Súmula 650. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. ). Para se inscrever, basta clicar em. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . . 156/RS REsp ll. 729. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 916-RS (3ª T, 21. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Por fim,. 869 do CPC/1973,. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 11. Súmula 662. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. Súmulas. Necessária superação da súmula 83 do STJ. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. monocrática, j. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. 04. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 767/RJ REsp ll. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. 918. “Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. A Primeira Seção do STJ pacifi cou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime Militar de exceção, são imprescritíveis. 648. SÚMULA N. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. [ Rcl 13. Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro Raul Araújo, DJe 6/3/2020). Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. 629. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. House located at 648 Niagara St, Victoria, BC V8V 1J2. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 243. Jurisprudência do STJ. Súmula 408 CANCELADA. STJ. - Vide: Art. Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. 12. ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Pesquisa. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. 648/STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 6. 8. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 268 p. Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas. Ação ajuizada em 8/7/2013. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. Os enunciados serão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 648-STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. . 11. STJ. o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda. Versão em PDF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Para informações adicionais, clique aqui. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. INOVAÇÃO RECURSAL. 28 e 33. 648 credit score car loan options. (DJe. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. )Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de. 1333988/SP, sob o rito do então art. Andressa Tioma Nakayama. Súmulas. ]Doc. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 1. STJ. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 157-RJ (5a T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. Bons estudos. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Recurso não. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 042/RS REsp ll. 2005) REsp 849. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 49 p. 3ª Seção. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. NUM,EMEN,INDE. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA N. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 609. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 194/1974, redação dada pela Lei n. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. 648/MS, Rel. 755-MG (4ª T, 16. Confira abaixo o índice. SÚMULA 605. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior. min. 1. 775) Súmula 70. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. [Rcl 29. 775) A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1. – Lyt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 af Superior Tribunal de Justiça øjeblikkeligt på din tablet, telefon eller browser - download ikke. Súmula 648/STJ A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feita em habeas corpus. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) Súmula 648 17 10. Edson Fachin, dec. Súmula 656. 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1 súmula encontrada com: (279). Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. 306. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 950/94 ao Código de Processo Civil. 21 de julho de 2021, 20h35. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. INOVAÇÃO RECURSAL. Og Fernandes. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. CRPS. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. STJ. BL: S. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmulas em PDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 268 p. 268 p. Isabel Gallotti, julgado em 08. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 648. SÚMULA N. Calma, vamos explicar. 331 RSTJ vol. 1154. ). Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Súmula 416/STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. ainda, que prevalece, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento no sentido de que "a. Os colegiados do tribunal. 198. NUM,EMEN,INDE. 8. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Leia também: o que é e quais as possibilidades de impenhorabilidade do bem de família. 49 p. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ. num. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. . COMENTÁRIOS. 638. Precedentes: AgRg no Ag 6. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. Rel. – Lyssna på Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 av Superior Tribunal de Justiça direkt i din mobil, surfplatta eller webbläsare - utan app. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. NUM,EMEN,INDE. Lei n. Embriaguez. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Súmula 609. STJ. 223-MT (4ª T, 13. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. 648. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. Súmulas. jus. Informativo nº 648 7 de junho de 2019. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 392. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 398. 3 a. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. 132 da Lei n. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 648. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. 238-RS Recurso Especial. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Súmula 650 do STJ comentada.